Tribunal de Contas determina correção do edital dos TAXISTAS de Joaçaba

Em decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico de 31/03/2009, p. 22, (aliás, quase todos os Poderes e prefeituras estão adotando as publicações eletrônicas, para contenção de gastos e dinamização das informações, com respaldo de orientação do TCE) o Tribunal de Contas do Estado - TCE determinou que o Prefeito de Joaçaba, Rafael Laske, suspenda a licitação dos taxistas (permissão para o transporte individual de passageiros).

O TCE determinou que a Prefeitura corrija as falhas do edital, “necessárias ao exato cumprimento da lei ou proceda a anulação da licitação, se for o caso”. Foram 8 as falhas apontadas pelo TCE, principalmente no âmbito da habilitação dos candidatos, de que a licitação estaria de certa forma prestigiando favoravelmente os taxistas que hoje não tem licença, contrariando a lei de licitações.

A decisão complica os prazos assumidos pela Prefeitura de Joaçaba no TAC (clique aqui) que impôs compromissos para regularização do sistema de táxi, assinado em

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