TAC - Piscicultura ( suspenso )

Considerando a insegurança jurídica criada a partir do Código Ambiental Catarinense, que tratou de forma inconstitucional as áreas de APP (preservação permanente), desrespeitando a legislação federal e a própria Constituição Federal, o Ministério Público suspendeu as tratativas do TAC da PISCICULTURA. Também passará a reexaminar os ajustes anteriores, de outras atividades, que acabarão sendo prejudicadas pelas regras de metragem do novo Código.

Nesta semana expediremos recomendação à FATMA de Joaçaba, para que aplique as metragens e conceitos de APP do Código Florestal, sob pena de responsabilidade criminal e funcional.

Pela insegurança jurídica, acredita-se que o setor produtivo avaliará que o novo Código, neste contexto específico, trouxe muito mais prejuízo do que solução.