Estatuto da Criança e do Adolescente alcança a maioridade

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa 18 anos no domingo (13.7).

Redigidos em um momento de celebração pós-ditadura, os 267 artigos puseram fim ao antigo Código de Menores, documento de caráter assistencialista e punitivo.

Embora a maioridade do ECA não tenha assegurado, ainda, a plenitude de direitos aos jovens e crianças, a sociedade tem muito o que celebrar. O estatuto é considerado por juristas como uma das leis mais avançadas no sistema de garantias individuais.

“Até 1988, do ponto de vista legal, a criança e o adolescente eram objeto de intervenção do mundo adulto. Era possível protegê-los apenas conferindo direito aos pais. Não se conferia direitos para as crianças e os adolescentes, porque eram considerados incapazes", explica o Promotor de Justiça Paulo Afonso Garrido de Paula, que participou da redação dos artigos do ECA, em entrevista concedida ao Correio Braziliense.

Através do estatuto,pela primeira vez, uma lei federal estabelecia que a criança e o adolescente eram prioridade absoluta. Confira, na íntegra, os artigos do estatuto no link http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm

fonte: site da Associação Catarinense do Ministério Público