Ação Civil Pública busca regularizar (ou demolir) prédio sem habite-se - em Joaçaba

O MPSC ingressou com ACP contra o proprietário de um prédio localizado no centro de Joaçaba, que foi edificado contrariando o alvará da Prefeitura Municipal.

Conforme levantamento técnico da Prefeitura, o prédio foi construído com um andar a mais, sem elevador, não tem rampa de acesso para deficientes, a escada e a rampa têm metragem inferior às regras técnicas, central de gás em local incorreto, bem como problemas de número de garagem.

Num primeiro momento o MPSC buscou conciliação com o proprietário, apresentando a possibilidade de firmar Termo de Ajustamento de Conduta, porém não obteve resposta.

A ação judicial foi proposta no dia 23/10 e recebeu o número n. 037.08.004305-0.