Termo de Ajustamento de Conduta - readequação do PROCON de Joaçaba

Na manhã de hoje (18.03.2009), o Prefeito Municipal de Joaçaba assinou Termo de Ajustamento de Condutas com o Ministério Público, comprometendo-se a revitalizar o Procon Municipal.

O Inquérito Civil n. 012/2008, que originou o acordo, foi instaurado com objetivo de investigar a estrutura do Procon, motivado pela constatação de descumprimento das diretrizes da Lei Municipal n. 2.560, de 07 de agosto de 1998, que trata sobre a organização do Sistema de Defesa do Consumidor. Durante o levantamento de dados, a lei sofreu algumas alterações aprovadas na Lei Municipal n. 3.841/2008.

Com a aplicação da Lei Municipal e regulamentação do Sistema de Defesa do Consumidor, objetiva-se ter um PROCON mais eficiente e próximo da população, de orientação e educação ao consumidor, bem como o serviço de fiscalização no comércio local.

O Termo de Ajustamento de Condutas contem as seguintes cláusulas e prazos:

- Implementação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, com a nomeação dos membros conforme legislação municipal específica - PRAZO 15.04.2009

- Regulamentação e operacionalização do serviço de fiscalização em defesa do consumidor, de acordo com o inciso II, do art. 6º da Lei Municipal n. 2.560/98, alterado pela Lei n. 3.841/08 - PRAZO 15.05.2009

- Reestruturação organizacional do PROCON, com a criação do Serviço de Educação ao Consumidor, Apoio Administrativo e Ouvidoria - PRAZO 15.05.2009

- Abertura e operação de conta específica destinada ao funcionamento da Política Municipal de Defesa do Consumidor - PRAZO 20.04.2009