Empresas terão que deixar o prédio da Escola Madre Leontina, em Ibicaré

Nesta semana o Juiz de Direito da 1ª Vara atendeu requerimento do Ministério Público, em Ação Civil Pública, e determinou que as empresas instaladas no prédio da Escola Madre Leontina (em Ibicaré) suspendam as atividades no prazo de 60 dias, sob pena de multa.

Na ação judicial, o MPSC comprovou que a escola divide espaço com empresas de móveis e serralheria, causando insalubridade e atrapalhando o regular desempenho dos estudos.

A condição do prédio vinha sendo acompanhada há mais de um ano, inclusive com laudos do Corpo de Bombeiros. Acordo foi tentado com a Prefeitura, porém sem sucesso. A ação foi promovida com base nos direitos constitucionais e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que exige prioridade absoluta aos alunos e à educação.

O fato da cessão do espaço público às empresas também está sendo investigado, com encaminhamento de documentos à Promotoria com atribuição na defesa da moralidade administrativa.

Para consultar o trâmite da ação, clique aqui.

Feira-livre de Joaçaba: cumprimento de TAC

Em 2007 o MPSC assinou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a Prefeitura de Joaçaba, para efetiva implementação do S.I.M. (Serviço de Inpeção Municipal), com fiscalização dos produtos da agricultura e produtos de origem animal. O assunto é normatizado na Lei Municipal n. 2.908/03 e Decreto n. 2.424/03.

Entre as condições assumidas estava a inauguração da Casa Colonial, hoje instalada na "Ilha" (Rua Roberto Trompwsky), e vistoria pelo médico veterinário da Prefeitura.

O compromisso para derrubada da Feira-livre (próximo ao Tiro de Guerra) foi modificado e há autorização para que a Prefeitura execute projeto de reforma do prédio, sem ampliação da área construída e mediante obrigação de melhoria ambiental da área marginal ao Rio do Tigre.

Resta uma efetiva fiscalização pelo serviço veterinário, ainda sem a eficiência desejada.

A Prefeitura divulgou o novo projeto de Feira-livre: clique aqui.

Outras notícias sobre o assunto, utilize o sistema de busca deste Blog, com a palavra S.I.M.

TAC da Suinocultura - renovação

As tratativas com as entidades da região da AMARP e AMMOC indicam que haverá renovação do TAC da Suinocultura, que venceu no último dia 18 de julho. Em reunião com o MP em Florianópolis, o Sindicato das Indústrias de Carne e Derivados declarou que aceita cumprir as regras do Código Florestal Federal, independente da discussão jurídica contra o Código Ambiental Catarinense (que está no STF).

Em resumo, o Sindicato orienta que os produtores (integrados) respeitem os limites da lei federal, assim possibilitando a renovação das licenças ambientais pela FATMA, e a garantia da produção, até mesmo para melhor apresentação do produto para exportação e comércio.

Os Promotores de Justiça das comarcas estarão reunidos em Videira, no próximo dia 16/9, para definirem as cláusulas e condições para renovação dos licenciamentos.

Para o MPSC, aqueles que não respeitarem o Código Florestal Federal não receberão renovação de licença ambiental.