Suspensa doação de terreno em Catanduvas

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública para anular a doação feita pelo Município de CATANDUVAS, que entregou o imóvel da atual Rodoviária em favor da empresa Perdigão, para que haja ampliação da fábrica.

A ação visa adequar o valor da contrapartida da doação, acordada em R$ 100.000,00. A área é de aproximadamente 15.000m² e avaliada preliminarmente em mais de 1 milhão de reais, valor que deve servir de parâmetro da indenização.

Alternativamente, o MPSC pede que a empresa construa outra Rodoviária em favor do Município, também dando condições de instalação do Corpo de Bombeiros, que com a doação perdeu sua sede na cidade.

Decisão liminar foi proferida pelo juiz Cláudio Fontes em 06/10, determinando a suspensão dos efeitos da doação objeto da Lei Municipal n. 2.141/2007, e assim proibindo toda e qualquer alteração fática sobre o correspondente imóvel, sob pena de multa de R$ 1.000.000,00.

O Ministério Público aguarda a instrução da ação, mas acredita que haverá consenso da empresa para solução do problema, com pagamento do valor adequado ao imóvel.

Confira o trâmite da ação: 218.08.001275-8