Ação Civil Pública contra situação ambiental dos cemitérios de Joaçaba

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública para exigir que o MUNICÍPIO DE JOAÇABA regularize a situação ambiental e gerencial dos CEMITÉRIOS instalados na cidade.

Investigação revelou que existem aproximadamente 15 cemitérios em Joaçaba, cujo principal problema ambiental é do Cemitério Frei Edgar, que está localizado às margens do Rio do Peixe, destruindo a mata ciliar e sem respaldo de licença ambiental da FATMA.

A questão dos cemitérios está regulamentada nas normas do Plano Diretor de Joaçaba (art. 154, 155 e 158 da Lei Complementar Municipal 135/2007), Resolução CONAMA n. 335/2003 e Decreto Estadual 14.250/1981, atualmente descumpridas pelo Município.

Na ação, o Ministério Público pede que se determine a apresentação de plano de interdição dos cemitérios do interior, e implementação de gerenciamento e licenciamento do Cemitério Frei Edgar.

A ação também indicou a FATMA como ré, pela ausência de fiscalização.

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