MPSC: Ação judicial contra a CASAN de Treze Tílias

O MPSC ingressou com ACP – Ação Civil Pública contra a CASAN e o Município de TREZE TÍLIAS, sustentando que, conforme laudos técnicos da FATMA e da PM Ambiental, a ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES (ETE) tem irregularidades de cumprimento da licença ambiental, inexistindo correta eficiência do sistema de tratamento de esgoto urbano.

A ação está baseada em vistorias que vêm sendo feitas desde 2004, mostrando que a CASAN não opera com a eficiência ambiental que o sistema de tratamento exige. Há notícia de poluição do Rio Papuã.

Consta pedido para que a FATMA faça nova vistoria na ETE. Sendo confirmada a ineficiência do sistema, o MPSC requer que a CASAN apresente e execute projeto técnico para solução das condicionantes ambientais.

A ação recebeu o n. 037.09.004908-6.

Inquérito Civil investiga rachaduras nas casas do Bairro Jardim Alvorada, em Joaçaba

Instaurado Inquérito Civil (n. 15/2009) para investigar a reclamação de que as atividades de detonação da PEDREIRA JOAÇABA ocasionaram danos nas residências do Bairro Jardim Alvorada, em Joaçaba, a exemplo de rechaduras nos muros e paredes. A Polícia Militar de Proteção Ambiental confirmou as reclamações, juntando imagens das casas. Os moradores também reclamam de perturbação quando das detonações.

O MPSC investiga a regularidade ambiental da empresa, buscando também viabilizar a recomposição dos danos das casas.

Foi expedido ofício à empresa, para que preste informações.

Cobrança de ponto-extra na TV a Cabo

Instaurado Inquérito Civil (n. 16/2009) para investigar a cobrança que a NET de Joaçaba vem fazendo sobre ponto-extra (sob argumento de locação de aparelho), além da cobrança de boleto bancário.

A base das investigações está na Resolução da ANATEL n. 528/2009, que alterou a Resolução 488/2007.

Foi expedido ofício à empresa, para que preste informações.

PROJETO AVE LEGAL

Na semana passada a Prefeitura de Luzerna e a Polícia Militar de Proteção Ambiental assinaram PROTOCOLO DE ATUAÇÃO com o Ministério Público, possibilitando que as aves apreendidas sejam colocadas sob proteção e recuperação junto ao PROJETO AVE LEGAL, localizado na área verde do Seminário de Luzerna.

O protocolo segue orientações da Lei Federal 9.605/1998, Resolução CONAMA 384/2006 e Decreto Federal 6.514/2008.

As partes envolvidas desenvolverão atividades de recuperação das aves, e principalmente ações de educação ambiental junto aos estudantes do Município e da região.

O primeiro passo será a retiradas das aves que estão depositadas com os infratores, para então dar continuidade ao cadastramento do PROJETO junto ao IBAMA, para que conste como CETAS (Centro de Triagem de Animal Silvestre). No caso do PROJETO AVE LEGAL, o centro atenderá somente pássaros.

Luzerna assina TAC sobre sistema de esgotamento sanitário

Dos municípios da Comarca, LUZERNA sai na frente (novamente) e apresenta plano gerencial para adequar regras de esgotamento saneamento da cidade.

Na semana passada o prefeito Norival Fiorin assinou TAC (termo de ajustamento de condutas) com o MPSC, com obrigações de médio e longo prazo.

O TAC estabelece prazos para:

- regulamentação e estruturação da vigilância sanitária municipal;
- capacitação dos gestores e técnicos municipais e da elaboração da política municipal de saneamento básico;
- encaminhamento à Câmara Municipal, de projeto de lei para a constituição da entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços de saneamento básico municipal;
- elaboração do plano municipal de saneamento básico;
- elaboração dos projetos para execução do serviço de esgotamento sanitário;
- implantação, operação e prestação do serviço público de coleta, transporte e tratamento de esgoto sanitário; e
- licenciamento ambiental.

Minuta semelhante de TAC foi encaminhada aos outros municípios da Comarca (Joaçaba, Água Doce, Ibicaré e Treze Tílias), ainda em prazo para exame e resposta.

A ação da Promotoria de Justiça atende uma investigação de âmbito estadual, sobre o sistema de esgoto sanitário urbano, contando com apoio do Governo Estadual e da FECAM (Federação Catarinense dos Municípios).

O TAC foi assinado no Inquérito Civil n. 010/2008.