Sentença julga inconstitucional artigo de APP de Treze Tílias
O Juiz de Direito Edemar Gruber (2ª Vara Cível de Joaçaba) julgou procedente AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo MP contra o Município de Treze Tílias, declarando inconstitucional os limites de área de preservação permanente (APP) aprovadas no novo Plano Diretor.
Na sentença, o juiz declarou inconstitucional o art. 30 da Lei Complementar Municipal n. 023/2007, assim impedindo o Município de expedir novos alvarás para construção de edificações nas áreas protegidas pelo Código Florestal.
Em resumo, como não se tem estudo técnico de áreas consolidadas de parcelamentos de solo urbanos (a exemplo de Joaçaba), a regra vigente (pela sentença) proíbe construções que não respeitem os limites de APP do Código Florestal (30 metros de cada margem, no caso de rios pequenos).
A sentença judicial foi publicada dia 21/08/2008, confirmando decisão liminar que já impedia novos alvarás desde março de 2008.
É o MP (pela curadoria de defesa do meio ambiente) defendendo a constitucionalidade das leis ambientais e urbanísticas.
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