Inquérito Civil que investiga o serviço de TÁXI de Joaçaba

O Município respondeu os questionamentos do Ministério Público, com relação dos pontos de táxis e veículos autorizados.

Em reunião (31/10), foram discutidas as irregularidades do serviço, que atualmente descumpre as regras da Lei Complementar Municipal 125/2006, principalmente:

- falta de processo de concorrência para permissão do serviço;
- irregularidade na renovação das licenças;
- venda e repasse irregular de vagas;
- não aplicação do “certificado de permissão”, contendo os dados do veículo etc.
- ausência de inscrição do motorista/condutor;
- falta de atualização da aferição pelo INMETRO (taxímetro);

Nos próximos dias o Ministério Público apresentará minuta de TAC – Termo de Ajustamento de Conduta para solucionar as questões, visando aplicar as determinações da Lei Municipal e garantir os direitos do consumidor.