TAC estipula compromissos para regularizar o serviço de TÁXI de Joaçaba

O Município de Joaçaba (pelo Prefeito em exercício) assinou Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o Ministério Público, assumindo compromissos para adequar o serviço de TÁXI de acordo com as regras da Lei Complementar Municipal 125/2006.

Irregularidades foram investigadas pela Promotoria de Justiça, que constatou prejuízos e falta de cumprimento de direitos do consumidor (passageiros).

Compromissos e respectivos prazos:

Apresentação dos pontos e número de vagas – 15 dias.
Início do processo de licitação para regularizar as permissões – 30 dias.
Publicação das permissões e certificados – até 05/03/2009.
Conferência e exposição das carteiras de habilitação – até 05/03/2009.
Relação completa do sistema, já regularizado – até 15/03/2009.
Relatório de aferição dos taxímetros – até 05/03/2009.