TAC - Infância de TREZE TÍLIAS

Assinado TAC (termo de ajustamento de conduta) com o MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS, ajustando compromissos para melhor adequação do CONSELHO TUTELAR, com enfâse na questão remuneratória dos Conselheiros.

Também foram acordadas regras para a próxima eleição do Conselho Tutelar, que acontecerá nos próximos meses.

O MUNICÍPIO remeterá projeto de lei à Câmara de Vereadores, seguindo as orientações do Ministério Público.

Sobre a estruturação, o MUNICÍPIO se comprometeu em fazer funcionar a medida de proteção de "abrigo", para receber e cuidar de crianças e adolescentes em situação de risco.