MPSC: Ação judicial contra a CASAN de Treze Tílias

O MPSC ingressou com ACP – Ação Civil Pública contra a CASAN e o Município de TREZE TÍLIAS, sustentando que, conforme laudos técnicos da FATMA e da PM Ambiental, a ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES (ETE) tem irregularidades de cumprimento da licença ambiental, inexistindo correta eficiência do sistema de tratamento de esgoto urbano.

A ação está baseada em vistorias que vêm sendo feitas desde 2004, mostrando que a CASAN não opera com a eficiência ambiental que o sistema de tratamento exige. Há notícia de poluição do Rio Papuã.

Consta pedido para que a FATMA faça nova vistoria na ETE. Sendo confirmada a ineficiência do sistema, o MPSC requer que a CASAN apresente e execute projeto técnico para solução das condicionantes ambientais.

A ação recebeu o n. 037.09.004908-6.

Inquérito Civil investiga rachaduras nas casas do Bairro Jardim Alvorada, em Joaçaba

Instaurado Inquérito Civil (n. 15/2009) para investigar a reclamação de que as atividades de detonação da PEDREIRA JOAÇABA ocasionaram danos nas residências do Bairro Jardim Alvorada, em Joaçaba, a exemplo de rechaduras nos muros e paredes. A Polícia Militar de Proteção Ambiental confirmou as reclamações, juntando imagens das casas. Os moradores também reclamam de perturbação quando das detonações.

O MPSC investiga a regularidade ambiental da empresa, buscando também viabilizar a recomposição dos danos das casas.

Foi expedido ofício à empresa, para que preste informações.

PROJETO AVE LEGAL

Na semana passada a Prefeitura de Luzerna e a Polícia Militar de Proteção Ambiental assinaram PROTOCOLO DE ATUAÇÃO com o Ministério Público, possibilitando que as aves apreendidas sejam colocadas sob proteção e recuperação junto ao PROJETO AVE LEGAL, localizado na área verde do Seminário de Luzerna.

O protocolo segue orientações da Lei Federal 9.605/1998, Resolução CONAMA 384/2006 e Decreto Federal 6.514/2008.

As partes envolvidas desenvolverão atividades de recuperação das aves, e principalmente ações de educação ambiental junto aos estudantes do Município e da região.

O primeiro passo será a retiradas das aves que estão depositadas com os infratores, para então dar continuidade ao cadastramento do PROJETO junto ao IBAMA, para que conste como CETAS (Centro de Triagem de Animal Silvestre). No caso do PROJETO AVE LEGAL, o centro atenderá somente pássaros.

Luzerna assina TAC sobre sistema de esgotamento sanitário

Dos municípios da Comarca, LUZERNA sai na frente (novamente) e apresenta plano gerencial para adequar regras de esgotamento saneamento da cidade.

Na semana passada o prefeito Norival Fiorin assinou TAC (termo de ajustamento de condutas) com o MPSC, com obrigações de médio e longo prazo.

O TAC estabelece prazos para:

- regulamentação e estruturação da vigilância sanitária municipal;
- capacitação dos gestores e técnicos municipais e da elaboração da política municipal de saneamento básico;
- encaminhamento à Câmara Municipal, de projeto de lei para a constituição da entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços de saneamento básico municipal;
- elaboração do plano municipal de saneamento básico;
- elaboração dos projetos para execução do serviço de esgotamento sanitário;
- implantação, operação e prestação do serviço público de coleta, transporte e tratamento de esgoto sanitário; e
- licenciamento ambiental.

Minuta semelhante de TAC foi encaminhada aos outros municípios da Comarca (Joaçaba, Água Doce, Ibicaré e Treze Tílias), ainda em prazo para exame e resposta.

A ação da Promotoria de Justiça atende uma investigação de âmbito estadual, sobre o sistema de esgoto sanitário urbano, contando com apoio do Governo Estadual e da FECAM (Federação Catarinense dos Municípios).

O TAC foi assinado no Inquérito Civil n. 010/2008.

Deferida liminar na ACP dos cemitérios de Joaçaba

O Juiz da 1ª Vara Cível deferiu medida liminar requerida pelo MPSC, determinando:

- que no prazo de 60 dias, a Prefeitura apresente plano de interdição dos cemitérios do interior do município. O plano constitui em prática de ações administrativas efetivas para regularização dos cemitérios junto à FATMA, sob pena, inclusive, de interdição administrativa.

- que no prazo de 90 dias, a Prefeitura apresente projeto para reestruturação do Cemitério Municipal Frei Edgar, localizado às margens do Rio do Peixe, devendo conter ações de recuperação da área ambiental, reordenamento de taludes, implantação de sistema contra erosão, recuperação da mata ciliar e exame do lençol freático. O projeto deverá conter prazos de início e conclusão das obras.

O não cumprimento das medidas implicará em multa diária de R$ 465,00.

Foi determinada a citação dos réus: Município, Mitra Diocesana e FATMA.

Para acompanhar o trâmite do processo (ACP n. 037.09.004282-0) e a decisão, clique aqui.

Ação Civil Pública contra situação ambiental dos cemitérios de Joaçaba

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública para exigir que o MUNICÍPIO DE JOAÇABA regularize a situação ambiental e gerencial dos CEMITÉRIOS instalados na cidade.

Investigação revelou que existem aproximadamente 15 cemitérios em Joaçaba, cujo principal problema ambiental é do Cemitério Frei Edgar, que está localizado às margens do Rio do Peixe, destruindo a mata ciliar e sem respaldo de licença ambiental da FATMA.

A questão dos cemitérios está regulamentada nas normas do Plano Diretor de Joaçaba (art. 154, 155 e 158 da Lei Complementar Municipal 135/2007), Resolução CONAMA n. 335/2003 e Decreto Estadual 14.250/1981, atualmente descumpridas pelo Município.

Na ação, o Ministério Público pede que se determine a apresentação de plano de interdição dos cemitérios do interior, e implementação de gerenciamento e licenciamento do Cemitério Frei Edgar.

A ação também indicou a FATMA como ré, pela ausência de fiscalização.

Para acompanhar o trâmite da ação: clique aqui.

TAC da Suinocultura - renovação

As tratativas com as entidades da região da AMARP e AMMOC indicam que haverá renovação do TAC da Suinocultura, que venceu no último dia 18 de julho. Em reunião com o MP em Florianópolis, o Sindicato das Indústrias de Carne e Derivados declarou que aceita cumprir as regras do Código Florestal Federal, independente da discussão jurídica contra o Código Ambiental Catarinense (que está no STF).

Em resumo, o Sindicato orienta que os produtores (integrados) respeitem os limites da lei federal, assim possibilitando a renovação das licenças ambientais pela FATMA, e a garantia da produção, até mesmo para melhor apresentação do produto para exportação e comércio.

Os Promotores de Justiça das comarcas estarão reunidos em Videira, no próximo dia 16/9, para definirem as cláusulas e condições para renovação dos licenciamentos.

Para o MPSC, aqueles que não respeitarem o Código Florestal Federal não receberão renovação de licença ambiental.

Ex-Coordenador Regional da FATMA é condenado por crime da Lei Ambiental

O ex-coordenador regional da FATMA de Joaçaba, Júlio César do Prado, foi condenado pelo Juízo Criminal da Comarca de Joaçaba a pena de 4 anos e 2 meses de detenção, em regime semi-aberto, e ao pagamento de multa.

Na sentença, o Juiz julgou procedente denúncia do Ministério Público, que atribuiu ao coordenador regional os crimes dos artigos 67 e 68 da Lei dos Crimes Ambiental (Lei Federal n. 9.605/1998), por irregularidades na expedição da licença de implementação do parque da UNOESC (imóvel da FUNOESC), fatos ocorridos em maio de 2004.

Consta na decisão que “os trabalhos de terraplanagem já haviam se iniciado antes mesmo da expedição da Licença Ambiental Prévia”, e que réu legitimou o dano ambiental, deferindo as licenças que faltavam, porém sem exigir prévia recuperação do dano.

Deferido o direito do réu recorrer em liberdade.

Confira a íntegra da sentença da ação penal n. 037.04.003744-0 - clique aqui

MEIO AMBIENTE - Desafios à Sustentabilidade

Na semana passada (dias 25 e 26/06) o MPSC promoveu o seminário "Meio Ambiente, Peculiaridades Regionais e Desafios à Sustentabilidade", em Florianópolis, contando com participação de diversas entidades ambientais e Promotores de Justiça que atuam na área.

Além das palestras, que serviram de atualização e discussão de temas específicos, o encontro norteou a atuação regional da curadoria ambiental, que nos próximos meses apontará foco nas seguintes investigações:

- Programa Lixo Nosso de Cada Dia, investigando o destino final dos resíduos urbanos, e a necessidade de efetiva implementação do recolhimento reciclado nos municípios da Comarca de Joaçaba. No mérito também haverá trabalho sobre o lixo industrial, óleo de cozinha, pneus, gesso etc.

- TAC da Suinocultura, investigando a atual realidade da suinocultura na Comarca de Joaçaba, observando se os produtores que aderiram o Termo de Ajustamento de Condutas efetivamente cumpriram suas obrigações. As integradoras, Sindicarne e FATMA serão chamados a mostrarem seus integrados e licenças ambientais.

Se você tem alguma denúncia ambiental para noticiar, encaminhe email (que pode ser anônimo) para joacaba01pj@mp.sc.gov.br

Código Ambiental Catarinense sendo apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

O Procurador-Geral da República (Ministério Público) ajuizou Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADI) no STF, alegando que alguns artigos do Código Ambiental Catarinense (Lei Estdual n. 14.675/09) feriram as normas constitucionais e leis federais, principalmente os conceitos de área de preservação permanente (APP).

O PGR afirma, na petição, que a relativização de áreas de preservação ocasiona a falência do sistema de proteção do meio ambiente. Disse ainda, que “as circunstâncias são ainda mais severas se tomarmos em consideração o seu palco. O Estado de Santa Catarina possui características geográficas e hidrográficas que, combinadas com certas condições climáticas, são altamente propícias a inundações. A redução no grau de proteção ao meio ambiente possui, naquelas peculiaridades, impacto tremendo sobre a população”.

A ação foi protocolizada sob n. ADI 4252-1, e será distribuída para decisão dos pedidos urgentes de suspensão imediata de determinados artigos.

Audiência com a COPERIO e moradores de ruas vizinhas (23/04)

No Procedimento Preparatório n. 011/2007, Ministério Público observou o sistema de secagem de grãos e retenção de fuligem da COPERIO, localizada no bairro Vila Remor (em Joaçaba), em razão de reclamação dos vizinhos. O processo acabou arquivado, com base em relatórios técnicos do setor de engenharia do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público, que inspecionou as instalações da Cooperativa e constatou a execução de investimentos em novas máquinas e filtros.

Ocorre que os moradores do bairro voltaram a se queixar, razão da designação de audiência com as partes interessadas, no dia 23/04/2009, às 18 horas, no Salão do Júri da Comarca de Joaçaba.

Estão sendo convidados os moradores da Rua Armindo Raimundo Heberle, Rua Ondina Sganzerla e Rua Dorvílio Balan (bairro Vila Remor). Além dos moradores, foi expedido ofício convite para o presente da COPERIO, Prefeito Municipal, Presidente do CDM, e Coordenador Regional da FATMA.

O ideal é que os moradores compareçam na reunião, oportunidade em que poderão manifestar eventual desconforto e perturbação pelo funcionamento da empresa, além de receberem informações operacionais da Cooperativa.

CIDASC de Joaçaba atende recomendação do MPSC sobre exigência de licenciamento ambiental para expedição de GTA

O diretor da CIDASC de Joaçaba esteve em reunião na Promotoria de Justiça, tratando dos detalhes para expedição de GTA de SUINOCULTURA, que a partir de 23/03 (próxima segunda-feira) exigirá comprovação de conformidade do licenciamento ambiental da propriedade de origem.

Com a medida, criadouros sem licença não conseguirão GTA (Guia de Transporte Animal) para transporte de suínos.

A exigência é de licença ambiental de operação (LAO), ou autorização da FATMA de que o produtor aderiu ao TAC (da suinocultura) e vem cumprindo os compromissos de reforma e readequação das instalações.

A CIDASC exigirá documento sobre a licença no momento do pedido da GTA, mantendo cadastro dos produtores e respectivas datas de vencimento das licenças da FATMA.

Nos documentos de GTA haverá anotação do número e validade das licenças ambientais.

(crédito: 1ª foto - Paulo Lovatto/Setor de Suínos/UFSM)

Assinado TAC para corrigir escoamento de água pluvial

Nesta semana foi assinado TAC – Termo de Ajustamento de Conduta com a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAÇABA, com obrigação para implementar canalização das águas pluviais provenientes da região do pátio da UNOESC, em direção ao Rio do Tigre.

A medida visa resguardar a integridade ambiental daquela encosta, que é conceituada como Zona de Conservação Ambiental.

As obrigações serão cumpridas pela Prefeitura no prazo de até 8 meses.