Denuncie Já ! Disque 100

A Promotoria de Justiça está encaminhando aos Conselhos Tutelares da comarca cartazes com dizeres: “Exploração sexual e tráfico de crianças e adolescente são crime. Denuncie Já! Disque 100”.

A medida segue determinação da Lei Estadual n. 14.365, de 25 de janeiro de 2008, a exemplo da Lei Federal n. 11.577, de 22 de novembro de 2007, que obriga a divulgação dos cartazes em hotéis, bares, restaurantes, lanchonetes, postos de abastecimento de veículos, clubes sociais, estabelecimentos comerciais e outros.

Para o caso de descumprimento na publicação do cartaz, a Lei Estadual impõe multa de R$ 500,00, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.

Colabore no combate à exploração sexual infantil, denuncie já, ligue 100.

Adolescente assaltante está “preso” no CIP de Joaçaba

O adolescente detido neste final de semana pelas Polícias Civil e Militar, que teve confirmada sua participação direta nos roubos praticados nas padarias do centro de Joaçaba, está internado (preso, na linguagem do Estatuto da Criança e do Adolescente) no CIP – Centro de Internação Provisória.

A informação serve para demonstrar que a legislação da infância não é tão branda quanto muitos acreditam. Tem suas falhas, merecendo aprimoramento, mas o certo é que os casos graves são tratados como tal.

A representação (denúncia) será oferecida nos próximos dias, tão logo a Polícia Civil remeta o final das investigações.

Plano de Atuação 2008

Elaboramos e publicamos o PLANO DE ATUAÇÃO 2008 da 1ª Promotoria de Justiça de Joaçaba, traçando metas e ações estratégicas nas curadorias da Infância e Juventude, Consumidor e Meio Ambiente. O plano é norteado pelo PGA2008 do Ministério Público de Santa Catarina, buscando atender as peculiaridades específicas da comarca.

Tópicos do Plano de Atuação:

Curadoria da Infância e Juventude
- PROGRAMA DE RESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS CONSELHOS TUTELARES (CT) E CONSELHOS MUNICIPAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)
- PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO DOS CENTROS DE INTERNAÇÃO E DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
- PROGRAMA FAMÍLIA – O MELHOR ABRIGO

Curadoria de Defesa do Consumidor
- PROGRAMA DE PROTEÇÃO JURÍDICO-SANITÁRIA DOS CONSUMIDORES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
- ESTRUTURAÇÃO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – PROCON
- ATUAÇÃO PARA SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES

Curadoria do Meio Ambiente e Urbanismo
- PROGRAMA SILÊNCIO PADRÃO
- PROGRAMA AVE LEGAL
- PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS
- PROJETO TIGRE, UM RIO PASSADO A LIMPO
- REAVALIAÇÃO DO PROGRAMA LIXO NOSSO DE CADA DIA
- AVALIAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DA SUINOCULTURA

O apoio da sociedade e das instituições governamentais e não-governamentais é essencial para que se busque o cumprimento e efetividade sobre as metas traçadas.

Tendo interesse em receber o arquivo completo do Plano de Atuação, solicite pelo e-mail joacaba01pj@mp.sc.gov.br

Preços dos produtos nas vitrines - Recomendação à CDL

Motivados por inúmeras reclamações de consumidores, expedimos recomendação à CDL – Câmara dos Dirigentes Lojistas de Joaçaba, discutindo a necessidade de que todos os comerciantes cumpram a legislação federal que trata da afixação de preços nos produtos, principalmente nas vitrines, situação que não vem ocorrendo em Joaçaba. Fiscalização será feita a partir de junho, com notificação dos lojistas que não cumprirem a lei.

O Decreto Federal nº 5.903/06 estabelece:

Art. 5º Na hipótese de afixação de preços de bens e serviços para o consumidor, em vitrines e no comércio em geral, de que trata o inciso I do art. 2º da Lei nº 10.962 de 2004, a etiqueta ou similar afixada diretamente no produto exposto à venda deverá ter sua face principal voltada ao consumidor, a fim de garantir a pronta visualização do preço, independentemente de solicitação do consumidor ou intervenção do comerciante.

O assunto também é tratado na Lei Federal n. 10.962/04 e no Código de Defesa do Consumidor.

Instaurado procedimento para investigar a falta de licenciamento ambiental do CEMITÉRIO DE JOAÇABA

Em ofício respondido pela Prefeitura Municipal, foi confirmado que o cemitério às margens do Rio do Peixe não tem licenciamento ambiental, que é obrigatório conforme resoluções CONAMA n. 335/2003 e n. 368/2006, e do CONSEMA n. 001/2006.

O assunto foi tratado em reunião com a Procuradoria Jurídica do Município, que se dispôs a solucionar o problema, já iniciando a busca de imóvel afastado de áreas ambientais de preservação permanente, seguindo as novas diretrizes do Plano Diretor.

Sobre o assunto, vale conferir matéria do programa Cidades e Soluções, da GloboNews .