DAR ESMOLA ESCONDE UM GRAVE PROBLEMA

Na semana passada lançamos a campanha NÃO DÊ ESMOLA, que tem por mérito a conscientização dos problemas diretos e indiretos provocados pelo ato assistencial de “dar esmola”.

Efetivamente, “dar esmola” esconde um grave problema. Ao se dar esmola para uma criança ou adolescente, deixa-se de investigar os motivos pelos quais eles estão fora de casa e ausentes de estudo, por exemplo.

A campanha pretende sensibilizar os lojistas, em especial os responsáveis por lanchonetes, padarias e pizzarias, para que não entreguem comida aos pedintes. Também aos motoristas e pedestres, para que não “dêem esmola” às crianças e adolescentes.

O problema ainda é pequeno na nossa região, por isso do maior empenho dos envolvidos, para acabar de vez com o costume de “dar esmola”, que, como diz a campanha, “esconde um grave problema”, “só não vê quem não quer”.

“Para um futuro melhor, NÃO DÊ ESMOLA”.

Para ajudar de verdade, ligue 190 ou consulte do Conselho Tutelar de sua cidade.

Agradecemos a todos os envolvidos, em especial à Câmara dos Dirigentes Lojistas de Joaçaba (CDL), Polícia Militar, Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e Adolescente, e o apoio profissionalmente muito bem feito pela empresa Fullgaz Comunicação. A campanha integra os Municípios de Joaçaba e Herval d’Oeste, com participação das respectivas Prefeituras e Promotorias de Justiça.

Deferida liminar na ACP dos cemitérios de Joaçaba

O Juiz da 1ª Vara Cível deferiu medida liminar requerida pelo MPSC, determinando:

- que no prazo de 60 dias, a Prefeitura apresente plano de interdição dos cemitérios do interior do município. O plano constitui em prática de ações administrativas efetivas para regularização dos cemitérios junto à FATMA, sob pena, inclusive, de interdição administrativa.

- que no prazo de 90 dias, a Prefeitura apresente projeto para reestruturação do Cemitério Municipal Frei Edgar, localizado às margens do Rio do Peixe, devendo conter ações de recuperação da área ambiental, reordenamento de taludes, implantação de sistema contra erosão, recuperação da mata ciliar e exame do lençol freático. O projeto deverá conter prazos de início e conclusão das obras.

O não cumprimento das medidas implicará em multa diária de R$ 465,00.

Foi determinada a citação dos réus: Município, Mitra Diocesana e FATMA.

Para acompanhar o trâmite do processo (ACP n. 037.09.004282-0) e a decisão, clique aqui.

Estádio de Joaçaba é interditado novamente

Na Ação Civil Pública n. 037.09.000729-4, o Juiz da 1ª Vara Cível decidiu pela interdição do Estádio Municipal Oscar Rodrigues da Nova, destacando que há necessidade de que a Prefeitura alcance laudo do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.

A decisão atendeu laudo desfavorável da Polícia Militar, além de outras provas técnicas de segurança, que consideraram as obras inaptas, ainda depois de oito meses de tramitação do processo.

Acompanhe o trâmite da ação judicial, clique aqui.

PREÇO NAS VITRINES - fiscalização

No ano passado o MP e PROCON realizaram audiências e fiscalizações sobre precificação, conscientizando os lojistas da obrigatoriedade de expor, ao consumidor, informações adequadas e visíveis acerca dos produtos expostos à venda, com preço à vista e a prazo, bem como valores das parcelas e percentual de juros aplicados.

A obrigatoriedade de precificação está disposta no Decreto Federal n. 5.903/06, regulamentado pela Lei Federal n. 10.962/04 e Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/90).

Ocorre que, muito embora a campanha tenha recebido elogios e colaboração de grande parte dos lojistas, atualmente alguns comerciantes passaram a descumprir a lei, deixando de precificar os produtos expostos nas vitrines.

Por isso, o MP solicitou vistoria do PROCON, além de oficiar à CDL de Joaçaba para que oriente seus associados.

Se você tem reclamação de alguma loja que não esteja expondo os preços nas vitrines, reclame deixando comentário nesta notícia, ou encaminhe email (que pode ser anônimo) para joacaba01pj@mp.sc.gov.br

ZONA AZUL - esclarecimento

Considerando algumas informações desencontradas sobre a mudança de regra da “Zona Azul” (estacionamento rotativo) de Joaçaba, é importante esclarecer que o termo de acordo (TAC) assinado pelo Município evitou o ingresso de ação judicial pelo Ministério Público.

Todos os órgãos envolvidos no serviço de trânsito reconheceram que o Código de Trânsito Nacional é expresso em disciplinar que o flagrante de infração deve obrigatoriamente ser confirmado por agente público de trânsito (polícia militar ou guarda de trânsito municipal), não por funcionários da empresa contratada para orientar o estacionamento rotativo.

Florianópolis tentou fazer como era (até 30//08) em Joaçaba, contudo o MPSC ingressou com ação civil pública, e obteve decisão judicial proibindo a regularização da infração perante a empresa privada, também proibindo o encaminhamento de multa não flagrada por agente público de trânsito. A decisão consta do processo n. 023.09.056052-6, conforme notícia no site do MPSC (clique aqui).

Da forma como compromissado, o Município tem duas alternativas: mantém estacionamento rotativo de acordo com a regra do Código de Trânsito, com multa aplicada pela PM para o caso de infrações; ou suspende o sistema de estacionamento rotativo (zona azul). O Município não poderá manter a atual operação da zona azul, ou seja, não poderá autorizar a regularização privada da irregularidade, nem a aplicação de multa flagrada pela empresa.

Não cabe ao MP intervir na decisão político-administrativa da Prefeitura, porém parece evidente que o trânsito de Joaçaba tem suas dificuldades, pelo relevo e falta de terrenos livres na área central, exigindo alguma forma de controle sobre o sistema de estacionamento, seja com educação do usuário, seja com operação de estacionamento rotativo.

Estádio municipal de Joaçaba (de futebol)

Na audiência realizada em 22 de junho, a Prefeitura Municipal de Joaçaba apresentou o relatório de engenharia para as obras que serão feitas no Estádio Municipal Oscar Rodrigues da Nova, com término programado para a segunda quinzena de julho.

Quando as obra estiverem cumpridas, a Prefeitura informará a Justiça para que haja inspeção, que contará com a presença de engenheiro indicado pelo Ministério Público e representantes do Corpo de Bombeiros e da Federação Catarinense de Futebol.

A ideia da Prefeitura é realizar a obra em duas etapas, pedindo liberação antecipada de uma parte do estádio, possibilitando que o JAC possa jogar em Joaçaba já no mês de julho.

Consulte o trâmite do processo: clique aqui

Decisão judicial proibe a entrada de menores na Boate Disc Dance, em Joaçaba

Decisão do Juiz da Infância e Juventude (em 05/06/2009), no pedido de alvará n. 037.09.000638-7, indeferiu o ingresso e permanência de menores de 18 anos no estabelecimento DISC DANCE, situado no Bairro Santa Tereza, em Joaçaba.

A decisão judicial seguiu entendimento do Ministério Público, baseado em relatórios da Polícia Militar e Comissariado da Infância, que mostram que o local não é propício para o ingresso de adolescentes, acompanhados ou não dos pais.

O Juizado da Infância e Juventude vem investigando as condições dos bares, boates e eventos da Comarca, exigindo alvará específico para autorizar eventual ingresso de menores de 18 anos. Nos processos, o Juizado examina as condições de segurança, forma de fiscalização sobre bebidas alcoólicas e outras medidas que atendam os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Colabore com a fiscalização, com e-mail para joacaba01pj@mp.sc.gov.br

Prefeitura de Joaçaba atende recomendação do MP para retirar outdoors irregulares

Prefeitura de Joaçaba atende recomendação do MP e notifica outdoors e publicidades irregulares, de acordo com a Lei Complementar Municipal n. 162/2007.

Nota publicada no site da Prefeitura: clique aqui

"11/05/2009 - Exploração de meios de publicidade em vias e logradouros públicos terão que passar por regularização.

A Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura de Joaçaba, através do setor de Fiscalização de Obras e Posturas informa que, a partir de 13 de maio de 2009, todos os proprietários de imóveis que exploram a atividade de publicidade através de outdoors, placas, anúncios, cartazes, letreiros, triedos e afins, ficam NOTIFICADOS a, no prazo de 15 dias, a contar da data anteriormente citada, a regularizar a atividade perante ao Município através da emissão de Licença, conforme determinada a Lei Complementar n° 162 de 26 de dezembro de 2007.

Alertamos que a inobservância das disposições da referida Lei implicara em remoção do material com posterior cobrança dos serviços e multa no valor de 30URs.

Esclarecemos ainda que para efeitos da presente Lei Complementar serão solidariamente responsáveis pelo material publicitário o proprietário do imóvel em que o mesmo estiver instalado e a Empresa que prestou os serviços de colocação e exploração da publicidade e propaganda.

Para mais informações entrar em contato através dos telefones (49) 3527-8859 junto ao setor de Fiscalização de Obras e Posturas no período das 13h ás 19h."

COPERIO e moradores vizinhos tratam da solução do problema pela operação da empresa (bairro Vila Remor)

Na noite de ontem (23/04), o Ministério Público realizou audiência com a diretoria da COPERIO e moradores vizinhos, do bairro Vila Remor, tratando dos problemas de fuligem, barulho e mau cheiro advindo da operação da empresa, situação que piora na época da safra.

Também participaram representantes da Prefeitura de Joaçaba, do CDM (Conselho de Desenvolvimento Municipal), da FATMA e da PM Ambiental.

O Promotor de Justiça explicou as informações que constam das investigações, em seguida passando a palavra aos moradores, que esclareceram as dificuldades que sofrem no dia a dia, principalmente a fuligem da secagem de grãos e barulho das máquinas da COPERIO. Trouxeram, ainda, a questão do fedor advindo das lagoas de decantação de leite, localizadas nos fundos da empresa, mais no final da rua.

Por último, foi oportunizada manifestação pela COPERIO, que mostrou estar implantando técnicas e equipamentos para solucionar a questão. Apontou investimento na ordem de mais de três milhões de reais, e que pretende executar as obras até início de junho, quando receberá os primeiros resultados e avaliações da empresa de engenharia contratada.

O Ministério Público elaborará acordo com a empresa, fixando prazo para o término das obras, inclusive oportunizando canal de comunicação (correio eletrônico e telefone) com os moradores vizinhos, para que possam informar e auxiliar na correção dos problemas.

Joaçaba, Luzerna e Treze Tílias adotarão regras de APP federal, não do Código Catarinense

JOAÇABA e LUZERNA possuem Planos Diretores próprios, aprovados no início de 2007 e final de 2006 (respectivamente), estabelecendo que nas áreas rurais e de expansão urbana devem ser respeitadas as regras da legislação federal do Código Florestal.

No caso, 100 metros de APP às margens do Rio do Peixe, e 30 metros de APP às margens de rios menores (de até 10 metros de largura, ao exemplo dos rios do Tigre, Limeira e Nogueira). Para a área central, as regiões que já detém parcelamentos consolidados (conforme lei específica) possibilitam metragens menores, porém respeitando a legislação federal da Lei de Parcelamento de Solo (mínimo de 15 metros às margens dos cursos d’água). LUZERNA ainda está estabelecendo, tecnicamente, quais os limites de sua área urbana consolidada.

Para TREZE TÍLIAS, decisão judicial dos autos da Ação Civil Pública n. 037.08.000997-9 proíbe qualquer alvará que desrespeite a legislação federal do Código Florestal.

Com o protocolo da representação da ADIN junto ao Procurador-Geral da República, que possibilitará o julgamento da lei catarinense perante o STF, conforme noticiado no site do MPSC, o Ministério Público aguardará alguns dias para se reunir com as prefeituras da comarca, FATMA, CREA e demais entidades ligadas aos alvarás de construção e operações em APP. De qualquer forma, no âmbito estadual recomendações já foram expedidas para cumprimento integral da legislação federal.

Centro de Promoções de Joaçaba (CPJ) sob investigação de seus alvarás de funcionamento

O Ministério Público oficiou ao Delegado Regional de Polícia de Joaçaba, para que se investigue o uso do espaço do CPJ - CENTRO DE PROMOÇÕES DE JOAÇABA -, que ocupa imóvel da União (Federal), prinicipalmente das atuais festas e shows que utilizam o prédio.

O prédio não tem alvarás para funcionamento, do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.

O terreno onde funciona o CPJ esteve cedido em favor do Município, por 20 anos (10 anos, prorrogados por mais 10), porém o comodato está vencido há mais de um ano, atualmente sem qualquer autorização para uso ou exploração da área federal.

O Ministério Público recomendou a investigação e, em se confirmando as irregularidades, interdição do prédio (pela Delegacia Regional), para garantia dos direitos dos consumidores referentes à segurança e vigilância sanitária.

Audiência com a COPERIO e moradores de ruas vizinhas (23/04)

No Procedimento Preparatório n. 011/2007, Ministério Público observou o sistema de secagem de grãos e retenção de fuligem da COPERIO, localizada no bairro Vila Remor (em Joaçaba), em razão de reclamação dos vizinhos. O processo acabou arquivado, com base em relatórios técnicos do setor de engenharia do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público, que inspecionou as instalações da Cooperativa e constatou a execução de investimentos em novas máquinas e filtros.

Ocorre que os moradores do bairro voltaram a se queixar, razão da designação de audiência com as partes interessadas, no dia 23/04/2009, às 18 horas, no Salão do Júri da Comarca de Joaçaba.

Estão sendo convidados os moradores da Rua Armindo Raimundo Heberle, Rua Ondina Sganzerla e Rua Dorvílio Balan (bairro Vila Remor). Além dos moradores, foi expedido ofício convite para o presente da COPERIO, Prefeito Municipal, Presidente do CDM, e Coordenador Regional da FATMA.

O ideal é que os moradores compareçam na reunião, oportunidade em que poderão manifestar eventual desconforto e perturbação pelo funcionamento da empresa, além de receberem informações operacionais da Cooperativa.

Município de Joaçaba interdita Ginásio Ivo Silveira

Atendendo recomendação do Ministério Público, e com base nos laudos de engenharia, a Prefeitura interditou o Ginásio Ivo Silveira, publicando hoje (02.04.2009) o Decreto n. 3.345/09.

Fez constar no Decreto, que “o Município poderá liberar a prática desportiva nas dependências do Ginásio de esportes Ivo Silveira a partir da gradativa correção das irregularidades apontadas, porém sempre sem a realização de eventos públicos ou com presença de torcidas e visitantes, com cumprimento parcial do referido Laudo Técnico”.

Publicado o decreto, o Ministério Público fará fiscalização para verificar se efetivamente o Ginásio está interditado (fechado), assim como acompanhará as obras e formas para liberação gradativa, que deve ocorrer sempre mediante prévio parecer de engenharia e do Corpo de Bombeiros.

Tribunal de Contas determina correção do edital dos TAXISTAS de Joaçaba

Em decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico de 31/03/2009, p. 22, (aliás, quase todos os Poderes e prefeituras estão adotando as publicações eletrônicas, para contenção de gastos e dinamização das informações, com respaldo de orientação do TCE) o Tribunal de Contas do Estado - TCE determinou que o Prefeito de Joaçaba, Rafael Laske, suspenda a licitação dos taxistas (permissão para o transporte individual de passageiros).

O TCE determinou que a Prefeitura corrija as falhas do edital, “necessárias ao exato cumprimento da lei ou proceda a anulação da licitação, se for o caso”. Foram 8 as falhas apontadas pelo TCE, principalmente no âmbito da habilitação dos candidatos, de que a licitação estaria de certa forma prestigiando favoravelmente os taxistas que hoje não tem licença, contrariando a lei de licitações.

A decisão complica os prazos assumidos pela Prefeitura de Joaçaba no TAC (clique aqui) que impôs compromissos para regularização do sistema de táxi, assinado em

Acesse a decisão do TCE, clique aqui.

MP aguarda resposta da Prefeitura de Joaçaba sobre interdição do ginásio

Com base no laudo de engenharia que revelou a falta de segurança e de estrutura do ginásio Ivo Silveira ("Silveirão"), o Ministério Público expediu ofício de recomendação à Prefeitura Municipal de Joaçaba, que deve responder até o dia 13/04.

Caso a Prefeitura interdite o ginásio, o Ministério Público buscará disciplinar regras e obrigações para reabertura, através de TAC (termo de ajustamento de conduta). Caso a Prefeitura não responda ou deixe de interditar, o Ministério Público proporá ação judicial ainda no início da próxima semana, com requerimento para que o Justiça interdite.

Imagens do ginásio, clique aqui

Ministério Público e Vigilância Sanitária fiscalizam supermercado e a FEIRA LIVRE (Joaçaba)

Na tarde de 20/03 o Ministério Público e Vigilância Sanitária de Joaçaba procederam fiscalização do programa de proteção dos consumidores de produtos de origem animal, no combate ao comércio de carnes, leite e derivados sem inspeção.

No supermercado Brustolin foram apreendidos aproximadamente 56 quilos de carne e derivados, em razão do fracionamento sem o respectivo selo do Serviço de Inspeção. Os produtos tinham origem lícita, mas a irregularidade flagrada foi de fracionamento de carnes sem inspeção de veterinários e outras exigências da Secretaria de Agricultura e CIDASC. A VISA fez outros apontamentos a serem corrigidos pela gerência do supermercado, que se comprometeu em solucionar os erros.

Na FEIRA LIVRE a fiscalização também se concentrou nos produtos derivados de carne e leite. Alguns potes de requeijão foram apreendidos, mas sem gravidade. Muito se evoluiu, até porque os vendedores irregulares (de leite em garrafa pet, nata, queijo colonial sem inspeção) deixaram o espaço da feira.

O pedido dos produtores da FEIRA LIVRE foi para que o Ministério Público intervenha junto a Prefeitura para reforma e conservação do prédio, que tem problemas no telhado, na parte elétrica e de circulação de ar (calor). O Promotor de Justiça se comprometeu em buscar solução, já assumida em TAC assinado em novembro de 2007.

Enquete revela preocupação com problemas urbanos

A enquete do Blog sobre questões ambientais e urbanísticas de Joaçaba apontou a necessidade de atuação na regularização de calçadas (com 35% dos votos) e combate ao lançamento irregular de esgoto (com 32%).

Mostra que os votantes estão atentos e exigindo fiscalização sobre os males urbanos, que causam direta insatisfação no dia-a-dia de quem transita e mora em Joaçaba.

Paralelo aos assuntos mais votados, o plano de atuação para 2009 também englobará o levantamento de registro dos loteamentos da cidade (com 6%), acompanhado de fiscalização sobre os compromissos dos respectivos loteadores. Além disso, a continuidade do combate às construções em área ambiental (com 6%), com apoio do setor de fiscalização da Prefeitura e da Polícia Militar Ambiental.

Caso do estupro: Ministério Público processa os adolescentes por omissão de socorro

Do caso do estupro divulgado na mídia nacional, acontecido numa festa organizada por jovens da cidade, o Ministério Público representou (processou) os adolescentes envolvidos, imputando-lhes a prática de omissão de socorro (art. 135 do Código Penal), por não terem prestado assistência à adolescente vítima.

Um dos adolescentes continua internado (preso) no CIP de Joaçaba, desde 11.11.2008. Além dele, que recebeu denúncia da prática de estupro, outros 5 adolescentes responderão processo na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Joaçaba.

O mesmo fato (estupro) também está sendo processado na Vara Criminal, pois as investigações mostraram a participação de maiores, havendo dois presos, com prova de que participaram diretamente no estupro contra a adolescente.

Os nomes e identificações são omitidos, por força do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como para preservar a integridade da vítima.

Assinado TAC para corrigir escoamento de água pluvial

Nesta semana foi assinado TAC – Termo de Ajustamento de Conduta com a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAÇABA, com obrigação para implementar canalização das águas pluviais provenientes da região do pátio da UNOESC, em direção ao Rio do Tigre.

A medida visa resguardar a integridade ambiental daquela encosta, que é conceituada como Zona de Conservação Ambiental.

As obrigações serão cumpridas pela Prefeitura no prazo de até 8 meses.