Liminar determina regularização do sistema de esgoto do Presídio de Joaçaba

O juiz Fernando Cordioli Garcia deferiu medida liminar requerida pelo Ministério Público, determinando a regularização do sistema de esgoto de Presídio de Joaçaba.

Pela decisão judicial, cabe ao Diretor Geral do DIAP-SC providenciar a execução da obra, construindo e licenciando adequado sistema para tratamento dos efluentes produzidos no prédio do Presídio.

A liminar foi deferida, com imposição de multa diária de R$ 2.000,00 para o caso de descumprimento, a ser paga pela pessoa do Diretor Geral. Os mandados de intimação foram expedidos e estão sendo cumpridos, dando ciência da decisão para cumprimento.

A Ação Civil Pública foi motiva pela 1ª Promotoria de Justiça de Joaçaba (que detém atribuição na defesa do meio ambiente), a partir de vistoria e laudos da Polícia Militar Ambiental.

Confira o processo n. 037.08.000923-5