Feira-livre de Joaçaba: cumprimento de TAC

Em 2007 o MPSC assinou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a Prefeitura de Joaçaba, para efetiva implementação do S.I.M. (Serviço de Inpeção Municipal), com fiscalização dos produtos da agricultura e produtos de origem animal. O assunto é normatizado na Lei Municipal n. 2.908/03 e Decreto n. 2.424/03.

Entre as condições assumidas estava a inauguração da Casa Colonial, hoje instalada na "Ilha" (Rua Roberto Trompwsky), e vistoria pelo médico veterinário da Prefeitura.

O compromisso para derrubada da Feira-livre (próximo ao Tiro de Guerra) foi modificado e há autorização para que a Prefeitura execute projeto de reforma do prédio, sem ampliação da área construída e mediante obrigação de melhoria ambiental da área marginal ao Rio do Tigre.

Resta uma efetiva fiscalização pelo serviço veterinário, ainda sem a eficiência desejada.

A Prefeitura divulgou o novo projeto de Feira-livre: clique aqui.

Outras notícias sobre o assunto, utilize o sistema de busca deste Blog, com a palavra S.I.M.