Cobrança de ponto-extra na TV a Cabo

Instaurado Inquérito Civil (n. 16/2009) para investigar a cobrança que a NET de Joaçaba vem fazendo sobre ponto-extra (sob argumento de locação de aparelho), além da cobrança de boleto bancário.

A base das investigações está na Resolução da ANATEL n. 528/2009, que alterou a Resolução 488/2007.

Foi expedido ofício à empresa, para que preste informações.