Ministério Público e Vigilância Sanitária fiscalizam supermercado e a FEIRA LIVRE (Joaçaba)

Na tarde de 20/03 o Ministério Público e Vigilância Sanitária de Joaçaba procederam fiscalização do programa de proteção dos consumidores de produtos de origem animal, no combate ao comércio de carnes, leite e derivados sem inspeção.

No supermercado Brustolin foram apreendidos aproximadamente 56 quilos de carne e derivados, em razão do fracionamento sem o respectivo selo do Serviço de Inspeção. Os produtos tinham origem lícita, mas a irregularidade flagrada foi de fracionamento de carnes sem inspeção de veterinários e outras exigências da Secretaria de Agricultura e CIDASC. A VISA fez outros apontamentos a serem corrigidos pela gerência do supermercado, que se comprometeu em solucionar os erros.

Na FEIRA LIVRE a fiscalização também se concentrou nos produtos derivados de carne e leite. Alguns potes de requeijão foram apreendidos, mas sem gravidade. Muito se evoluiu, até porque os vendedores irregulares (de leite em garrafa pet, nata, queijo colonial sem inspeção) deixaram o espaço da feira.

O pedido dos produtores da FEIRA LIVRE foi para que o Ministério Público intervenha junto a Prefeitura para reforma e conservação do prédio, que tem problemas no telhado, na parte elétrica e de circulação de ar (calor). O Promotor de Justiça se comprometeu em buscar solução, já assumida em TAC assinado em novembro de 2007.

CIDASC de Joaçaba atende recomendação do MPSC sobre exigência de licenciamento ambiental para expedição de GTA

O diretor da CIDASC de Joaçaba esteve em reunião na Promotoria de Justiça, tratando dos detalhes para expedição de GTA de SUINOCULTURA, que a partir de 23/03 (próxima segunda-feira) exigirá comprovação de conformidade do licenciamento ambiental da propriedade de origem.

Com a medida, criadouros sem licença não conseguirão GTA (Guia de Transporte Animal) para transporte de suínos.

A exigência é de licença ambiental de operação (LAO), ou autorização da FATMA de que o produtor aderiu ao TAC (da suinocultura) e vem cumprindo os compromissos de reforma e readequação das instalações.

A CIDASC exigirá documento sobre a licença no momento do pedido da GTA, mantendo cadastro dos produtores e respectivas datas de vencimento das licenças da FATMA.

Nos documentos de GTA haverá anotação do número e validade das licenças ambientais.

(crédito: 1ª foto - Paulo Lovatto/Setor de Suínos/UFSM)

Termo de Ajustamento de Conduta - readequação do PROCON de Joaçaba

Na manhã de hoje (18.03.2009), o Prefeito Municipal de Joaçaba assinou Termo de Ajustamento de Condutas com o Ministério Público, comprometendo-se a revitalizar o Procon Municipal.

O Inquérito Civil n. 012/2008, que originou o acordo, foi instaurado com objetivo de investigar a estrutura do Procon, motivado pela constatação de descumprimento das diretrizes da Lei Municipal n. 2.560, de 07 de agosto de 1998, que trata sobre a organização do Sistema de Defesa do Consumidor. Durante o levantamento de dados, a lei sofreu algumas alterações aprovadas na Lei Municipal n. 3.841/2008.

Com a aplicação da Lei Municipal e regulamentação do Sistema de Defesa do Consumidor, objetiva-se ter um PROCON mais eficiente e próximo da população, de orientação e educação ao consumidor, bem como o serviço de fiscalização no comércio local.

O Termo de Ajustamento de Condutas contem as seguintes cláusulas e prazos:

- Implementação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, com a nomeação dos membros conforme legislação municipal específica - PRAZO 15.04.2009

- Regulamentação e operacionalização do serviço de fiscalização em defesa do consumidor, de acordo com o inciso II, do art. 6º da Lei Municipal n. 2.560/98, alterado pela Lei n. 3.841/08 - PRAZO 15.05.2009

- Reestruturação organizacional do PROCON, com a criação do Serviço de Educação ao Consumidor, Apoio Administrativo e Ouvidoria - PRAZO 15.05.2009

- Abertura e operação de conta específica destinada ao funcionamento da Política Municipal de Defesa do Consumidor - PRAZO 20.04.2009

NAVEGAR COM SEGURANÇA

Campanha contra a pedofilia e pornografia infanto-juvenil na Internet

Lançada em parceria com o MPSC tem o objetivo de proporcionar aos pais e amigos das crianças e adolescentes o contato com o tema pedofilia.

Como age o pedófilo na Internet?
O aliciamento é um processo utilizado pelo pedófilo para “conhecer” sua vítima, entrar em contato com ela, obter seus dados e prepará-la para o abuso sexual propriamente dito. Para isso, ele utiliza salas de bate-papo na Internet, conhecidas como chats, com temas infantis ou não; chats de celular ou via telefone; MSN (programa de relacionamento utilizado para bate-papo); Orkut (site de relacionamento); NetMeeting (programa usado para conversas).

Esses indivíduos abordam temas sexuais nas conversas com o propósito de acabar paulatinamente com as inibições das crianças e adolescentes.

Em geral, o abusador envia por e-mail propagandas atrativas, “iscas” com temas de interesse infantil ou juvenil. Pode ainda buscar esse contato fora da Internet, pessoalmente, nas escolas, clubes, lan houses, cyber cafés.

Saiba mais sobre a campanha (clique aqui).
Dicas de proteção (clique aqui).

Para denúncia, procure o Conselho Tutelar, Polícia Civil e o Ministério Público.

Licenciamento da suinocultura - fiscalização do transporte

Expedimos RECOMENDAÇÃO à CIDASC (de Joaçaba) para que não emita GTA - Guia de Transporte Animal - em favor de propriedades que não estejam com licenciamento ambiental válido.

A GTA é documento obrigatório para que os suínos sejam recebidos para o abate, conforme norma do Sistema de Inspeção Sanitária.

Poderão receber a GTA os suinocultores licenciados (com licença ambiental de operação) e aqueles que aderiram ao TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) da Suinocultura, que concede tempo e regras específicas para adequação de propriedades às margens de cursos d'água.

Cópia da RECOMENDAÇÃO foi encaminhada ao SINDICARNE (Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados).

Medida idêntica já foi tomada na Comarca de Seara, desde o ano passado.