Luzerna assina TAC sobre sistema de esgotamento sanitário

Dos municípios da Comarca, LUZERNA sai na frente (novamente) e apresenta plano gerencial para adequar regras de esgotamento saneamento da cidade.

Na semana passada o prefeito Norival Fiorin assinou TAC (termo de ajustamento de condutas) com o MPSC, com obrigações de médio e longo prazo.

O TAC estabelece prazos para:

- regulamentação e estruturação da vigilância sanitária municipal;
- capacitação dos gestores e técnicos municipais e da elaboração da política municipal de saneamento básico;
- encaminhamento à Câmara Municipal, de projeto de lei para a constituição da entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços de saneamento básico municipal;
- elaboração do plano municipal de saneamento básico;
- elaboração dos projetos para execução do serviço de esgotamento sanitário;
- implantação, operação e prestação do serviço público de coleta, transporte e tratamento de esgoto sanitário; e
- licenciamento ambiental.

Minuta semelhante de TAC foi encaminhada aos outros municípios da Comarca (Joaçaba, Água Doce, Ibicaré e Treze Tílias), ainda em prazo para exame e resposta.

A ação da Promotoria de Justiça atende uma investigação de âmbito estadual, sobre o sistema de esgoto sanitário urbano, contando com apoio do Governo Estadual e da FECAM (Federação Catarinense dos Municípios).

O TAC foi assinado no Inquérito Civil n. 010/2008.