TAC na área da infância e juventude de Luzerna

Firmado TAC – Termo de Ajustamento de Condutas com o Município de Luzerna para reorganização do Conselho Tutelar e medida de proteção de abrigamento, buscando melhor zelar pelos direitos das crianças e adolescentes.

Foram acordadas cláusulas para garantia remuneratória dos Conselheiros Tutelares, bem como regras para a nova eleição (mandato 2008/2011) que acontecerá no prazo de 90 dias.

A solução do acordo contou com a participação direta da prefeitura municipal, Maria Carlesso Doré, tendo por objetivo solidificar as garantias estampadas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A presidente do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também assinou o termo, comprometendo-se em apoiar e ajustar o trabalho desenvolvido pelo Conselho.