Licenciamento da suinocultura - fiscalização do transporte
Expedimos RECOMENDAÇÃO à CIDASC (de Joaçaba) para que não emita GTA - Guia de Transporte Animal - em favor de propriedades que não estejam com licenciamento ambiental válido.
A GTA é documento obrigatório para que os suínos sejam recebidos para o abate, conforme norma do Sistema de Inspeção Sanitária.
Poderão receber a GTA os suinocultores licenciados (com licença ambiental de operação) e aqueles que aderiram ao TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) da Suinocultura, que concede tempo e regras específicas para adequação de propriedades às margens de cursos d'água.
Cópia da RECOMENDAÇÃO foi encaminhada ao SINDICARNE (Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados).
Medida idêntica já foi tomada na Comarca de Seara, desde o ano passado.
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