COPERIO e moradores vizinhos tratam da solução do problema pela operação da empresa (bairro Vila Remor)

Na noite de ontem (23/04), o Ministério Público realizou audiência com a diretoria da COPERIO e moradores vizinhos, do bairro Vila Remor, tratando dos problemas de fuligem, barulho e mau cheiro advindo da operação da empresa, situação que piora na época da safra.

Também participaram representantes da Prefeitura de Joaçaba, do CDM (Conselho de Desenvolvimento Municipal), da FATMA e da PM Ambiental.

O Promotor de Justiça explicou as informações que constam das investigações, em seguida passando a palavra aos moradores, que esclareceram as dificuldades que sofrem no dia a dia, principalmente a fuligem da secagem de grãos e barulho das máquinas da COPERIO. Trouxeram, ainda, a questão do fedor advindo das lagoas de decantação de leite, localizadas nos fundos da empresa, mais no final da rua.

Por último, foi oportunizada manifestação pela COPERIO, que mostrou estar implantando técnicas e equipamentos para solucionar a questão. Apontou investimento na ordem de mais de três milhões de reais, e que pretende executar as obras até início de junho, quando receberá os primeiros resultados e avaliações da empresa de engenharia contratada.

O Ministério Público elaborará acordo com a empresa, fixando prazo para o término das obras, inclusive oportunizando canal de comunicação (correio eletrônico e telefone) com os moradores vizinhos, para que possam informar e auxiliar na correção dos problemas.

Joaçaba, Luzerna e Treze Tílias adotarão regras de APP federal, não do Código Catarinense

JOAÇABA e LUZERNA possuem Planos Diretores próprios, aprovados no início de 2007 e final de 2006 (respectivamente), estabelecendo que nas áreas rurais e de expansão urbana devem ser respeitadas as regras da legislação federal do Código Florestal.

No caso, 100 metros de APP às margens do Rio do Peixe, e 30 metros de APP às margens de rios menores (de até 10 metros de largura, ao exemplo dos rios do Tigre, Limeira e Nogueira). Para a área central, as regiões que já detém parcelamentos consolidados (conforme lei específica) possibilitam metragens menores, porém respeitando a legislação federal da Lei de Parcelamento de Solo (mínimo de 15 metros às margens dos cursos d’água). LUZERNA ainda está estabelecendo, tecnicamente, quais os limites de sua área urbana consolidada.

Para TREZE TÍLIAS, decisão judicial dos autos da Ação Civil Pública n. 037.08.000997-9 proíbe qualquer alvará que desrespeite a legislação federal do Código Florestal.

Com o protocolo da representação da ADIN junto ao Procurador-Geral da República, que possibilitará o julgamento da lei catarinense perante o STF, conforme noticiado no site do MPSC, o Ministério Público aguardará alguns dias para se reunir com as prefeituras da comarca, FATMA, CREA e demais entidades ligadas aos alvarás de construção e operações em APP. De qualquer forma, no âmbito estadual recomendações já foram expedidas para cumprimento integral da legislação federal.

Centro de Promoções de Joaçaba (CPJ) sob investigação de seus alvarás de funcionamento

O Ministério Público oficiou ao Delegado Regional de Polícia de Joaçaba, para que se investigue o uso do espaço do CPJ - CENTRO DE PROMOÇÕES DE JOAÇABA -, que ocupa imóvel da União (Federal), prinicipalmente das atuais festas e shows que utilizam o prédio.

O prédio não tem alvarás para funcionamento, do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.

O terreno onde funciona o CPJ esteve cedido em favor do Município, por 20 anos (10 anos, prorrogados por mais 10), porém o comodato está vencido há mais de um ano, atualmente sem qualquer autorização para uso ou exploração da área federal.

O Ministério Público recomendou a investigação e, em se confirmando as irregularidades, interdição do prédio (pela Delegacia Regional), para garantia dos direitos dos consumidores referentes à segurança e vigilância sanitária.

Audiência com a COPERIO e moradores de ruas vizinhas (23/04)

No Procedimento Preparatório n. 011/2007, Ministério Público observou o sistema de secagem de grãos e retenção de fuligem da COPERIO, localizada no bairro Vila Remor (em Joaçaba), em razão de reclamação dos vizinhos. O processo acabou arquivado, com base em relatórios técnicos do setor de engenharia do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público, que inspecionou as instalações da Cooperativa e constatou a execução de investimentos em novas máquinas e filtros.

Ocorre que os moradores do bairro voltaram a se queixar, razão da designação de audiência com as partes interessadas, no dia 23/04/2009, às 18 horas, no Salão do Júri da Comarca de Joaçaba.

Estão sendo convidados os moradores da Rua Armindo Raimundo Heberle, Rua Ondina Sganzerla e Rua Dorvílio Balan (bairro Vila Remor). Além dos moradores, foi expedido ofício convite para o presente da COPERIO, Prefeito Municipal, Presidente do CDM, e Coordenador Regional da FATMA.

O ideal é que os moradores compareçam na reunião, oportunidade em que poderão manifestar eventual desconforto e perturbação pelo funcionamento da empresa, além de receberem informações operacionais da Cooperativa.

Impostos de Renda em favor do FIA

O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de JOAÇABA comunicou que recebeu depósito de R$ 26.000,00 na conta do FIA (Fundo Municipal da Infância e Adolescência), de uma empresa instalada em Joaçaba, referente à contribuição voluntária de recursos do Imposto de Renda 2008.

O valor será utilizado para compra de um veículo em favor do Conselho Tutelar.

Que o ato estimule a participação de novas empresas, que podem entregar parte do pagamento do imposto de renda em prol da Infância de Joaçaba, cujos projetos são fiscalizados pelo CMDCA e MPSC.

Para informação, o telefone do CMDCA é 49-3522-4919.

TAC - Piscicultura ( suspenso )

Considerando a insegurança jurídica criada a partir do Código Ambiental Catarinense, que tratou de forma inconstitucional as áreas de APP (preservação permanente), desrespeitando a legislação federal e a própria Constituição Federal, o Ministério Público suspendeu as tratativas do TAC da PISCICULTURA. Também passará a reexaminar os ajustes anteriores, de outras atividades, que acabarão sendo prejudicadas pelas regras de metragem do novo Código.

Nesta semana expediremos recomendação à FATMA de Joaçaba, para que aplique as metragens e conceitos de APP do Código Florestal, sob pena de responsabilidade criminal e funcional.

Pela insegurança jurídica, acredita-se que o setor produtivo avaliará que o novo Código, neste contexto específico, trouxe muito mais prejuízo do que solução.

Confraternização de PÁSCOA - Abrigo Frei Bruno

Na tarde de hoje realizamos a confraternização de Páscoa no Abrigo Frei Bruno, em Joaçaba, entregando cestas de chocolate para as crianças e adolescentes.

Atualmente, o Abrigo cuida de 7 crianças e 8 adolescentes, que estão afastados da família, por medida de proteção aplicada pela Justiça e pelo Conselho Tutelar. Alguns já estão em fase de adoção (família substituta), enquanto que outros esperam que a família se reestruture para recebê-los de volta.

Algumas adoções são dificultadas em razão da idade dos adolescentes, acima de 12 anos, que não preenchem as características pretendidas pelas pessoas que objetivam efetuar adoção.

Para saber mais sobre adoção, clique aqui.

Seleção de estagiários

Está aberto Edital para seleção de estagiários (de Direito) para as Promotorias de Justiça de Joaçaba. Inicialmente 1 vaga, com bolsa mensal no valor de R$ 470,00 (4 horas diárias) mais auxílio transporte.

A seleção tem prazo de validade de 1 ano, e os classificados poderão ser chamados na abertura de vagas durante esse período.

As inscrições acontecem de 7 a 24 de abril.

Uma das exigência é que o acadêmico esteja cursando, no mínimo, a 5ª fase do curso de Direito.

Melhor informações pelo telefone 49-3522-1924 ou correio eletrônico joacaba01pj@mp.sc.gov.br

Edital na íntegra, clique aqui.

Município de Joaçaba interdita Ginásio Ivo Silveira

Atendendo recomendação do Ministério Público, e com base nos laudos de engenharia, a Prefeitura interditou o Ginásio Ivo Silveira, publicando hoje (02.04.2009) o Decreto n. 3.345/09.

Fez constar no Decreto, que “o Município poderá liberar a prática desportiva nas dependências do Ginásio de esportes Ivo Silveira a partir da gradativa correção das irregularidades apontadas, porém sempre sem a realização de eventos públicos ou com presença de torcidas e visitantes, com cumprimento parcial do referido Laudo Técnico”.

Publicado o decreto, o Ministério Público fará fiscalização para verificar se efetivamente o Ginásio está interditado (fechado), assim como acompanhará as obras e formas para liberação gradativa, que deve ocorrer sempre mediante prévio parecer de engenharia e do Corpo de Bombeiros.

Tribunal de Contas determina correção do edital dos TAXISTAS de Joaçaba

Em decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico de 31/03/2009, p. 22, (aliás, quase todos os Poderes e prefeituras estão adotando as publicações eletrônicas, para contenção de gastos e dinamização das informações, com respaldo de orientação do TCE) o Tribunal de Contas do Estado - TCE determinou que o Prefeito de Joaçaba, Rafael Laske, suspenda a licitação dos taxistas (permissão para o transporte individual de passageiros).

O TCE determinou que a Prefeitura corrija as falhas do edital, “necessárias ao exato cumprimento da lei ou proceda a anulação da licitação, se for o caso”. Foram 8 as falhas apontadas pelo TCE, principalmente no âmbito da habilitação dos candidatos, de que a licitação estaria de certa forma prestigiando favoravelmente os taxistas que hoje não tem licença, contrariando a lei de licitações.

A decisão complica os prazos assumidos pela Prefeitura de Joaçaba no TAC (clique aqui) que impôs compromissos para regularização do sistema de táxi, assinado em

Acesse a decisão do TCE, clique aqui.

MP aguarda resposta da Prefeitura de Joaçaba sobre interdição do ginásio

Com base no laudo de engenharia que revelou a falta de segurança e de estrutura do ginásio Ivo Silveira ("Silveirão"), o Ministério Público expediu ofício de recomendação à Prefeitura Municipal de Joaçaba, que deve responder até o dia 13/04.

Caso a Prefeitura interdite o ginásio, o Ministério Público buscará disciplinar regras e obrigações para reabertura, através de TAC (termo de ajustamento de conduta). Caso a Prefeitura não responda ou deixe de interditar, o Ministério Público proporá ação judicial ainda no início da próxima semana, com requerimento para que o Justiça interdite.

Imagens do ginásio, clique aqui