Empresas terão que deixar o prédio da Escola Madre Leontina, em Ibicaré

Nesta semana o Juiz de Direito da 1ª Vara atendeu requerimento do Ministério Público, em Ação Civil Pública, e determinou que as empresas instaladas no prédio da Escola Madre Leontina (em Ibicaré) suspendam as atividades no prazo de 60 dias, sob pena de multa.

Na ação judicial, o MPSC comprovou que a escola divide espaço com empresas de móveis e serralheria, causando insalubridade e atrapalhando o regular desempenho dos estudos.

A condição do prédio vinha sendo acompanhada há mais de um ano, inclusive com laudos do Corpo de Bombeiros. Acordo foi tentado com a Prefeitura, porém sem sucesso. A ação foi promovida com base nos direitos constitucionais e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que exige prioridade absoluta aos alunos e à educação.

O fato da cessão do espaço público às empresas também está sendo investigado, com encaminhamento de documentos à Promotoria com atribuição na defesa da moralidade administrativa.

Para consultar o trâmite da ação, clique aqui.

Feira-livre de Joaçaba: cumprimento de TAC

Em 2007 o MPSC assinou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a Prefeitura de Joaçaba, para efetiva implementação do S.I.M. (Serviço de Inpeção Municipal), com fiscalização dos produtos da agricultura e produtos de origem animal. O assunto é normatizado na Lei Municipal n. 2.908/03 e Decreto n. 2.424/03.

Entre as condições assumidas estava a inauguração da Casa Colonial, hoje instalada na "Ilha" (Rua Roberto Trompwsky), e vistoria pelo médico veterinário da Prefeitura.

O compromisso para derrubada da Feira-livre (próximo ao Tiro de Guerra) foi modificado e há autorização para que a Prefeitura execute projeto de reforma do prédio, sem ampliação da área construída e mediante obrigação de melhoria ambiental da área marginal ao Rio do Tigre.

Resta uma efetiva fiscalização pelo serviço veterinário, ainda sem a eficiência desejada.

A Prefeitura divulgou o novo projeto de Feira-livre: clique aqui.

Outras notícias sobre o assunto, utilize o sistema de busca deste Blog, com a palavra S.I.M.

TAC da Suinocultura - renovação

As tratativas com as entidades da região da AMARP e AMMOC indicam que haverá renovação do TAC da Suinocultura, que venceu no último dia 18 de julho. Em reunião com o MP em Florianópolis, o Sindicato das Indústrias de Carne e Derivados declarou que aceita cumprir as regras do Código Florestal Federal, independente da discussão jurídica contra o Código Ambiental Catarinense (que está no STF).

Em resumo, o Sindicato orienta que os produtores (integrados) respeitem os limites da lei federal, assim possibilitando a renovação das licenças ambientais pela FATMA, e a garantia da produção, até mesmo para melhor apresentação do produto para exportação e comércio.

Os Promotores de Justiça das comarcas estarão reunidos em Videira, no próximo dia 16/9, para definirem as cláusulas e condições para renovação dos licenciamentos.

Para o MPSC, aqueles que não respeitarem o Código Florestal Federal não receberão renovação de licença ambiental.

PREÇO NAS VITRINES - fiscalização

No ano passado o MP e PROCON realizaram audiências e fiscalizações sobre precificação, conscientizando os lojistas da obrigatoriedade de expor, ao consumidor, informações adequadas e visíveis acerca dos produtos expostos à venda, com preço à vista e a prazo, bem como valores das parcelas e percentual de juros aplicados.

A obrigatoriedade de precificação está disposta no Decreto Federal n. 5.903/06, regulamentado pela Lei Federal n. 10.962/04 e Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/90).

Ocorre que, muito embora a campanha tenha recebido elogios e colaboração de grande parte dos lojistas, atualmente alguns comerciantes passaram a descumprir a lei, deixando de precificar os produtos expostos nas vitrines.

Por isso, o MP solicitou vistoria do PROCON, além de oficiar à CDL de Joaçaba para que oriente seus associados.

Se você tem reclamação de alguma loja que não esteja expondo os preços nas vitrines, reclame deixando comentário nesta notícia, ou encaminhe email (que pode ser anônimo) para joacaba01pj@mp.sc.gov.br

ZONA AZUL - esclarecimento

Considerando algumas informações desencontradas sobre a mudança de regra da “Zona Azul” (estacionamento rotativo) de Joaçaba, é importante esclarecer que o termo de acordo (TAC) assinado pelo Município evitou o ingresso de ação judicial pelo Ministério Público.

Todos os órgãos envolvidos no serviço de trânsito reconheceram que o Código de Trânsito Nacional é expresso em disciplinar que o flagrante de infração deve obrigatoriamente ser confirmado por agente público de trânsito (polícia militar ou guarda de trânsito municipal), não por funcionários da empresa contratada para orientar o estacionamento rotativo.

Florianópolis tentou fazer como era (até 30//08) em Joaçaba, contudo o MPSC ingressou com ação civil pública, e obteve decisão judicial proibindo a regularização da infração perante a empresa privada, também proibindo o encaminhamento de multa não flagrada por agente público de trânsito. A decisão consta do processo n. 023.09.056052-6, conforme notícia no site do MPSC (clique aqui).

Da forma como compromissado, o Município tem duas alternativas: mantém estacionamento rotativo de acordo com a regra do Código de Trânsito, com multa aplicada pela PM para o caso de infrações; ou suspende o sistema de estacionamento rotativo (zona azul). O Município não poderá manter a atual operação da zona azul, ou seja, não poderá autorizar a regularização privada da irregularidade, nem a aplicação de multa flagrada pela empresa.

Não cabe ao MP intervir na decisão político-administrativa da Prefeitura, porém parece evidente que o trânsito de Joaçaba tem suas dificuldades, pelo relevo e falta de terrenos livres na área central, exigindo alguma forma de controle sobre o sistema de estacionamento, seja com educação do usuário, seja com operação de estacionamento rotativo.