Preços dos produtos nas vitrines - Recomendação à CDL

Motivados por inúmeras reclamações de consumidores, expedimos recomendação à CDL – Câmara dos Dirigentes Lojistas de Joaçaba, discutindo a necessidade de que todos os comerciantes cumpram a legislação federal que trata da afixação de preços nos produtos, principalmente nas vitrines, situação que não vem ocorrendo em Joaçaba. Fiscalização será feita a partir de junho, com notificação dos lojistas que não cumprirem a lei.

O Decreto Federal nº 5.903/06 estabelece:

Art. 5º Na hipótese de afixação de preços de bens e serviços para o consumidor, em vitrines e no comércio em geral, de que trata o inciso I do art. 2º da Lei nº 10.962 de 2004, a etiqueta ou similar afixada diretamente no produto exposto à venda deverá ter sua face principal voltada ao consumidor, a fim de garantir a pronta visualização do preço, independentemente de solicitação do consumidor ou intervenção do comerciante.

O assunto também é tratado na Lei Federal n. 10.962/04 e no Código de Defesa do Consumidor.