Feliz Natal, Próspero 2009, e estamos de férias

No dia 18 terminamos as atividades do ano participando do Natal do Abrigo Frei Bruno. As crianças ficaram muito felizes com a presença do Papai Noel e seus presentes.

Chegado o recesso e férias, desejamos a todos um feliz Natal e próspero 2009.
O Blog estará sem atualizações até fevereiro.

Enquete revela preocupação com problemas urbanos

A enquete do Blog sobre questões ambientais e urbanísticas de Joaçaba apontou a necessidade de atuação na regularização de calçadas (com 35% dos votos) e combate ao lançamento irregular de esgoto (com 32%).

Mostra que os votantes estão atentos e exigindo fiscalização sobre os males urbanos, que causam direta insatisfação no dia-a-dia de quem transita e mora em Joaçaba.

Paralelo aos assuntos mais votados, o plano de atuação para 2009 também englobará o levantamento de registro dos loteamentos da cidade (com 6%), acompanhado de fiscalização sobre os compromissos dos respectivos loteadores. Além disso, a continuidade do combate às construções em área ambiental (com 6%), com apoio do setor de fiscalização da Prefeitura e da Polícia Militar Ambiental.

Caso do estupro: Ministério Público processa os adolescentes por omissão de socorro

Do caso do estupro divulgado na mídia nacional, acontecido numa festa organizada por jovens da cidade, o Ministério Público representou (processou) os adolescentes envolvidos, imputando-lhes a prática de omissão de socorro (art. 135 do Código Penal), por não terem prestado assistência à adolescente vítima.

Um dos adolescentes continua internado (preso) no CIP de Joaçaba, desde 11.11.2008. Além dele, que recebeu denúncia da prática de estupro, outros 5 adolescentes responderão processo na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Joaçaba.

O mesmo fato (estupro) também está sendo processado na Vara Criminal, pois as investigações mostraram a participação de maiores, havendo dois presos, com prova de que participaram diretamente no estupro contra a adolescente.

Os nomes e identificações são omitidos, por força do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como para preservar a integridade da vítima.

TAC estipula compromissos para regularizar o serviço de TÁXI de Joaçaba

O Município de Joaçaba (pelo Prefeito em exercício) assinou Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o Ministério Público, assumindo compromissos para adequar o serviço de TÁXI de acordo com as regras da Lei Complementar Municipal 125/2006.

Irregularidades foram investigadas pela Promotoria de Justiça, que constatou prejuízos e falta de cumprimento de direitos do consumidor (passageiros).

Compromissos e respectivos prazos:

Apresentação dos pontos e número de vagas – 15 dias.
Início do processo de licitação para regularizar as permissões – 30 dias.
Publicação das permissões e certificados – até 05/03/2009.
Conferência e exposição das carteiras de habilitação – até 05/03/2009.
Relação completa do sistema, já regularizado – até 15/03/2009.
Relatório de aferição dos taxímetros – até 05/03/2009.

Assinado TAC para corrigir escoamento de água pluvial

Nesta semana foi assinado TAC – Termo de Ajustamento de Conduta com a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAÇABA, com obrigação para implementar canalização das águas pluviais provenientes da região do pátio da UNOESC, em direção ao Rio do Tigre.

A medida visa resguardar a integridade ambiental daquela encosta, que é conceituada como Zona de Conservação Ambiental.

As obrigações serão cumpridas pela Prefeitura no prazo de até 8 meses.

Instaurado inquérito para investigar SANEAMENTO BÁSICO

Instaurados cinco Inquéritos Civis, para investigar a estrutura de saneamento básico dos municípios de JOAÇABA, LUZERNA, IBICARÉ, TREZE TÍLIAS e ÁGUA DOCE. As investigações se deram inicialmente pelo Procurador-Geral de Justiça, levantando dados preliminares de todos os municípios catarinenses.

Na região da comarca de Joaçaba, os serviços funcionam por concessão, mediante contrato com o SIMAE (Joaçaba e Luzerna) e CASAN (Ibicaré, Treze Tílias e Água Doce), que apresentarão informações atualizadas sobre as redes, licenciamento ambiental do sistema, eficiência do tratamento e plano de ampliação.

Os inquéritos buscam observar as regras da Lei Federal n. 11.445/2007, que fixou as diretrizes nacionais para o saneamento básicos a serem atendidas pelos titulares do respectivo serviço público.

Ofícios foram expedidos aos prefeitos e às empresas de saneamento.

Inquérito Civil que investiga o serviço de TÁXI de Joaçaba

O Município respondeu os questionamentos do Ministério Público, com relação dos pontos de táxis e veículos autorizados.

Em reunião (31/10), foram discutidas as irregularidades do serviço, que atualmente descumpre as regras da Lei Complementar Municipal 125/2006, principalmente:

- falta de processo de concorrência para permissão do serviço;
- irregularidade na renovação das licenças;
- venda e repasse irregular de vagas;
- não aplicação do “certificado de permissão”, contendo os dados do veículo etc.
- ausência de inscrição do motorista/condutor;
- falta de atualização da aferição pelo INMETRO (taxímetro);

Nos próximos dias o Ministério Público apresentará minuta de TAC – Termo de Ajustamento de Conduta para solucionar as questões, visando aplicar as determinações da Lei Municipal e garantir os direitos do consumidor.

TRE mantém mandato do prefeito Armindo Haro Netto (Joaçaba)

No dia 24/10 o TRE - Tribunal Regional Eleitoral negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral, confirmando o prefeito Armindo Haro Netto no cargo.

A ação diz respeito ao processo que investigava "compra de votos" da eleição de 2004, envolvendo distribuição de cestas básicas entregues por um supermercado do centro de Joaçaba.

Na decisão, os juízes do TRE fundamentaram que não restou comprovado que os requeridos (candidatos) tiveram conhecimento da entrega das cestas básicas, ou que estas cestas eram entregues em troca de votos.

Desta forma, confirmada a permanência do atual prefeito até o final do mandato.

Trata-se da Representação Eleitoral n. 2.465/2004, com acórdão n. 2495, que pode ser acessado no site do Tribunal Regional Eleitoral

Investigação sobre a estrutura da Escola Municipal Madre Leontina, de IBICARÉ.

Instaurado INQUÉRITO CIVIL N. 02/2008, que visa investigar as condições estruturais e de funcionamento da Escola Municipal Madre Leontina, de IBICARÉ, que no prédio também funcionam empresas privadas de estofados e metalúrgica.

Vistoria do Corpo de Bombeiros confirmou sérios problemas dos sistemas elétrico e de incêndio, principalmente pelas empresas que estão instaladas irregularmente no local.

Foi oficiado ao Prefeito Municipal, solicitando informações e documentos.

Investigação sobre o serviço de Táxi de Joaçaba

Instaurado INQUÉRITO CIVIL n. 06/2008, que visa investigar o serviço de TÁXI de Joaçaba, de acordo com as normas da Lei Complementar Municipal n. 125, de 10/11/2006.

O Ministério Público pretende coletar informações sobre os pontos, respectivos permissionários, habilitação dos condutores e aferição dos taxímetros.

Além disso, investigar reclamação de que alguns taxistas cobram tarifas fixas, não ligando o taxímetro, principalmente dos trajetos que partem da Rodoviária.

Foi oficiado ao Prefeito Municipal solicitando informações e documentos.

Suspensa doação de terreno em Catanduvas

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública para anular a doação feita pelo Município de CATANDUVAS, que entregou o imóvel da atual Rodoviária em favor da empresa Perdigão, para que haja ampliação da fábrica.

A ação visa adequar o valor da contrapartida da doação, acordada em R$ 100.000,00. A área é de aproximadamente 15.000m² e avaliada preliminarmente em mais de 1 milhão de reais, valor que deve servir de parâmetro da indenização.

Alternativamente, o MPSC pede que a empresa construa outra Rodoviária em favor do Município, também dando condições de instalação do Corpo de Bombeiros, que com a doação perdeu sua sede na cidade.

Decisão liminar foi proferida pelo juiz Cláudio Fontes em 06/10, determinando a suspensão dos efeitos da doação objeto da Lei Municipal n. 2.141/2007, e assim proibindo toda e qualquer alteração fática sobre o correspondente imóvel, sob pena de multa de R$ 1.000.000,00.

O Ministério Público aguarda a instrução da ação, mas acredita que haverá consenso da empresa para solução do problema, com pagamento do valor adequado ao imóvel.

Confira o trâmite da ação: 218.08.001275-8

Eleições

Em razão do trabalho nas eleições, o BLOG está um pouco desatualizado, mas tudo voltará ao normal a partir de segunda-feira.

Nas ELEIÇÕES, lembre-se: "quem compra voto é corrupto", "se eleito, certamente roubará para recuperar o dinheiro que serviu para comprar o voto".

VOTO NÃO TEM PREÇO, TEM CONSEQÜÊNCIA.

Boa eleição a todos.

Márcio Conti Junior

Ação Civil Pública busca regularizar (ou demolir) prédio sem habite-se - em Joaçaba

O MPSC ingressou com ACP contra o proprietário de um prédio localizado no centro de Joaçaba, que foi edificado contrariando o alvará da Prefeitura Municipal.

Conforme levantamento técnico da Prefeitura, o prédio foi construído com um andar a mais, sem elevador, não tem rampa de acesso para deficientes, a escada e a rampa têm metragem inferior às regras técnicas, central de gás em local incorreto, bem como problemas de número de garagem.

Num primeiro momento o MPSC buscou conciliação com o proprietário, apresentando a possibilidade de firmar Termo de Ajustamento de Conduta, porém não obteve resposta.

A ação judicial foi proposta no dia 23/10 e recebeu o número n. 037.08.004305-0.

Voto não tem preço

Quem compra voto é CORRUPTO !

Se o candidato faz isso antes de ocupar um cargo público, pode fazer coisas piores depois de ganhar a eleição.

Quem vende ou compra o voto pode ficar preso por até quatro anos e pagar multa.

VOTO NÃO TEM PREÇO, TEM CONSEQÜÊNCIA.

Denuncie: joacaba01pj@mp.sc.gov.br

Os riscos do lixo eletrônico

Cerca de 50 milhões de toneladas de lixo eletrônico derivado de computadores, celulares, eletroeletrônicos e eletrodomésticos são produzidos anualmente no mundo, segundo o grupo ambientalista Greenpeace. O Brasil segue essa tendência, e as pessoas cada vez mais diminuem o intervalo entre a compra de um desses produtos e sua substituição.

Para a troca de celulares, por exemplo, estima-se que os consumidores levem menos de dois anos – são mais de 102 milhões de aparelhos em uso no país. Já para os computadores domésticos são substituídos em um prazo médio de cinco anos.

No lixo comum, os eletrônicos entram em decomposição e as substâncias químicas presentes neles penetram no solo, podendo entrar em contato com lençóis freáticos e contaminar plantas e animais por meio da água. Como os últimos fazem parte da nossa alimentação, é grande a probabilidade de os metais irem parar na nossa comida e, conseqüentemente, no nosso organismo. Mercúrio, cádmio, arsênio, cobre, chumbo, níquel e alumínio são alguns elementos químicos encontrados no lixo eletrônico. Todos eles apresentam um grau de toxicidade quando entram em interação com o corpo humano.

Liminar determina regularização do sistema de esgoto do Presídio de Joaçaba

O juiz Fernando Cordioli Garcia deferiu medida liminar requerida pelo Ministério Público, determinando a regularização do sistema de esgoto de Presídio de Joaçaba.

Pela decisão judicial, cabe ao Diretor Geral do DIAP-SC providenciar a execução da obra, construindo e licenciando adequado sistema para tratamento dos efluentes produzidos no prédio do Presídio.

A liminar foi deferida, com imposição de multa diária de R$ 2.000,00 para o caso de descumprimento, a ser paga pela pessoa do Diretor Geral. Os mandados de intimação foram expedidos e estão sendo cumpridos, dando ciência da decisão para cumprimento.

A Ação Civil Pública foi motiva pela 1ª Promotoria de Justiça de Joaçaba (que detém atribuição na defesa do meio ambiente), a partir de vistoria e laudos da Polícia Militar Ambiental.

Confira o processo n. 037.08.000923-5

Projeto AVE LEGAL

A obra do viveiro de pássaros [ PROJETO AVE LEGAL ] está pronta, localizada no Seminário de Luzerna.

Nos próximos dias o Ministério Público, Polícia Militar Ambiental e Prefeitura Municipal de Luzerna assinarão o PROTOCOLO DE ATUAÇÃO, servindo de instrumento para o PROJETO, que servirá de centro de recuperação de pássaros apreendidos em procedimentos da PM Ambiental.

O projeto já pode ser visitado, assim como as demais estruturas ambientais e de passeio existentes no Seminário de Luzerna.

TRE indefere recurso do MP e confirma candidatura a vereador

Na noite de ontem (02.09.2008) os juízes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) indeferiram um dos recursos do MP Eleitoral, assim confirmando o registro de candidato a vereador da 18ª Zona Eleitoral, que se discutia a questão de elegibilidade pela prova de alfabetismo.

Na decisão, o TRE consignou que os erros de grafia e a falta de clareza e dificuldade na redação não são fundamentos para se considerar o analfabetismo. No caso, o candidato juntou documento de que estudou até a 2ª série do ensino fundamental, alegando que o nervosismo prejudicou o desempenho no teste pedagógico aplicado pelo Juiz Eleitoral.

Com isso, está confirmada a candidatura, faltando apreciação de outro recurso do MP.

Teor da decisão está no site do TRE, cujo acórdão recebeu o n. 22.704.

Sentença julga inconstitucional artigo de APP de Treze Tílias

O Juiz de Direito Edemar Gruber (2ª Vara Cível de Joaçaba) julgou procedente AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo MP contra o Município de Treze Tílias, declarando inconstitucional os limites de área de preservação permanente (APP) aprovadas no novo Plano Diretor.

Na sentença, o juiz declarou inconstitucional o art. 30 da Lei Complementar Municipal n. 023/2007, assim impedindo o Município de expedir novos alvarás para construção de edificações nas áreas protegidas pelo Código Florestal.

Em resumo, como não se tem estudo técnico de áreas consolidadas de parcelamentos de solo urbanos (a exemplo de Joaçaba), a regra vigente (pela sentença) proíbe construções que não respeitem os limites de APP do Código Florestal (30 metros de cada margem, no caso de rios pequenos).

A sentença judicial foi publicada dia 21/08/2008, confirmando decisão liminar que já impedia novos alvarás desde março de 2008.

É o MP (pela curadoria de defesa do meio ambiente) defendendo a constitucionalidade das leis ambientais e urbanísticas.

Processo 037.08.000997-9

Empréstimo consignado

DICAS para não cair numa armadilha com empréstimo consignado ou financiamento - CUIDADO!

1 - Pesquise a melhor taxa de juros.

2 - Saiba quanto você vai pagar ao todo.

3 - Entenda o contrato antes de assinar. Na dúvida, não assine.

4 - Jamais permita que outras pessoas façam empréstimos em seu nome.

5 - O valor da prestação deve ser igual ao informado no contrato.

6 - Evite fazer empréstimo em sua casa ou por telefone.

7 - Empréstimo feito em casa ou pelo telefone: em caso de arrependimento, desista em até 7 dias.

8 - Quitação antecipada dá direito à redução dos juros.

9 - Venda casada? Você não precisa comprar outros produtos além do empréstimo (títulos de capitalização, conta corrente, seguro etc.).

10 - Mesmo tendo assinado o contrato, nem tudo está perdido! Se acreditar que foi lesado ou fraudado, procure os órgãos de defesa do consumidor!

Não existe "DINHEIRO FÁCIL" , conheça seus direitos!
Antes de realizar um empréstimo, pense bem, consulte um profissional da área Econômica e/ou do Direito.

Lançado programa de qualidade ao consumidor

Hoje pela manhã, em reunião na prefeitura municipal de Joaçaba, foi detalhado o programa que pretende fiscalizar restaurantes, padarias e casas de público (clubes, boates e bares).

O programa reunirá equipe do Ministério Público, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária Municipal, Setor de Tributação e PROCON, buscando conferir o cumprimento das regras de cada setor vistoriado.

As vistorias começarão em setembro, iniciando pelas casas de público.

No final da fiscalização, os estabelecimentos aprovados sem impugnação receberão um selo de qualidade, que servirá para destacar os comércios que investiram na estrutura e cumprem as normas de qualidade sanitária.

Acordada uma nova reunião para o dia 04 de setembro, quando então serão apresentados os requisitos a serem avaliados, em seguida sendo publicado Decreto Municipal disciplinando o programa de qualidade.

MP Eleitoral recorre das candidaturas de vereadores com alfabetização discutida

Com a intimação da sentença que reconsiderou a decisão anterior e confirmou o registro de dois candidatos a vereador, o MP ELEITORAL recorreu ao TRE - Tribunal Regional Eleitoral, pretendendo mudar a sentença do Juiz Eleitoral de Joaçaba.

Sustentamos que os candidatos não comprovaram satisfatória condição de alfabetização, um deles sequer compareceu ao teste pedagógico.

A exigência de alfabetização é da Constituição Federal, que impôe prova de que o candidato "sabe ler e escrever".

O TRE deve decidir nas próximas semanas.

Juiz Eleitoral reconsidera e defere candidaturas com alfabetização discutida

O Juiz Eleitoral recebeu os recursos dos três candidatos que tiveram a condição de alfabetização discutida pelo MP, reconsiderando a decisão anterior de indeferimento, agora autorizando a inscrição para concorrem nas eleições 2008.

O Ministério Público Eleitoral vai recorrer da decisão, tão logo receba o processo para exame, por entender que é a Constituição Federal (art. 14, §4º) que exige prova de alfabetização para a condição de candidato.

Com o recurso do MP, cabe ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) julgar a questão, confirmando ou não as respectivas candidaturas.

Quitação antecipada dá direito a desconto!

O Código de Defesa do Consumidor garante, em seu art. 52, §2º, a quitação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante a redução proporcional dos juros e demais encargos.

A Resolução do Conselho Monetário Nacional n. 3.516, de 06 de dezembro de 2007, veda a cobrança de tarifa para quitação antecipada dos contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro (leasing) e também estabelece os critérios para cálculo do valor presente para quitação antecipada desses contratos.

Se você assinou um contrato de empréstimo pessoal ou de financiamento para adquirir um bem (exemplo, você financiou a compra de sua geladeira, de seu carro etc.). Calcule o valor para quitar antecipadamente o total das prestações restantes: http://mpsc.mp.sc.gov.br/portal/site/calculadoracco/

Impugnação de candidatos que não comprovaram a condição de alfabetizados

Examinando os processo de registro de candidatura da 18ª Zona Eleitoral (dos municípios de Joaçaba, Luzerna, Catanduvas, Jaborá e Vargem Bonita), o Ministério Público requereu e o Juiz Eleitoral realizou prova para testar a alfabetização de alguns candidatos.

Realizada e conferida a prova, o MP impugnou a candidatura de dois pretendentes, sustentando que eles não demonstraram condições mínimas de leitura e escrita.

A impugnação é fundamentada no art. 14, §4º da Constituição Federal, que destacada como inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

A decisão do Juiz Eleitoral deve ser proferida ainda nesta semana.

Reformada absolvição ocorrida em júri (de 11/04/08)

O Tribunal de Justiça de SC acaba de reformar a decisão do julgamento de José Dorvalino Bueno, que foi a júri em 11/04/2008, entendendo que a sentença dos jurados foi "manifestamente contrária à prova dos autos". O recurso foi do MP, que recorreu ainda em plenário.

No júri (realizado na UNOESC), os jurados responderam quesitos e concluíram que o réu teria agido em legítima defesa, tese que, para o Tribunal de Justiça, não tem amparo nas provas dos autos.

O processo será devolvido à Comarca de Joaçaba, para nova sessão do júri.

Dados do julgamento, no site do TJSC: http://tjsc6.tj.sc.gov.br/cposg/pcpoResultadoConsProcesso2Grau.jsp?nuProcesso=20080287242&CDP=01000BSZ40000

Eleição para Conselho Tutelar de Luzerna

Até o dia 1º de agosto estão abertas inscrições para concorrer na eleição do CONSELHO TUTELAR DE LUZERNA. O edital da eleição atende compromissos assumidos pelo Município com o Ministério Público, em TAC – Termo de Ajustamento de Conduta.

As inscrições deverão ser feitas dos dias 28 de julho a 01 de agosto de 2008, as 08h às 11h e das 13h30min e 17h, na Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social, no Setor de Bem Estar Social.

Confira o edital lançado pelo CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes:

http://www.luzerna.sc.gov.br/conteudo/?mode=pa&item=14678&fa=7&cd=16167

CARTILHA: Condutas vedadas aos agentes públicos no ano eleitoral

A Advocacia-Geral da União publicou interessante cartilha reunindo informações básicas acerca das disposições legais que tratam das condutas vedadas aos agentes públicos no ano de eleições municipais. Tem por objetivo evitar que sejam praticados atos administrativos ou tomadas decisões governamentais indevidos nesse período, ou em relação aos quais possa se alegar transbordamento da ordem legalmente estabelecida para o pleito eleitoral e potencial influência na sua lisura.

Vale conferir: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Conduta%20Vedada/Condutas%20Vedadas.pdf

Estatuto da Criança e do Adolescente alcança a maioridade

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa 18 anos no domingo (13.7).

Redigidos em um momento de celebração pós-ditadura, os 267 artigos puseram fim ao antigo Código de Menores, documento de caráter assistencialista e punitivo.

Embora a maioridade do ECA não tenha assegurado, ainda, a plenitude de direitos aos jovens e crianças, a sociedade tem muito o que celebrar. O estatuto é considerado por juristas como uma das leis mais avançadas no sistema de garantias individuais.

“Até 1988, do ponto de vista legal, a criança e o adolescente eram objeto de intervenção do mundo adulto. Era possível protegê-los apenas conferindo direito aos pais. Não se conferia direitos para as crianças e os adolescentes, porque eram considerados incapazes", explica o Promotor de Justiça Paulo Afonso Garrido de Paula, que participou da redação dos artigos do ECA, em entrevista concedida ao Correio Braziliense.

Através do estatuto,pela primeira vez, uma lei federal estabelecia que a criança e o adolescente eram prioridade absoluta. Confira, na íntegra, os artigos do estatuto no link http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm

fonte: site da Associação Catarinense do Ministério Público

Cabide? Espera-se que não !

A verdadeira vitória da eleição 2008 seria alcançar uma efetiva eficiência na administração pública, com o chamado de pessoas técnicamente capazes para exercer cargos de gerência e direção.

Que as posições de secretariado municipal e respectivos assessores não sirva de cabide político (na pior concepção da palavra), entregando cargos fundamentais a pessoas despreparadas para dirigirem o bem público e comum do povo.

A esperança é que as coligações políticas sirvam para somar esforços sobre um plano de governo, seja bom ou ruim, mas não para o loteamento de cargos a pessoas que jamais ganhariam a vida com competência profissional/técnica.

Márcio Conti Junior - Promotor Eleitoral

TAC - Regularização do COMÉRCIO AMBULANTE de JOAÇABA

Assinado TAC (termo de ajustamento de conduta) entre MINISTÉRIO PÚBLICO e MUNICÍPIO DE JOAÇABA, impondo obrigações para regularização do comércio ambulante da cidade.

O acordo disciplina regras para o cumprimento do Decreto Municipal n. 3.103/2007, com obrigações sanitárias e estruturais para melhor proteção do consumidor, que os comerciantes terão que se adequar sob pena de interdição da atividade.

Nos próximos dias os atuais ambulantes serão chamados pela Prefeitura Municipal, que explicará as cláusulas do acordo e formará processo administrativo para regularização da atividade.

TAC - Infância de TREZE TÍLIAS

Assinado TAC (termo de ajustamento de conduta) com o MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS, ajustando compromissos para melhor adequação do CONSELHO TUTELAR, com enfâse na questão remuneratória dos Conselheiros.

Também foram acordadas regras para a próxima eleição do Conselho Tutelar, que acontecerá nos próximos meses.

O MUNICÍPIO remeterá projeto de lei à Câmara de Vereadores, seguindo as orientações do Ministério Público.

Sobre a estruturação, o MUNICÍPIO se comprometeu em fazer funcionar a medida de proteção de "abrigo", para receber e cuidar de crianças e adolescentes em situação de risco.

Calendário eleitoral - JULHO

1º de julho - terça-feira
1. Último dia para a designação do juiz eleitoral responsável pela fiscalização da propaganda eleitoral nos municípios com mais de uma zona eleitoral.
2. Data a partir da qual não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista na Lei nº 9.096/95, nem será permitido nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/97, art. 36, § 2º).
3. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário (Lei nº 9.504/97, art. 45, I a VI):
I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;
II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo, que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;
III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido político, coligação, a seus órgãos ou representantes;
IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;
V - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;
VI - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com a variação nominal por ele adotada.

5 de julho - sábado (três meses antes)
1. Último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem no cartório eleitoral, até as 19 horas, o requerimento de registro de seus candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador (Lei nº 9.504/97, art. 11, caput).
2. Data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos as seguintes condutas (Lei nº 9.504/97, art. 73, V e VI, a):
I - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de:
a) nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b) nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho de 2008;
d) nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo;
e) transferência ou remoção ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários;
II - realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
3. Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos cujos cargos estejam em disputa na eleição (Lei nº 9.504/97, art. 73, VI, b e c, e § 3º):
I - com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
II - fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.
4. Data a partir da qual é vedado aos candidatos aos cargos de prefeito e de vice-prefeito participar de inaugurações de obras públicas (Lei nº 9.504/97, art. 77, caput).
5. Data a partir da qual é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei nº 9.504/97, art. 75).
6. Último dia para os tribunais e conselhos de contas tornarem disponível à Justiça Eleitoral relação daqueles que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado
(Lei nº 9.504/97, art. 11, § 5º).
7. Data a partir da qual permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados os cartórios eleitorais e as secretarias dos tribunais eleitorais, em regime de plantão (Lei Complementar nº 64/90, art. 16).
8. Data a partir da qual órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados pelos Tribunais Eleitorais, ceder funcionários em casos específicos e de forma motivada pelo período de até 3 meses depois da eleição (Lei nº 9.504/97, art. 94-A).

6 de julho - domingo
1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 36, caput).
2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 horas às 24 horas (Lei no 9.504/97, art. 39, § 4o).
3. Data a partir da qual os partidos políticos registrados podem fazer funcionar, das 8 horas às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 3º).
4. Último dia para a apresentação do requerimento, nos municípios em que não haja emissora de televisão, pelos órgãos regionais da maioria dos partidos políticos participantes do pleito, para que seja reservado dez por cento do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita para divulgação em rede da propaganda dos candidatos pelas emissoras geradoras que os atingem (Lei nº 9.504/97, art. 48, caput).
5. Data a partir da qual, independentemente do critério de prioridade, os serviços telefônicos oficiais ou concedidos farão instalar, nas sedes dos diretórios nacionais, regionais e municipais, devidamente registrados, telefones necessários, mediante requerimento do respectivo presidente e pagamento das taxas devidas (Código Eleitoral, art. 256, § 1º).

7 de julho - segunda-feira
1. Último dia para os candidatos requererem seus registros perante os cartórios eleitorais, até as 19 horas, caso os partidos políticos ou coligações não os tenham requerido (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 4º).
2. Último dia para o eleitor portador de deficiência que tenha solicitado transferência para seção eleitoral especial comunicar ao juiz eleitoral, por escrito, suas restrições e necessidades, a fim de que a Justiça Eleitoral, se possível, providencie os meios e recursos destinados a facilitar-lhe o exercício do voto (Resolução nº 21.008/2002, art. 3º).

8 de julho - terça-feira
1. Data a partir da qual o juiz eleitoral designado pelo Tribunal Regional Eleitoral deve convocar os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para a elaboração de plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito (Lei nº 9.504/97, art. 52).

14 de julho - segunda-feira
1. Último dia para os partidos políticos constituírem os comitês financeiros, observado o prazo de 10 dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção (Lei nº 9.504/97, art. 19, caput).
21 de julho - segunda-feira
1. Último dia para os partidos políticos registrarem, perante o juízo eleitoral encarregado do registro dos candidatos, os comitês financeiros, observado o prazo de 5 dias após a respectiva constituição (Lei nº 9.504/97,art. 19, § 3º).

27 de julho - domingo (70 dias antes)
1. Último dia para que os títulos dos eleitores que requereram inscrição ou transferência estejam prontos (Código Eleitoral, art. 114, caput).
2. Último dia para a publicação, no órgão oficial do estado, dos nomes das pessoas indicadas para compor as juntas eleitorais para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Código Eleitoral, art. 36, § 2º).

30 de julho - quarta-feira (67 dias antes)
1. Último dia para os partidos políticos impugnarem, em petição fundamentada, os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas eleitorais (Código Eleitoral, art. 36, § 2º).

31 de julho - quinta-feira
1. Data a partir da qual, até o dia do pleito, o Tribunal Superior Eleitoral poderá requisitar das emissoras de rádio e de televisão até 10 minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de seus comunicados, boletins e instruções ao eleitorado (Lei nº 9.504/97, art. 93).

TAC na área da infância e juventude de Luzerna

Firmado TAC – Termo de Ajustamento de Condutas com o Município de Luzerna para reorganização do Conselho Tutelar e medida de proteção de abrigamento, buscando melhor zelar pelos direitos das crianças e adolescentes.

Foram acordadas cláusulas para garantia remuneratória dos Conselheiros Tutelares, bem como regras para a nova eleição (mandato 2008/2011) que acontecerá no prazo de 90 dias.

A solução do acordo contou com a participação direta da prefeitura municipal, Maria Carlesso Doré, tendo por objetivo solidificar as garantias estampadas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A presidente do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também assinou o termo, comprometendo-se em apoiar e ajustar o trabalho desenvolvido pelo Conselho.

Campanha de PRECIFICAÇÃO deu certo

O programa feito pelo Ministério Público em parceria com a CDL de Joaçaba, já deu bons resultados. A grande maioria das lojas da cidade adequou-se às exigências da Lei Federal n. 10.962/04 e Decreto Federal n. 5.903/06, expondo corretamente os preços das mercadorias.

Os preços estão fixados com valores para pagamentos à vista. No caso da mercadoria também ser negociada a prazo, a etiqueta conta com o custo total e o valor da cada uma das parcelas.

Agora o consumidor tem as informações claras e precisas, podendo observar as vitrines e tomar sua decisão sobre o produto sem interferência do vendedor. É o que a Lei exige.

Os lojistas de Joaçaba, aqueles que aderiram ao programa, estão de parabéns.

Para informações ou denúncia sobre o descumprimento da Lei, joacaba01pj@mp.sc.gov.br

Calendário Eleitoral 2008 - JUNHO

Calendário Eleitoral 2008, instituído pela Resolução do TSE n. 22.579/07:

JUNHO DE 2008

10 de junho - terça-feira
1. Data a partir da qual é permitida a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador (Lei nº 9.504/97, art. 8º, caput).

2. Data a partir da qual, até o dia 30 de junho de 2008, dependendo do dia em que os partidos políticos ou coligações escolherem seus candidatos, é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção (Lei nº 9.504/97, art. 45, § 1º).

3. Data a partir da qual os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos juízes de todas as justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei nº 9.504/97, art. 94, caput).

4. Início do período para nomeação dos membros das mesas receptoras para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Resolução nº 21.726, de 27.4.2004).

5. Último dia para fixação, por lei, dos limites de gastos de campanha para os cargos em disputa, observadas as peculiaridades locais (Lei nº 9.504/97, art. 17-A). (Item acrescentado pela Res. TSE nº 22.622, de 8.11.2007).


11 de junho - quarta-feira
1. Data a partir da qual caberá a cada partido político fixar o limite de gastos de campanha para os cargos em disputa, comunicando à Justiça Eleitoral, que dará a essas informações ampla publicidade, desde que não fixado por lei (Lei nº 9.504/97, art. 17-A). (Dia e item acrescentados pela Res. TSE nº 22.622, de 8.11.2007.)

30 de junho - segunda-feira
1. Último dia para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador (Lei nº 9.504/97, art. 8º, caput).

Formatura de "Protetores Ambientais"

Aconteceu na noite do dia 04 de junho, às 19h30, nas dependências do Seminário São João Batista, em Luzerna, a solenidade de Formatura dos alunos do Projeto de Educação Ambiental - Os "Protetores Ambientais"
Estiveram presentes amigos e familias dos formandos, além de autoridades e a presença da Policia Ambiental e da Policia Militar.
O projeto aconteceu durante os meses de junho de 2007 a maio de 2008, com 2 encontros semanais e viagens técnicas a outras cidades.
Ao total concluiram o curso 22 alunos.
Parabéns a todos!

Fonte da notícia: página da Prefeitura de Luzerna (http://www.luzerna.sc.gov.br/)

Novo portal - busca de crianças desaparecidas

O Ministério Público Estadual disponibilizou, em seu portal http://www.mp.sc.gov.br/, serviço que objetiva contribuir, em parceria com outros órgãos e entidades, na localização de crianças e adolescentes desaparecidos em nosso Estado de Santa Catarina.

A referida ferramenta tem por meta, além de auxiliar na prevenção de tal ocorrência, contribuir para o fortalecimento de uma rede de investigação visando à localização dos infantes, obedecendo ao dever de assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente tal como estabelecido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Acesse aqui

Computadores apreendidos em "bingo" são destinados em favor de instituições de Joaçaba

Na tarde de hoje (04/06) foi realizada cerimônia (presidida pelo promotor de justiça Protásio Campos Neto) para entrega de 16 computadores em favor de instituições da Comarca de Joaçaba. Os computadores (completos, com monitor LCD) foram apreendidos em 2007 num estabelecimento que servia de “bingo”, no centro de Joaçba, situação que tipifica o art. 50 da Lei de Contravenções Penais – jogo de azar.

Foram beneficiadas as seguintes instituições, que assinaram termo de depósito dos computadores:

- Polícia Civil (3 computadores)
- Polícia Militar (3 computadores)
- Polícia Militar Rodoviária (3 computadores)
- Polícia Rodoviária Federal (3 computadores)
- Conselho Tutelar de Joaçaba (2 computadores)
- Departamento do Meio Ambiente de Joaçaba (2 computadores).

Decisão judicial (liminar) obriga a regularização de obra da Av. XV de Novembro, em Joaçaba

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública ( n. 037.08.002350-5 ) contra a empresa E.S.G. Intraco e Prefeitura Municipal de Joaçaba, sustentando que o terreno com construção abandonada na Avenida XV de Novembro (entre os prédios do Hemosc e Unimed), no centro de Joaçaba, vem causando perigo à saúde e segurança pública.

Ainda, que o abandono da obra não cumpre a finalidade social da propriedade urbana, assim requerendo, ao final, que seja decretada a desapropriação judicial do imóvel. Neste pedido, a Prefeitura deverá indenizar o proprietário e tomar o domínio do terreno, podendo incorporar ao patrimônio público ou alienar mediante concorrência.

Em decisão judicial do Juiz da 2ª Vara Cível, determinou-se que o proprietário promova o fechamento frontal de seu imóvel, com a colocação eficiente de tapume, grades ou outro obstáculo alto e fechado que impeça o ingresso de pessoas na construção. Em caso de recusa ou omissão deliberada, a medida deve ser tomada pela Prefeitura Municipal, no prazo de 15 dias, sob pena de multa.

Denuncie Já ! Disque 100

A Promotoria de Justiça está encaminhando aos Conselhos Tutelares da comarca cartazes com dizeres: “Exploração sexual e tráfico de crianças e adolescente são crime. Denuncie Já! Disque 100”.

A medida segue determinação da Lei Estadual n. 14.365, de 25 de janeiro de 2008, a exemplo da Lei Federal n. 11.577, de 22 de novembro de 2007, que obriga a divulgação dos cartazes em hotéis, bares, restaurantes, lanchonetes, postos de abastecimento de veículos, clubes sociais, estabelecimentos comerciais e outros.

Para o caso de descumprimento na publicação do cartaz, a Lei Estadual impõe multa de R$ 500,00, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.

Colabore no combate à exploração sexual infantil, denuncie já, ligue 100.

Adolescente assaltante está “preso” no CIP de Joaçaba

O adolescente detido neste final de semana pelas Polícias Civil e Militar, que teve confirmada sua participação direta nos roubos praticados nas padarias do centro de Joaçaba, está internado (preso, na linguagem do Estatuto da Criança e do Adolescente) no CIP – Centro de Internação Provisória.

A informação serve para demonstrar que a legislação da infância não é tão branda quanto muitos acreditam. Tem suas falhas, merecendo aprimoramento, mas o certo é que os casos graves são tratados como tal.

A representação (denúncia) será oferecida nos próximos dias, tão logo a Polícia Civil remeta o final das investigações.

Plano de Atuação 2008

Elaboramos e publicamos o PLANO DE ATUAÇÃO 2008 da 1ª Promotoria de Justiça de Joaçaba, traçando metas e ações estratégicas nas curadorias da Infância e Juventude, Consumidor e Meio Ambiente. O plano é norteado pelo PGA2008 do Ministério Público de Santa Catarina, buscando atender as peculiaridades específicas da comarca.

Tópicos do Plano de Atuação:

Curadoria da Infância e Juventude
- PROGRAMA DE RESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS CONSELHOS TUTELARES (CT) E CONSELHOS MUNICIPAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)
- PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO DOS CENTROS DE INTERNAÇÃO E DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
- PROGRAMA FAMÍLIA – O MELHOR ABRIGO

Curadoria de Defesa do Consumidor
- PROGRAMA DE PROTEÇÃO JURÍDICO-SANITÁRIA DOS CONSUMIDORES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
- ESTRUTURAÇÃO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – PROCON
- ATUAÇÃO PARA SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES

Curadoria do Meio Ambiente e Urbanismo
- PROGRAMA SILÊNCIO PADRÃO
- PROGRAMA AVE LEGAL
- PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS
- PROJETO TIGRE, UM RIO PASSADO A LIMPO
- REAVALIAÇÃO DO PROGRAMA LIXO NOSSO DE CADA DIA
- AVALIAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DA SUINOCULTURA

O apoio da sociedade e das instituições governamentais e não-governamentais é essencial para que se busque o cumprimento e efetividade sobre as metas traçadas.

Tendo interesse em receber o arquivo completo do Plano de Atuação, solicite pelo e-mail joacaba01pj@mp.sc.gov.br

Preços dos produtos nas vitrines - Recomendação à CDL

Motivados por inúmeras reclamações de consumidores, expedimos recomendação à CDL – Câmara dos Dirigentes Lojistas de Joaçaba, discutindo a necessidade de que todos os comerciantes cumpram a legislação federal que trata da afixação de preços nos produtos, principalmente nas vitrines, situação que não vem ocorrendo em Joaçaba. Fiscalização será feita a partir de junho, com notificação dos lojistas que não cumprirem a lei.

O Decreto Federal nº 5.903/06 estabelece:

Art. 5º Na hipótese de afixação de preços de bens e serviços para o consumidor, em vitrines e no comércio em geral, de que trata o inciso I do art. 2º da Lei nº 10.962 de 2004, a etiqueta ou similar afixada diretamente no produto exposto à venda deverá ter sua face principal voltada ao consumidor, a fim de garantir a pronta visualização do preço, independentemente de solicitação do consumidor ou intervenção do comerciante.

O assunto também é tratado na Lei Federal n. 10.962/04 e no Código de Defesa do Consumidor.

Instaurado procedimento para investigar a falta de licenciamento ambiental do CEMITÉRIO DE JOAÇABA

Em ofício respondido pela Prefeitura Municipal, foi confirmado que o cemitério às margens do Rio do Peixe não tem licenciamento ambiental, que é obrigatório conforme resoluções CONAMA n. 335/2003 e n. 368/2006, e do CONSEMA n. 001/2006.

O assunto foi tratado em reunião com a Procuradoria Jurídica do Município, que se dispôs a solucionar o problema, já iniciando a busca de imóvel afastado de áreas ambientais de preservação permanente, seguindo as novas diretrizes do Plano Diretor.

Sobre o assunto, vale conferir matéria do programa Cidades e Soluções, da GloboNews .

Dica da Campanha Boas Práticas: 29 de março é dia de apagar a luz por uma hora

A fim de sensibilizar a população para a preservação ambiental, o Fundo Mundial para a Natureza (WWF) propôs que, neste sábado, todos apaguem a luz e aparelhos elétricos de suas casas e locais de trabalho entre as 20h e 21h. Trinta e cinco países, incluindo o Brasil, inscreveram-se para a iniciativa, chamada "Earth Hour".

Segundo informações da agência internacional de notícias EFE, a iniciativa já foi realizada em 2007, em Sydney, na Austrálila, quando uma pesquisa mostrou que mais de dois milhões de pessoas, 2,1 mil empresas, cinemas teatros, restaurantes, bares, discotecas, clubes esportivos, escolas e igrejas participaram.

Saiba mais sobre o "Earth Hour":
Cidades apagam as luzes para alertar sobre mudanças do clima (notícia do site WWF Brasil)
Quem desejar "assinar" o compromisso de apagar as luzes em nome do combate às mudanças climáticas, pode clicar no link http://www.earthhour.org/sign-up

Acesse aqui a
Campanha Boas Práticas

Páscoa no Abrigo Frei Bruno, em Joaçaba.

O Coelho fez Páscoa antecipada hoje (19.03) no Abrigo Frei Bruno, em Joaçaba, presenteando as crianças e adolescentes com chocolates e muita festa. Contou com a valorosa participação do músico Nando Spessatto, que alegrou os presentes e manteve o ritmo das crianças e dos funcionários do Abrigo.

Hoje o Abrigo cuida de aproximadamente 12 crianças, muitas delas já em procedimento para colocação em família substituta (adoção e guarda).

Agradecemos a todas as instituições e voluntários que responsabilizaram pela Páscoa. A Prefeitura vem conduzindo a revitalização do Abrigo com dedicação, já produzindo resultados na nova política pedagógica das crianças e adolescentes.

Feliz Páscoa a todos.

Eleições 2008 - Seminários Regionais

Para prevenir irregularidades ou condutas ilegais de candidatos, partidos e eleitores, durante o período eleitoral e no dias das eleições, o Ministério Público de Santa Catarina e a Procuradoria Regional Eleitoral promoverão seminários em todas as regiões do Estado.

Na região de Joaçaba o evento acontecerá no dia 23 de abril.

Melhores informações e inscrições no site do Ministério Público.

Deferida liminar na ação do Plano Diretor de Treze Tílias

O juiz Edemar Gruber (da 2ª Vara Cível de Joaçaba) deferiu ação do Ministério Público e concedeu medida liminar suspendendo a expedição de novos alvarás de construção e reforma no Município de Treze Tílias, que desrespeitem o art. 2º do Código Florestal (Lei Federal n. 4.771/65), até o julgamento final da ação civil pública.

Estabeleceu multa diária de R$ 1.000,00 por cada oportunidade de recusa ou omissão da Prefeitura Municipal, sem prejuízo de medidas coercitivas para aplicação da decisão, além do contido no art. 330 do Código Penal (crime de desobediência).

A ação combate inconstitucionalidade do Plano Diretor recém aprovado para Treze Tílias, que por emenda da Câmara de Vereadores desrespeita as metragens mínimas de áreas de preservação permanente (APP) impostas pela legislação federal.

A lei municipal indica área de 3 metros para pequenos córregos e 5 metros para os Rios Papuã, Papuazinho e Pedreira, contrariando o Código Florestal Federal (Lei 4.771/65), que impõe proteção de pelo menos 30 metros.

Para consultar ao processo, acesse: 037.08.000997-9

MP investiga regularidade de farmácias, laboratórios e postos de coleta da comarca de Joaçaba

Instaurado procedimento para verificar se os estabelecimentos estão com alvará regular perante a Vigilância Sanitária, bem como se têm profissionais legalmente habilitados com responsabilidade técnica.

A Vigilância Sanitária Estadual e o Conselho Regional de Farmácia farão vistoria nas cidades de Joaçaba, Luzerna, Ibicaré, Treze Tílias e Água Doce, apresentando relatório até o início de abril.

Se você conhece alguma irregularidade sobre o assunto, pode denunciar pelo email joacaba01pj@mp.sc.gov.br ou fone (49) 3522.1924

Aberta seleção de estagiários – curso de Direito

Instaurado processo seletivo para estagiários das Promotorias de Justiça de Joaçaba, conforme edital n. 23/2008 - http://www.mp.sc.gov.br/

São duas (2) vagas, com remuneração (bolsa) no valor mensal de R$ 430,00, e período de 4 horas.

As inscrições serão recebidas de 13 a 25 de abril, quando os acadêmicos devem apresentar documentos e histórico de notas das últimas quatro fases de Direito.

Local de inscrição: Fórum de Justiça de Joaçaba, 1ª Promotoria de Justiça, 5º andar, sala 501 – Fone (49) 3522.1924.

Ação do MP combate inconstitucionalidade do PLANO DIRETOR de TREZE TÍLIAS – área de preservação permanente

Ajuizada AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra o MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS, buscando proibir a expedição de alvarás de construção com base no art. 30 da Lei Complementar Municipal n. 23, de 28 de dezembro de 2007 (PLANO DIRETOR), que dispôs áreas de preservação permanente ao longo dos rios, menores do que a metragem da legislação federal.

A lei municipal indica área de 3 metros para pequenos córregos e 5 metros para os Rios Papuã, Papuazinho e Pedreira, contrariando o Código Florestal Federal (Lei 4.771/65), que impõe proteção de pelo menos 30 metros.

Na ação há requerimento para que o juiz reconheça a inconstitucionalidade do mencionado artigo da lei municipal, então exigindo que novas construções obedeçam, no mínimo, o limite da legislação federal.

A preocupação sobre o assunto foi tratada primeiramente em reunião na Promotoria de Justiça, com a assessoria jurídica da Prefeitura, que na oportunidade destacou que a metragem a menor foi definida como emenda da Câmara de Vereadores.

Você pode consultar o andamento da ação, que recebeu o número 037.08.000997-9

Resultado da enquete - Joaçaba

Durante o mês de fevereiro o BLOG promoveu a enquete: “o que mais incomoda você em Joaçaba?

O resultado final foi: irregularidade das calçadas (51%); seguido da perturbação de sossego (31%), construções irregulares (8%) e falta de defesa do consumidor (8%).

Na questão das calçadas, já realizamos reunião com o Setor de Planejamento da Prefeitura, e nos próximos dias lançaremos um programa que incluirá a notificação das irregularidades e elaboração de cartilha de orientação.

Sobre a perturbação de sossego, oficiamos à PM para realização de blitzes, principalmente na área do centro e Rua Getúlio Vargas.

Pensando em melhorar a defesa do consumidor, instauraremos procedimento para adequar a estrutura do PROCON e dar implementação ao Conselho Municipal do Consumidor. A idéia é incentivar a fiscalização e campanhas de orientação.

Por fim, no tema das construções irregulares, a questão vem melhorando e sendo melhor fiscalizada depois da aprovação do Plano Diretor.

Agrademos às pessoas que participaram da enquete.

POLUIÇÃO no sistema de tratamento de esgoto do PRESÍDIO

Proposta Ação Civil Pública - ACP n. 037.08.000923-5, contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, apontando irregularidades e poluição do sistema de tratamento de ESGOTO do PRESÍDIO DE JOAÇABA

A ação foi proposta no dia 27.02, fundamentada em relatório da PM Ambiental, que demonstrou graves falhas no sistema de tratamento de esgoto do Presídio Regional, que vem lançando dejetos no solo e num curso d’água localizado nas proximidades do presídio.

O presídio tem uma população carcerária de aproximadamente 115 preso, o que indica a gravidade do problema.

Há pedido de medida liminar, que será apreciada pelo juiz, para imediata adequação do sistema de esgoto.

Além da reforma/construção de sistema de tratamento, o Ministério Público pede que o Estado regularize a questão do licenciamento ambiental do Presídio.

Inaugurada Base Operacional da PM em Joaçaba

A obra foi planejada em parceria do Comando da PM e Prefeitura Municipal, contanto com apoio de diversas entidades de Joaçaba.

Viabilizada com recursos oriundos de acordos e transações criminais feitos pelo Ministério Público, que implementou os valores em favor da sociedade local. A construção custou cerca de R$ 40.000,00 (valores ainda não fechados).

Localizada na praça central da cidade, tem por objetivo servir de ponto de referência da Polícia Militar ao cidadão de Joaçaba.

O mesmo projeto também serviu para reformar e melhor adequar o Ponto de Táxi do mesmo prédio, dando conforto e segurança aos transeuntes da Praça Adolfo Konder.

RECICLAGEM de PILHAS em JOAÇABA

O projeto DESCARREGUE SUAS PILHAS NA ESCOLA é de iniciativa do Ministério Público, com participação da Secretaria de Educação de Joaçaba, CONDEMA (Meio Ambiente) e das empresas Pioneiro Ecometais e Perdigão.

As escolas do município receberam material para coleta, onde os alunos depositam as pilhas usadas. A intenção é que os alunos aprendam a importância da reciclagem e propaguem essa idéia na comunidade, trazendo pilhas que serão destinadas pela empresa Pioneiro Ecometais.

Se você precisar de maiores informações ou mesmo quiser inscrever sua escola no projeto, entre em contato com a Diretoria Municipal do Meio Ambiente (49-35222692).

Tendo algum projeto de reciclagem que precise de apoio para implementação, entre em contato - joacaba01pj@mp.sc.gov.br