Termo de ajustamento de conduta regulariza a zona azul em Joaçaba

A conversão automática dos avisos de irregularidade em infrações de trânsito nas vagas de estacionamento rotativo em Joaçaba - conhecidas como zona azul – devem cessar a partir de 1º de setembro. A medida é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina ao Município de Joaçaba e à empresa exploradora do serviço, a AR Estacionamentos Rotativos.

Pelo acordo, a empresa deverá apenas afixar as advertências nos veículos que estejam estacionados sem atender às normas do estacionamento rotativo. O documento de alerta só poderá ser convertido em notificação de infração com a chegada da autoridade de trânsito, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro. Uma das ilegalidades apontadas no texto do acordo, elaborado pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, é que na chamada “zona azul” o motorista acaba sendo autuado a partir de informações repassadas pelos monitores “e essas informações não são verificadas no local da infração de trânsito diretamente pelo agente ou autoridade de trânsito (art. 23, inciso III, do CTB)”.

O TAC prevê o prazo de 20 dias para conscientizar os usuários do serviço. Se o acordo não for cumprido, a empresa e o município poderão ser multados em R$ 2 mil por cada aviso de irregularidade convertido em multa de trânsito.