Suspensão das publicações deste BLOG

Por conta de minha remoção para a Comarca de Palhoça, tendo deixado a trabalhos da 1ª Promotoria de Justiça de Joaçaba no dia 13/11, as publicações deste BLOG estarão suspensas até que o novo titular retome os contatos [se tiver interesse].

Aproveito para agradecer a imprensa e a todos os cidadãos que trocaram informações e sugestões para melhorar o trabalho desempenhado pelo Ministério Público. Muitas foram as ações desenvolvidas em conjunto nas áreas da Infância e Juventude, Meio Ambiente e Consumidor.

A ideia do Blog foi inovadora e gratificante, sendo propagada por diversas Promotorias de Justiça de SC.

Márcio Conti Junior
Promotor de Justiça
mconti@mp.sc.gov.br

MPSC: Ação judicial contra a CASAN de Treze Tílias

O MPSC ingressou com ACP – Ação Civil Pública contra a CASAN e o Município de TREZE TÍLIAS, sustentando que, conforme laudos técnicos da FATMA e da PM Ambiental, a ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES (ETE) tem irregularidades de cumprimento da licença ambiental, inexistindo correta eficiência do sistema de tratamento de esgoto urbano.

A ação está baseada em vistorias que vêm sendo feitas desde 2004, mostrando que a CASAN não opera com a eficiência ambiental que o sistema de tratamento exige. Há notícia de poluição do Rio Papuã.

Consta pedido para que a FATMA faça nova vistoria na ETE. Sendo confirmada a ineficiência do sistema, o MPSC requer que a CASAN apresente e execute projeto técnico para solução das condicionantes ambientais.

A ação recebeu o n. 037.09.004908-6.

Inquérito Civil investiga rachaduras nas casas do Bairro Jardim Alvorada, em Joaçaba

Instaurado Inquérito Civil (n. 15/2009) para investigar a reclamação de que as atividades de detonação da PEDREIRA JOAÇABA ocasionaram danos nas residências do Bairro Jardim Alvorada, em Joaçaba, a exemplo de rechaduras nos muros e paredes. A Polícia Militar de Proteção Ambiental confirmou as reclamações, juntando imagens das casas. Os moradores também reclamam de perturbação quando das detonações.

O MPSC investiga a regularidade ambiental da empresa, buscando também viabilizar a recomposição dos danos das casas.

Foi expedido ofício à empresa, para que preste informações.

Cobrança de ponto-extra na TV a Cabo

Instaurado Inquérito Civil (n. 16/2009) para investigar a cobrança que a NET de Joaçaba vem fazendo sobre ponto-extra (sob argumento de locação de aparelho), além da cobrança de boleto bancário.

A base das investigações está na Resolução da ANATEL n. 528/2009, que alterou a Resolução 488/2007.

Foi expedido ofício à empresa, para que preste informações.

PROJETO AVE LEGAL

Na semana passada a Prefeitura de Luzerna e a Polícia Militar de Proteção Ambiental assinaram PROTOCOLO DE ATUAÇÃO com o Ministério Público, possibilitando que as aves apreendidas sejam colocadas sob proteção e recuperação junto ao PROJETO AVE LEGAL, localizado na área verde do Seminário de Luzerna.

O protocolo segue orientações da Lei Federal 9.605/1998, Resolução CONAMA 384/2006 e Decreto Federal 6.514/2008.

As partes envolvidas desenvolverão atividades de recuperação das aves, e principalmente ações de educação ambiental junto aos estudantes do Município e da região.

O primeiro passo será a retiradas das aves que estão depositadas com os infratores, para então dar continuidade ao cadastramento do PROJETO junto ao IBAMA, para que conste como CETAS (Centro de Triagem de Animal Silvestre). No caso do PROJETO AVE LEGAL, o centro atenderá somente pássaros.

Luzerna assina TAC sobre sistema de esgotamento sanitário

Dos municípios da Comarca, LUZERNA sai na frente (novamente) e apresenta plano gerencial para adequar regras de esgotamento saneamento da cidade.

Na semana passada o prefeito Norival Fiorin assinou TAC (termo de ajustamento de condutas) com o MPSC, com obrigações de médio e longo prazo.

O TAC estabelece prazos para:

- regulamentação e estruturação da vigilância sanitária municipal;
- capacitação dos gestores e técnicos municipais e da elaboração da política municipal de saneamento básico;
- encaminhamento à Câmara Municipal, de projeto de lei para a constituição da entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços de saneamento básico municipal;
- elaboração do plano municipal de saneamento básico;
- elaboração dos projetos para execução do serviço de esgotamento sanitário;
- implantação, operação e prestação do serviço público de coleta, transporte e tratamento de esgoto sanitário; e
- licenciamento ambiental.

Minuta semelhante de TAC foi encaminhada aos outros municípios da Comarca (Joaçaba, Água Doce, Ibicaré e Treze Tílias), ainda em prazo para exame e resposta.

A ação da Promotoria de Justiça atende uma investigação de âmbito estadual, sobre o sistema de esgoto sanitário urbano, contando com apoio do Governo Estadual e da FECAM (Federação Catarinense dos Municípios).

O TAC foi assinado no Inquérito Civil n. 010/2008.

Mudança de Promotor de Justiça

Na última segunda-feira (26/10) o Conselho Superior do MPSC deferiu meu pedido de remoção para a Promotoria de Justiça de Palhoça. Deixarei a titularidade de Joaçaba no dia 13 de novembro, data em que completarei 11 anos de Ministério Público.

O nome do Promotor de Justiça que me substituirá será definido no próximo mês, quando deflagrado o respectivo processo de remoção e promoção. Espero que mantenha o meio de comunicação através do Blog, que tem colhido excelente interação com a sociedade.

Deixarei a cidade de Joaçaba com a consciência de dever cumprido, tendo honrado o compromisso de cidadão joaçabense. Muitas foram as ações em prol da coletividade, mas certo é que foram maiores e melhores as amizades e aprendizado recebidos na Comarca. Aprendi com os erros e acertos, com os elogios e críticas.

O ambiente forense é muito bom, e os profissionais excelentes, como os promotores de Justiça, juízes, advogados e servidores.

Saio em busca de um novo desafio, pensando em melhor atender minha família e os filhos. Sou natural de Florianópolis, razão de meu pedido de transferência. Pretendo também lembrar que a pessoa (eu) precisa ocupar um tempo com ela mesma, não só ao trabalho. A vida passa, e dela só se leva "as lembranças, a família e os amigos".

Fraternal abraço,

Márcio Conti Junior
Promotor de Justiça

DAR ESMOLA ESCONDE UM GRAVE PROBLEMA

Na semana passada lançamos a campanha NÃO DÊ ESMOLA, que tem por mérito a conscientização dos problemas diretos e indiretos provocados pelo ato assistencial de “dar esmola”.

Efetivamente, “dar esmola” esconde um grave problema. Ao se dar esmola para uma criança ou adolescente, deixa-se de investigar os motivos pelos quais eles estão fora de casa e ausentes de estudo, por exemplo.

A campanha pretende sensibilizar os lojistas, em especial os responsáveis por lanchonetes, padarias e pizzarias, para que não entreguem comida aos pedintes. Também aos motoristas e pedestres, para que não “dêem esmola” às crianças e adolescentes.

O problema ainda é pequeno na nossa região, por isso do maior empenho dos envolvidos, para acabar de vez com o costume de “dar esmola”, que, como diz a campanha, “esconde um grave problema”, “só não vê quem não quer”.

“Para um futuro melhor, NÃO DÊ ESMOLA”.

Para ajudar de verdade, ligue 190 ou consulte do Conselho Tutelar de sua cidade.

Agradecemos a todos os envolvidos, em especial à Câmara dos Dirigentes Lojistas de Joaçaba (CDL), Polícia Militar, Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e Adolescente, e o apoio profissionalmente muito bem feito pela empresa Fullgaz Comunicação. A campanha integra os Municípios de Joaçaba e Herval d’Oeste, com participação das respectivas Prefeituras e Promotorias de Justiça.

Deferida liminar suspendendo a licitação dos taxistas de Joaçaba

O Juiz da 2ª Vara Cível deferiu liminar favorável ao Sindicato dos taxistas de Joaçaba, na ação de Mandado de Segurança n. 037.09.004098-4, determinando que a Prefeitura suspenda o trâmite do edital CC n. 2/2009/PMJ, referente no processo licitatório n. 98/2009/PMJ.

Na decisão, o juiz sustentou que a concorrência fere direito dos taxistas antigos e que detêm alvará municipal, que, com a licitação, podem perder a renda de suas famílias. Afirma que os atuais taxistas cumprem as exigências afetas ao consumidor, exigidas por lei municipal (Lei Complementar Municipal 125/2006).

Descreve, ainda, que os taxistas sempre pagaram seus impostos e alvarás, sem nunca terem sido impedidos pela Administração Municipal.

A decisão judicial é inicial, com notificação do Prefeito Municipal para que preste informações no prazo de 10 dias. Com as informações, o processo será examinado pelo Ministério Público.

Conheça a decisão, clique aqui.

Deferida liminar na ACP dos cemitérios de Joaçaba

O Juiz da 1ª Vara Cível deferiu medida liminar requerida pelo MPSC, determinando:

- que no prazo de 60 dias, a Prefeitura apresente plano de interdição dos cemitérios do interior do município. O plano constitui em prática de ações administrativas efetivas para regularização dos cemitérios junto à FATMA, sob pena, inclusive, de interdição administrativa.

- que no prazo de 90 dias, a Prefeitura apresente projeto para reestruturação do Cemitério Municipal Frei Edgar, localizado às margens do Rio do Peixe, devendo conter ações de recuperação da área ambiental, reordenamento de taludes, implantação de sistema contra erosão, recuperação da mata ciliar e exame do lençol freático. O projeto deverá conter prazos de início e conclusão das obras.

O não cumprimento das medidas implicará em multa diária de R$ 465,00.

Foi determinada a citação dos réus: Município, Mitra Diocesana e FATMA.

Para acompanhar o trâmite do processo (ACP n. 037.09.004282-0) e a decisão, clique aqui.

Estádio de Joaçaba é interditado novamente

Na Ação Civil Pública n. 037.09.000729-4, o Juiz da 1ª Vara Cível decidiu pela interdição do Estádio Municipal Oscar Rodrigues da Nova, destacando que há necessidade de que a Prefeitura alcance laudo do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.

A decisão atendeu laudo desfavorável da Polícia Militar, além de outras provas técnicas de segurança, que consideraram as obras inaptas, ainda depois de oito meses de tramitação do processo.

Acompanhe o trâmite da ação judicial, clique aqui.

Sentença reconhece ilegalidade na nomeação do Diretor do Presídio de Joaçaba

Sentença do Juiz da 1ª Vara Cível julgou procedente ACP movida contra o ESTADO DE SANTA CATARINA e ADEMAR SEBASTIÃO JACOMEL, declarando ilegal (nulo) a nomeação de Ademar para o cargo de Gerente do Presídio Regional de Joaçaba.

A decisão reconheceu a tese do MPSC, de que o art. 75 da Lei de Execuções Penais exige que o cargo seja preenchido por quem seja portador de diploma de nível superior.

O que diz a Lei:

Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I - ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;
II - possuir experiência administrativa na área;
III - ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.
Parágrafo único. O diretor deverá residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará tempo integral à sua função.

Para ter acesso à sentença, clique aqui.

Ação Civil Pública n. 037.08.001743-2, da Comarca de Joaçaba.

Ação Civil Pública contra situação ambiental dos cemitérios de Joaçaba

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública para exigir que o MUNICÍPIO DE JOAÇABA regularize a situação ambiental e gerencial dos CEMITÉRIOS instalados na cidade.

Investigação revelou que existem aproximadamente 15 cemitérios em Joaçaba, cujo principal problema ambiental é do Cemitério Frei Edgar, que está localizado às margens do Rio do Peixe, destruindo a mata ciliar e sem respaldo de licença ambiental da FATMA.

A questão dos cemitérios está regulamentada nas normas do Plano Diretor de Joaçaba (art. 154, 155 e 158 da Lei Complementar Municipal 135/2007), Resolução CONAMA n. 335/2003 e Decreto Estadual 14.250/1981, atualmente descumpridas pelo Município.

Na ação, o Ministério Público pede que se determine a apresentação de plano de interdição dos cemitérios do interior, e implementação de gerenciamento e licenciamento do Cemitério Frei Edgar.

A ação também indicou a FATMA como ré, pela ausência de fiscalização.

Para acompanhar o trâmite da ação: clique aqui.

Ministra defere liminar e suspende posse de vereadores com base na EC 58/09

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4307 que questiona o artigo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 58/09, que poderia acarretar o preenchimento imediato de aproximadamente 7 mil vagas criadas com a aprovação da PEC dos Vereadores. A liminar deverá ser referendada pelo Plenário.

A ADI foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que aponta violação dos artigos 1º, parágrafo único; 5º, incisos XXXVI e LIV; 14; 16 e 60, parágrafo 4º, incisos II e IV, da Constituição Federal. Ele alega ofensa a atos jurídicos perfeitos, “regidos todos por normas previamente conhecidas, que agora são substituídas, após terem sido integradas à regência dos fatos jurídicos em curso”.

Segundo o procurador-geral, o dispositivo questionado na ADI trata da eficácia das novas regras e as retroage as eleições de 2008. Para ele, o risco de imediata aplicação das regras às eleições encerradas, com a possibilidade de atingir legislaturas em curso, justifica o pedido de liminar.

Notícia originada no site do STF: clique aqui.

Empresas terão que deixar o prédio da Escola Madre Leontina, em Ibicaré

Nesta semana o Juiz de Direito da 1ª Vara atendeu requerimento do Ministério Público, em Ação Civil Pública, e determinou que as empresas instaladas no prédio da Escola Madre Leontina (em Ibicaré) suspendam as atividades no prazo de 60 dias, sob pena de multa.

Na ação judicial, o MPSC comprovou que a escola divide espaço com empresas de móveis e serralheria, causando insalubridade e atrapalhando o regular desempenho dos estudos.

A condição do prédio vinha sendo acompanhada há mais de um ano, inclusive com laudos do Corpo de Bombeiros. Acordo foi tentado com a Prefeitura, porém sem sucesso. A ação foi promovida com base nos direitos constitucionais e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que exige prioridade absoluta aos alunos e à educação.

O fato da cessão do espaço público às empresas também está sendo investigado, com encaminhamento de documentos à Promotoria com atribuição na defesa da moralidade administrativa.

Para consultar o trâmite da ação, clique aqui.

Feira-livre de Joaçaba: cumprimento de TAC

Em 2007 o MPSC assinou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a Prefeitura de Joaçaba, para efetiva implementação do S.I.M. (Serviço de Inpeção Municipal), com fiscalização dos produtos da agricultura e produtos de origem animal. O assunto é normatizado na Lei Municipal n. 2.908/03 e Decreto n. 2.424/03.

Entre as condições assumidas estava a inauguração da Casa Colonial, hoje instalada na "Ilha" (Rua Roberto Trompwsky), e vistoria pelo médico veterinário da Prefeitura.

O compromisso para derrubada da Feira-livre (próximo ao Tiro de Guerra) foi modificado e há autorização para que a Prefeitura execute projeto de reforma do prédio, sem ampliação da área construída e mediante obrigação de melhoria ambiental da área marginal ao Rio do Tigre.

Resta uma efetiva fiscalização pelo serviço veterinário, ainda sem a eficiência desejada.

A Prefeitura divulgou o novo projeto de Feira-livre: clique aqui.

Outras notícias sobre o assunto, utilize o sistema de busca deste Blog, com a palavra S.I.M.

TAC da Suinocultura - renovação

As tratativas com as entidades da região da AMARP e AMMOC indicam que haverá renovação do TAC da Suinocultura, que venceu no último dia 18 de julho. Em reunião com o MP em Florianópolis, o Sindicato das Indústrias de Carne e Derivados declarou que aceita cumprir as regras do Código Florestal Federal, independente da discussão jurídica contra o Código Ambiental Catarinense (que está no STF).

Em resumo, o Sindicato orienta que os produtores (integrados) respeitem os limites da lei federal, assim possibilitando a renovação das licenças ambientais pela FATMA, e a garantia da produção, até mesmo para melhor apresentação do produto para exportação e comércio.

Os Promotores de Justiça das comarcas estarão reunidos em Videira, no próximo dia 16/9, para definirem as cláusulas e condições para renovação dos licenciamentos.

Para o MPSC, aqueles que não respeitarem o Código Florestal Federal não receberão renovação de licença ambiental.

PREÇO NAS VITRINES - fiscalização

No ano passado o MP e PROCON realizaram audiências e fiscalizações sobre precificação, conscientizando os lojistas da obrigatoriedade de expor, ao consumidor, informações adequadas e visíveis acerca dos produtos expostos à venda, com preço à vista e a prazo, bem como valores das parcelas e percentual de juros aplicados.

A obrigatoriedade de precificação está disposta no Decreto Federal n. 5.903/06, regulamentado pela Lei Federal n. 10.962/04 e Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/90).

Ocorre que, muito embora a campanha tenha recebido elogios e colaboração de grande parte dos lojistas, atualmente alguns comerciantes passaram a descumprir a lei, deixando de precificar os produtos expostos nas vitrines.

Por isso, o MP solicitou vistoria do PROCON, além de oficiar à CDL de Joaçaba para que oriente seus associados.

Se você tem reclamação de alguma loja que não esteja expondo os preços nas vitrines, reclame deixando comentário nesta notícia, ou encaminhe email (que pode ser anônimo) para joacaba01pj@mp.sc.gov.br

ZONA AZUL - esclarecimento

Considerando algumas informações desencontradas sobre a mudança de regra da “Zona Azul” (estacionamento rotativo) de Joaçaba, é importante esclarecer que o termo de acordo (TAC) assinado pelo Município evitou o ingresso de ação judicial pelo Ministério Público.

Todos os órgãos envolvidos no serviço de trânsito reconheceram que o Código de Trânsito Nacional é expresso em disciplinar que o flagrante de infração deve obrigatoriamente ser confirmado por agente público de trânsito (polícia militar ou guarda de trânsito municipal), não por funcionários da empresa contratada para orientar o estacionamento rotativo.

Florianópolis tentou fazer como era (até 30//08) em Joaçaba, contudo o MPSC ingressou com ação civil pública, e obteve decisão judicial proibindo a regularização da infração perante a empresa privada, também proibindo o encaminhamento de multa não flagrada por agente público de trânsito. A decisão consta do processo n. 023.09.056052-6, conforme notícia no site do MPSC (clique aqui).

Da forma como compromissado, o Município tem duas alternativas: mantém estacionamento rotativo de acordo com a regra do Código de Trânsito, com multa aplicada pela PM para o caso de infrações; ou suspende o sistema de estacionamento rotativo (zona azul). O Município não poderá manter a atual operação da zona azul, ou seja, não poderá autorizar a regularização privada da irregularidade, nem a aplicação de multa flagrada pela empresa.

Não cabe ao MP intervir na decisão político-administrativa da Prefeitura, porém parece evidente que o trânsito de Joaçaba tem suas dificuldades, pelo relevo e falta de terrenos livres na área central, exigindo alguma forma de controle sobre o sistema de estacionamento, seja com educação do usuário, seja com operação de estacionamento rotativo.

Termo de ajustamento de conduta regulariza a zona azul em Joaçaba

A conversão automática dos avisos de irregularidade em infrações de trânsito nas vagas de estacionamento rotativo em Joaçaba - conhecidas como zona azul – devem cessar a partir de 1º de setembro. A medida é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina ao Município de Joaçaba e à empresa exploradora do serviço, a AR Estacionamentos Rotativos.

Pelo acordo, a empresa deverá apenas afixar as advertências nos veículos que estejam estacionados sem atender às normas do estacionamento rotativo. O documento de alerta só poderá ser convertido em notificação de infração com a chegada da autoridade de trânsito, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro. Uma das ilegalidades apontadas no texto do acordo, elaborado pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, é que na chamada “zona azul” o motorista acaba sendo autuado a partir de informações repassadas pelos monitores “e essas informações não são verificadas no local da infração de trânsito diretamente pelo agente ou autoridade de trânsito (art. 23, inciso III, do CTB)”.

O TAC prevê o prazo de 20 dias para conscientizar os usuários do serviço. Se o acordo não for cumprido, a empresa e o município poderão ser multados em R$ 2 mil por cada aviso de irregularidade convertido em multa de trânsito.

Decisão judicial determina afastamento cautelar do Diretor do Presídio de Joaçaba

O Juiz da 1ª Vara Cível de Joaçaba deferiu pedido liminar do Ministério Público, na Ação Civil Pública n. 037.09.002851-8, determinando o afastamento do diretor do Presídio de Joaçaba, Ademar Sebastião Jacomel. A decisão foi proferida no dia 30/07, com ofício para que haja imediata substituição no cargo.

A ação proposta pelo MPSC expõe atos de improbidade administrativa promovidos pelo diretor, de que ele teria praticado “ato que não estava em suas competências”, situação reconhecida na decisão judicial.

Para acompanhar a ação judicial, clique aqui.

Estádio municipal de Joaçaba está liberado parcialmente

Atendendo parecer do Ministério Público, e com base nos laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e do eng. Deniz Zulian, o Juiz de Direito revogou parcialmente a decisão liminar da Ação Civil Pública n. 037.09.000729-4, autorizando os eventos de futebol no Estádio Municipal Oscar Rodrigues da Nova, em Joaçaba.

A decisão especificou que o estádio está liberado para eventos esportivos (de gramado, com público exclusivamente na arquibancada coberta); manteve a interdição da arquibancada descoberta; capacidade máxima de 3.500 pessoas; e vedada a utilização do bar situado imediatamente abaixo da estrutura destinada à imprensa.

A ação judicial continua, com obrigação para que a Prefeitura execute obras no restante do estádio (arquibancada descoberta, fiação elétrica etc).

Confira a íntegra da decisão judicial: clique aqui.

NÃO DÊ ESMOLA

Na próxima segunda-feira, dia 20/07, acontecerá a apresentação da Campanha NÃO DÊ ESMOLA, de iniciativa do Ministério Público e da CDL Joaçaba, oportunidade em que a empresa de comunicação Fullgás mostrará o trabalho de mídia desenvolvido.

Foram convidados os meios de comunicação e entidades, que poderão aderir ao projeto.

A ideia do projeto, além de conscientização, é de efetivamente investigar as crianças e adolescentes que estão pedindo esmolas nas cidades de Joaçaba e Herval d’Oeste, conferindo parcerias públicas para evitar a reincidência, e auxiliar na solução dos problemas domésticos e familiares que fomentam a medicância.

A apresentação do projeto será dia 20/07, às 10h, no Fórum de Justiça de Joaçaba

MPSC publica relatório de gestão institucional 2008

O Procurador-Geral de Justiça, Dr. Gercino Gerson Gomes Neto, publicou o relatório de gestão institucional, informando as atividades, projetos e programas do exercício 2008.

Na apresentação, o PGJ ressalta que: “As relações institucionais com a sociedade e com os Poderes e órgãos de Estado foram pautadas nos valores que guiam o Ministério Público: independência, ética, legalidade, efetividade, moralidade,solidariedade, harmonia, transparência, justiça e confiança. [...]. Tem a Instituição ciência de suas limitações para a consolidação de sua missão Constitucional”

Concluiu afirmando “que o Ministério Público catarinense tem procurado dar as
respostas aos anseios da sociedade, a quem são destinados todos os nossos esforços”.

Conheça a íntegra do relatório: clique aqui. O documento traz dados do MPSC, suas atividades e perspectivas de programas e ações.

Ex-Coordenador Regional da FATMA é condenado por crime da Lei Ambiental

O ex-coordenador regional da FATMA de Joaçaba, Júlio César do Prado, foi condenado pelo Juízo Criminal da Comarca de Joaçaba a pena de 4 anos e 2 meses de detenção, em regime semi-aberto, e ao pagamento de multa.

Na sentença, o Juiz julgou procedente denúncia do Ministério Público, que atribuiu ao coordenador regional os crimes dos artigos 67 e 68 da Lei dos Crimes Ambiental (Lei Federal n. 9.605/1998), por irregularidades na expedição da licença de implementação do parque da UNOESC (imóvel da FUNOESC), fatos ocorridos em maio de 2004.

Consta na decisão que “os trabalhos de terraplanagem já haviam se iniciado antes mesmo da expedição da Licença Ambiental Prévia”, e que réu legitimou o dano ambiental, deferindo as licenças que faltavam, porém sem exigir prévia recuperação do dano.

Deferido o direito do réu recorrer em liberdade.

Confira a íntegra da sentença da ação penal n. 037.04.003744-0 - clique aqui

Conselheiro Tutelar de Água Doce é afastado por ordem judicial

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública contra o conselheiro tutelar de Água Doce, Clacir da Silva, imputando-lhe irregularidades no cargo, narrando fatos de despreparo e negligência.

Em decisão datada de 7 de julho, o Juiz da Infância e Juventude da Comarca de Joaçaba deferiu pedido do Ministério Público e determinou o afastamento do conselheiro de suas funções. Na decisão, o Juiz fixa que “os fatos são graves”, e que “as condutas descritas estão em total desconformidade com exigência primordial para ser Conselheiro Tutelar, a idoneidade moral”.

A ação tramita sob n. 037.09.002746-5.

Liminar determina que rede de lojas Ponto Frio exponha preços, prazos e juros com clareza

Uma medida liminar, concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), determinou que as lojas do Ponto Frio passem a informar em seus produtos o preço a vista, total a prazo, número de parcelas, valor das prestações, taxa de juros mensal e demais encargos utilizando letras de tamanho uniforme, sob pena de multa de R$ 50 mil por cada descumprimento. A medida, válida para todo o território nacional, passa a ter eficácia após a citação da empresa em sua sede, no Rio de Janeiro.

A 29ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua na área de defesa do consumidor, relata na ação que fiscalização do Procon/SC verificou que as filiais da loja descumpriam Decreto Federal que disciplina o direito do consumidor à informação. "O artigo 9º, I, do Decreto 5.903/06 configura como infração ao direito básico do consumidor a utilização de letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor", explica na ação.

A liminar, expedida pelo Juízo da Unidade da Fazenda Pública da Comarca da Capital, determina, ainda, a notificação das unidades do Procon dos Estados nos quais a rede Ponto Frio possui filiais para que fiscalizem o cumprimento da obrigação, informando ao Juízo eventual descumprimento. Da decisão, em primeira instância, cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Liminar semelhante foi concedida contra a Magazine Luiza, em outra ação movida pela mesma Promotoria de Justiça. (ACP nº 023.09.039719-6).

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

MEIO AMBIENTE - Desafios à Sustentabilidade

Na semana passada (dias 25 e 26/06) o MPSC promoveu o seminário "Meio Ambiente, Peculiaridades Regionais e Desafios à Sustentabilidade", em Florianópolis, contando com participação de diversas entidades ambientais e Promotores de Justiça que atuam na área.

Além das palestras, que serviram de atualização e discussão de temas específicos, o encontro norteou a atuação regional da curadoria ambiental, que nos próximos meses apontará foco nas seguintes investigações:

- Programa Lixo Nosso de Cada Dia, investigando o destino final dos resíduos urbanos, e a necessidade de efetiva implementação do recolhimento reciclado nos municípios da Comarca de Joaçaba. No mérito também haverá trabalho sobre o lixo industrial, óleo de cozinha, pneus, gesso etc.

- TAC da Suinocultura, investigando a atual realidade da suinocultura na Comarca de Joaçaba, observando se os produtores que aderiram o Termo de Ajustamento de Condutas efetivamente cumpriram suas obrigações. As integradoras, Sindicarne e FATMA serão chamados a mostrarem seus integrados e licenças ambientais.

Se você tem alguma denúncia ambiental para noticiar, encaminhe email (que pode ser anônimo) para joacaba01pj@mp.sc.gov.br

Estádio municipal de Joaçaba (de futebol)

Na audiência realizada em 22 de junho, a Prefeitura Municipal de Joaçaba apresentou o relatório de engenharia para as obras que serão feitas no Estádio Municipal Oscar Rodrigues da Nova, com término programado para a segunda quinzena de julho.

Quando as obra estiverem cumpridas, a Prefeitura informará a Justiça para que haja inspeção, que contará com a presença de engenheiro indicado pelo Ministério Público e representantes do Corpo de Bombeiros e da Federação Catarinense de Futebol.

A ideia da Prefeitura é realizar a obra em duas etapas, pedindo liberação antecipada de uma parte do estádio, possibilitando que o JAC possa jogar em Joaçaba já no mês de julho.

Consulte o trâmite do processo: clique aqui

Código Ambiental Catarinense sendo apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

O Procurador-Geral da República (Ministério Público) ajuizou Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADI) no STF, alegando que alguns artigos do Código Ambiental Catarinense (Lei Estdual n. 14.675/09) feriram as normas constitucionais e leis federais, principalmente os conceitos de área de preservação permanente (APP).

O PGR afirma, na petição, que a relativização de áreas de preservação ocasiona a falência do sistema de proteção do meio ambiente. Disse ainda, que “as circunstâncias são ainda mais severas se tomarmos em consideração o seu palco. O Estado de Santa Catarina possui características geográficas e hidrográficas que, combinadas com certas condições climáticas, são altamente propícias a inundações. A redução no grau de proteção ao meio ambiente possui, naquelas peculiaridades, impacto tremendo sobre a população”.

A ação foi protocolizada sob n. ADI 4252-1, e será distribuída para decisão dos pedidos urgentes de suspensão imediata de determinados artigos.

Nova enquete

A enquete lançada nesta semana (ao lado direito) pede sua opinião sobre o projeto da Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Joaçaba, em parceria com o Ministério Público, de investigar a situação de risco de menores que ficam nas ruas depois das 23 horas.

Não se está, por certo, querendo impedir o direito do cidadão de ir e vir. O que se pretende é evitar que crianças e adolescentes permaneçam sem compromisso próximo de bares, lugares ermos, expostos ao consumo de bebidas alcoólicas, drogas e vagabundagem.

Em se constatando situação de risco de uma criança ou adolescente, seria conduzido até o Conselho Tutelar, onde a equipe faria contato com os pais para virem buscar mediante termo de responsabilidade e advertência.

Ao que se percebe nas reuniões e resposta preliminar da enquete, os pais são favoráveis e apoiam a iniciativa da Justiça.

Infelizmente, a experiência diária do Juizado mostra que os pais não estão conseguindo controlar os limites familiares, acabando, em muitos casos, por perder a educação dos filhos. De qualquer forma, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, a reponsabilidade da guarda de nossas crianças é da família (pais), da sociedade e do Estado.

Participe, preenchendo a enquete ao lado, assim como encaminhando sua opinião para joacaba01pj@mp.sc.gov.br

Decisão judicial proibe a entrada de menores na Boate Disc Dance, em Joaçaba

Decisão do Juiz da Infância e Juventude (em 05/06/2009), no pedido de alvará n. 037.09.000638-7, indeferiu o ingresso e permanência de menores de 18 anos no estabelecimento DISC DANCE, situado no Bairro Santa Tereza, em Joaçaba.

A decisão judicial seguiu entendimento do Ministério Público, baseado em relatórios da Polícia Militar e Comissariado da Infância, que mostram que o local não é propício para o ingresso de adolescentes, acompanhados ou não dos pais.

O Juizado da Infância e Juventude vem investigando as condições dos bares, boates e eventos da Comarca, exigindo alvará específico para autorizar eventual ingresso de menores de 18 anos. Nos processos, o Juizado examina as condições de segurança, forma de fiscalização sobre bebidas alcoólicas e outras medidas que atendam os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Colabore com a fiscalização, com e-mail para joacaba01pj@mp.sc.gov.br

Contra pirataria e falsificação

O MPSC vem realizando operações contra pirataria, contrabando, falsificação e descaminho de produtos que são comercializados no Estado, com apreensões feitas nas cidades de Curitibanos, Chapecó, Lages, Araranguá e Jaraguá do Sul (Leia as notícias).

A iniciativa é resultado de parceria firmada em 2008 pelo MPSC, Polícias Civil e Militar, Receita Federal e Secretaria de Estado da Fazenda, para intensificar o combate à pirataria.

Colabore com a fiscalização e denuncie comércios e prática de pirataria, encaminhando e-mail (que pode ser anônimo) para joacaba01pj@mp.sc.gov.br

Concurso para servidor do MPSC

No Diário Oficial Eletrônico de 27-05-2009 o Ministério Público de Santa Catarina lançou edital de concurso para o quadro de servidor efetivo, com inscrição de 01 a 30 de junho, disponibilizando vagas para os cargos de:



Administrador,
Analista de Geoprocessamento,
Analista de Sistemas,
Analista do Ministério Público,
Arquiteto,
Biólogo,
Contador,
Designer Gráfico,
Engenheiro Agrônomo,
Engenheiro Civil,
Engenheiro Sanitarista,
Estatístico,
Geólogo,
Motorista Oficial II,
Oficial de Diligência,
Programador de Computador,
Técnico Contábil,
Técnico do Ministério Público
e Técnico em Editoração Gráfica.

Para os cargos de nível médio há 56 vagas. Para os cargos de nível superior são oferecidas 16 vagas. O concurso também prevê vagas para pessoas com deficiência.
Acesse a íntegra do edital.

Programa Silêncio Padrão

O Programa SILÊNCIO PADRÃO consiste na execução de medidas preventivas, de policiamento ostensivo e campanhas de conscientização sobre a prática de POLUIÇÃO SONORA.

Hoje a legislação é clara, de que não se pode perturbar o trabalho e sossego alheio, conforme normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente, CONTRAN e Planos Diretores Municipais.

Auxilie na fiscalização e reclame seus direitos. Denuncie perturbação provocada por empresas com operação irregular, veículos com som alto e publicidades sonoras que perturbam o sossego e trabalho. Encaminhe reclamação para joacaba01pj@mp.sc.gov.br

No próximo mês reforçaremos as requisições de operação policial e fiscalizações dos órgãos ambientais, para combater a poluição sonora que atormenta a população de bem.

Confira detalhes do programa no site do MPSC.

Prefeitura de Joaçaba atende recomendação do MP para retirar outdoors irregulares

Prefeitura de Joaçaba atende recomendação do MP e notifica outdoors e publicidades irregulares, de acordo com a Lei Complementar Municipal n. 162/2007.

Nota publicada no site da Prefeitura: clique aqui

"11/05/2009 - Exploração de meios de publicidade em vias e logradouros públicos terão que passar por regularização.

A Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura de Joaçaba, através do setor de Fiscalização de Obras e Posturas informa que, a partir de 13 de maio de 2009, todos os proprietários de imóveis que exploram a atividade de publicidade através de outdoors, placas, anúncios, cartazes, letreiros, triedos e afins, ficam NOTIFICADOS a, no prazo de 15 dias, a contar da data anteriormente citada, a regularizar a atividade perante ao Município através da emissão de Licença, conforme determinada a Lei Complementar n° 162 de 26 de dezembro de 2007.

Alertamos que a inobservância das disposições da referida Lei implicara em remoção do material com posterior cobrança dos serviços e multa no valor de 30URs.

Esclarecemos ainda que para efeitos da presente Lei Complementar serão solidariamente responsáveis pelo material publicitário o proprietário do imóvel em que o mesmo estiver instalado e a Empresa que prestou os serviços de colocação e exploração da publicidade e propaganda.

Para mais informações entrar em contato através dos telefones (49) 3527-8859 junto ao setor de Fiscalização de Obras e Posturas no período das 13h ás 19h."

Juiz atende parecer final do Ministério Público e julga improcedente ação ambiental contra a empresa Baterias Pioneiro

O Juiz da 1ª Vara Cível de Joaçaba julgou improcedente a Ação Civil Pública n. 037.04.004106-5, reconhecendo que não havia provas de que a empresa Baterias Pionero Industrial Ltda. estivesse poluindo o córrego São Roque, em Treze Tílias.

A ação foi iniciada em novembro de 2004, com base em relatório da PM Ambiental.

Durante o curso do processo, após realização de perícia, evidenciou-se que a empresa não apresentava irregularidade na operação de suas atividades, tampouco que ocasionara dano ambiental. O perito apontou outras causas de poluição do curso d'água que vizinha a empresa.

Conheça a íntegra da sentença: clique aqui

COPERIO e moradores vizinhos tratam da solução do problema pela operação da empresa (bairro Vila Remor)

Na noite de ontem (23/04), o Ministério Público realizou audiência com a diretoria da COPERIO e moradores vizinhos, do bairro Vila Remor, tratando dos problemas de fuligem, barulho e mau cheiro advindo da operação da empresa, situação que piora na época da safra.

Também participaram representantes da Prefeitura de Joaçaba, do CDM (Conselho de Desenvolvimento Municipal), da FATMA e da PM Ambiental.

O Promotor de Justiça explicou as informações que constam das investigações, em seguida passando a palavra aos moradores, que esclareceram as dificuldades que sofrem no dia a dia, principalmente a fuligem da secagem de grãos e barulho das máquinas da COPERIO. Trouxeram, ainda, a questão do fedor advindo das lagoas de decantação de leite, localizadas nos fundos da empresa, mais no final da rua.

Por último, foi oportunizada manifestação pela COPERIO, que mostrou estar implantando técnicas e equipamentos para solucionar a questão. Apontou investimento na ordem de mais de três milhões de reais, e que pretende executar as obras até início de junho, quando receberá os primeiros resultados e avaliações da empresa de engenharia contratada.

O Ministério Público elaborará acordo com a empresa, fixando prazo para o término das obras, inclusive oportunizando canal de comunicação (correio eletrônico e telefone) com os moradores vizinhos, para que possam informar e auxiliar na correção dos problemas.

Joaçaba, Luzerna e Treze Tílias adotarão regras de APP federal, não do Código Catarinense

JOAÇABA e LUZERNA possuem Planos Diretores próprios, aprovados no início de 2007 e final de 2006 (respectivamente), estabelecendo que nas áreas rurais e de expansão urbana devem ser respeitadas as regras da legislação federal do Código Florestal.

No caso, 100 metros de APP às margens do Rio do Peixe, e 30 metros de APP às margens de rios menores (de até 10 metros de largura, ao exemplo dos rios do Tigre, Limeira e Nogueira). Para a área central, as regiões que já detém parcelamentos consolidados (conforme lei específica) possibilitam metragens menores, porém respeitando a legislação federal da Lei de Parcelamento de Solo (mínimo de 15 metros às margens dos cursos d’água). LUZERNA ainda está estabelecendo, tecnicamente, quais os limites de sua área urbana consolidada.

Para TREZE TÍLIAS, decisão judicial dos autos da Ação Civil Pública n. 037.08.000997-9 proíbe qualquer alvará que desrespeite a legislação federal do Código Florestal.

Com o protocolo da representação da ADIN junto ao Procurador-Geral da República, que possibilitará o julgamento da lei catarinense perante o STF, conforme noticiado no site do MPSC, o Ministério Público aguardará alguns dias para se reunir com as prefeituras da comarca, FATMA, CREA e demais entidades ligadas aos alvarás de construção e operações em APP. De qualquer forma, no âmbito estadual recomendações já foram expedidas para cumprimento integral da legislação federal.

Centro de Promoções de Joaçaba (CPJ) sob investigação de seus alvarás de funcionamento

O Ministério Público oficiou ao Delegado Regional de Polícia de Joaçaba, para que se investigue o uso do espaço do CPJ - CENTRO DE PROMOÇÕES DE JOAÇABA -, que ocupa imóvel da União (Federal), prinicipalmente das atuais festas e shows que utilizam o prédio.

O prédio não tem alvarás para funcionamento, do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.

O terreno onde funciona o CPJ esteve cedido em favor do Município, por 20 anos (10 anos, prorrogados por mais 10), porém o comodato está vencido há mais de um ano, atualmente sem qualquer autorização para uso ou exploração da área federal.

O Ministério Público recomendou a investigação e, em se confirmando as irregularidades, interdição do prédio (pela Delegacia Regional), para garantia dos direitos dos consumidores referentes à segurança e vigilância sanitária.

Audiência com a COPERIO e moradores de ruas vizinhas (23/04)

No Procedimento Preparatório n. 011/2007, Ministério Público observou o sistema de secagem de grãos e retenção de fuligem da COPERIO, localizada no bairro Vila Remor (em Joaçaba), em razão de reclamação dos vizinhos. O processo acabou arquivado, com base em relatórios técnicos do setor de engenharia do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público, que inspecionou as instalações da Cooperativa e constatou a execução de investimentos em novas máquinas e filtros.

Ocorre que os moradores do bairro voltaram a se queixar, razão da designação de audiência com as partes interessadas, no dia 23/04/2009, às 18 horas, no Salão do Júri da Comarca de Joaçaba.

Estão sendo convidados os moradores da Rua Armindo Raimundo Heberle, Rua Ondina Sganzerla e Rua Dorvílio Balan (bairro Vila Remor). Além dos moradores, foi expedido ofício convite para o presente da COPERIO, Prefeito Municipal, Presidente do CDM, e Coordenador Regional da FATMA.

O ideal é que os moradores compareçam na reunião, oportunidade em que poderão manifestar eventual desconforto e perturbação pelo funcionamento da empresa, além de receberem informações operacionais da Cooperativa.

Impostos de Renda em favor do FIA

O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de JOAÇABA comunicou que recebeu depósito de R$ 26.000,00 na conta do FIA (Fundo Municipal da Infância e Adolescência), de uma empresa instalada em Joaçaba, referente à contribuição voluntária de recursos do Imposto de Renda 2008.

O valor será utilizado para compra de um veículo em favor do Conselho Tutelar.

Que o ato estimule a participação de novas empresas, que podem entregar parte do pagamento do imposto de renda em prol da Infância de Joaçaba, cujos projetos são fiscalizados pelo CMDCA e MPSC.

Para informação, o telefone do CMDCA é 49-3522-4919.

TAC - Piscicultura ( suspenso )

Considerando a insegurança jurídica criada a partir do Código Ambiental Catarinense, que tratou de forma inconstitucional as áreas de APP (preservação permanente), desrespeitando a legislação federal e a própria Constituição Federal, o Ministério Público suspendeu as tratativas do TAC da PISCICULTURA. Também passará a reexaminar os ajustes anteriores, de outras atividades, que acabarão sendo prejudicadas pelas regras de metragem do novo Código.

Nesta semana expediremos recomendação à FATMA de Joaçaba, para que aplique as metragens e conceitos de APP do Código Florestal, sob pena de responsabilidade criminal e funcional.

Pela insegurança jurídica, acredita-se que o setor produtivo avaliará que o novo Código, neste contexto específico, trouxe muito mais prejuízo do que solução.

Confraternização de PÁSCOA - Abrigo Frei Bruno

Na tarde de hoje realizamos a confraternização de Páscoa no Abrigo Frei Bruno, em Joaçaba, entregando cestas de chocolate para as crianças e adolescentes.

Atualmente, o Abrigo cuida de 7 crianças e 8 adolescentes, que estão afastados da família, por medida de proteção aplicada pela Justiça e pelo Conselho Tutelar. Alguns já estão em fase de adoção (família substituta), enquanto que outros esperam que a família se reestruture para recebê-los de volta.

Algumas adoções são dificultadas em razão da idade dos adolescentes, acima de 12 anos, que não preenchem as características pretendidas pelas pessoas que objetivam efetuar adoção.

Para saber mais sobre adoção, clique aqui.

Seleção de estagiários

Está aberto Edital para seleção de estagiários (de Direito) para as Promotorias de Justiça de Joaçaba. Inicialmente 1 vaga, com bolsa mensal no valor de R$ 470,00 (4 horas diárias) mais auxílio transporte.

A seleção tem prazo de validade de 1 ano, e os classificados poderão ser chamados na abertura de vagas durante esse período.

As inscrições acontecem de 7 a 24 de abril.

Uma das exigência é que o acadêmico esteja cursando, no mínimo, a 5ª fase do curso de Direito.

Melhor informações pelo telefone 49-3522-1924 ou correio eletrônico joacaba01pj@mp.sc.gov.br

Edital na íntegra, clique aqui.

Município de Joaçaba interdita Ginásio Ivo Silveira

Atendendo recomendação do Ministério Público, e com base nos laudos de engenharia, a Prefeitura interditou o Ginásio Ivo Silveira, publicando hoje (02.04.2009) o Decreto n. 3.345/09.

Fez constar no Decreto, que “o Município poderá liberar a prática desportiva nas dependências do Ginásio de esportes Ivo Silveira a partir da gradativa correção das irregularidades apontadas, porém sempre sem a realização de eventos públicos ou com presença de torcidas e visitantes, com cumprimento parcial do referido Laudo Técnico”.

Publicado o decreto, o Ministério Público fará fiscalização para verificar se efetivamente o Ginásio está interditado (fechado), assim como acompanhará as obras e formas para liberação gradativa, que deve ocorrer sempre mediante prévio parecer de engenharia e do Corpo de Bombeiros.

Tribunal de Contas determina correção do edital dos TAXISTAS de Joaçaba

Em decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico de 31/03/2009, p. 22, (aliás, quase todos os Poderes e prefeituras estão adotando as publicações eletrônicas, para contenção de gastos e dinamização das informações, com respaldo de orientação do TCE) o Tribunal de Contas do Estado - TCE determinou que o Prefeito de Joaçaba, Rafael Laske, suspenda a licitação dos taxistas (permissão para o transporte individual de passageiros).

O TCE determinou que a Prefeitura corrija as falhas do edital, “necessárias ao exato cumprimento da lei ou proceda a anulação da licitação, se for o caso”. Foram 8 as falhas apontadas pelo TCE, principalmente no âmbito da habilitação dos candidatos, de que a licitação estaria de certa forma prestigiando favoravelmente os taxistas que hoje não tem licença, contrariando a lei de licitações.

A decisão complica os prazos assumidos pela Prefeitura de Joaçaba no TAC (clique aqui) que impôs compromissos para regularização do sistema de táxi, assinado em

Acesse a decisão do TCE, clique aqui.

MP aguarda resposta da Prefeitura de Joaçaba sobre interdição do ginásio

Com base no laudo de engenharia que revelou a falta de segurança e de estrutura do ginásio Ivo Silveira ("Silveirão"), o Ministério Público expediu ofício de recomendação à Prefeitura Municipal de Joaçaba, que deve responder até o dia 13/04.

Caso a Prefeitura interdite o ginásio, o Ministério Público buscará disciplinar regras e obrigações para reabertura, através de TAC (termo de ajustamento de conduta). Caso a Prefeitura não responda ou deixe de interditar, o Ministério Público proporá ação judicial ainda no início da próxima semana, com requerimento para que o Justiça interdite.

Imagens do ginásio, clique aqui

Ministério Público e Vigilância Sanitária fiscalizam supermercado e a FEIRA LIVRE (Joaçaba)

Na tarde de 20/03 o Ministério Público e Vigilância Sanitária de Joaçaba procederam fiscalização do programa de proteção dos consumidores de produtos de origem animal, no combate ao comércio de carnes, leite e derivados sem inspeção.

No supermercado Brustolin foram apreendidos aproximadamente 56 quilos de carne e derivados, em razão do fracionamento sem o respectivo selo do Serviço de Inspeção. Os produtos tinham origem lícita, mas a irregularidade flagrada foi de fracionamento de carnes sem inspeção de veterinários e outras exigências da Secretaria de Agricultura e CIDASC. A VISA fez outros apontamentos a serem corrigidos pela gerência do supermercado, que se comprometeu em solucionar os erros.

Na FEIRA LIVRE a fiscalização também se concentrou nos produtos derivados de carne e leite. Alguns potes de requeijão foram apreendidos, mas sem gravidade. Muito se evoluiu, até porque os vendedores irregulares (de leite em garrafa pet, nata, queijo colonial sem inspeção) deixaram o espaço da feira.

O pedido dos produtores da FEIRA LIVRE foi para que o Ministério Público intervenha junto a Prefeitura para reforma e conservação do prédio, que tem problemas no telhado, na parte elétrica e de circulação de ar (calor). O Promotor de Justiça se comprometeu em buscar solução, já assumida em TAC assinado em novembro de 2007.

CIDASC de Joaçaba atende recomendação do MPSC sobre exigência de licenciamento ambiental para expedição de GTA

O diretor da CIDASC de Joaçaba esteve em reunião na Promotoria de Justiça, tratando dos detalhes para expedição de GTA de SUINOCULTURA, que a partir de 23/03 (próxima segunda-feira) exigirá comprovação de conformidade do licenciamento ambiental da propriedade de origem.

Com a medida, criadouros sem licença não conseguirão GTA (Guia de Transporte Animal) para transporte de suínos.

A exigência é de licença ambiental de operação (LAO), ou autorização da FATMA de que o produtor aderiu ao TAC (da suinocultura) e vem cumprindo os compromissos de reforma e readequação das instalações.

A CIDASC exigirá documento sobre a licença no momento do pedido da GTA, mantendo cadastro dos produtores e respectivas datas de vencimento das licenças da FATMA.

Nos documentos de GTA haverá anotação do número e validade das licenças ambientais.

(crédito: 1ª foto - Paulo Lovatto/Setor de Suínos/UFSM)