TAC - Regularização do COMÉRCIO AMBULANTE de JOAÇABA

Assinado TAC (termo de ajustamento de conduta) entre MINISTÉRIO PÚBLICO e MUNICÍPIO DE JOAÇABA, impondo obrigações para regularização do comércio ambulante da cidade.

O acordo disciplina regras para o cumprimento do Decreto Municipal n. 3.103/2007, com obrigações sanitárias e estruturais para melhor proteção do consumidor, que os comerciantes terão que se adequar sob pena de interdição da atividade.

Nos próximos dias os atuais ambulantes serão chamados pela Prefeitura Municipal, que explicará as cláusulas do acordo e formará processo administrativo para regularização da atividade.