Ação Civil Pública busca regularizar (ou demolir) prédio sem habite-se - em Joaçaba

O MPSC ingressou com ACP contra o proprietário de um prédio localizado no centro de Joaçaba, que foi edificado contrariando o alvará da Prefeitura Municipal.

Conforme levantamento técnico da Prefeitura, o prédio foi construído com um andar a mais, sem elevador, não tem rampa de acesso para deficientes, a escada e a rampa têm metragem inferior às regras técnicas, central de gás em local incorreto, bem como problemas de número de garagem.

Num primeiro momento o MPSC buscou conciliação com o proprietário, apresentando a possibilidade de firmar Termo de Ajustamento de Conduta, porém não obteve resposta.

A ação judicial foi proposta no dia 23/10 e recebeu o número n. 037.08.004305-0.

Voto não tem preço

Quem compra voto é CORRUPTO !

Se o candidato faz isso antes de ocupar um cargo público, pode fazer coisas piores depois de ganhar a eleição.

Quem vende ou compra o voto pode ficar preso por até quatro anos e pagar multa.

VOTO NÃO TEM PREÇO, TEM CONSEQÜÊNCIA.

Denuncie: joacaba01pj@mp.sc.gov.br

Os riscos do lixo eletrônico

Cerca de 50 milhões de toneladas de lixo eletrônico derivado de computadores, celulares, eletroeletrônicos e eletrodomésticos são produzidos anualmente no mundo, segundo o grupo ambientalista Greenpeace. O Brasil segue essa tendência, e as pessoas cada vez mais diminuem o intervalo entre a compra de um desses produtos e sua substituição.

Para a troca de celulares, por exemplo, estima-se que os consumidores levem menos de dois anos – são mais de 102 milhões de aparelhos em uso no país. Já para os computadores domésticos são substituídos em um prazo médio de cinco anos.

No lixo comum, os eletrônicos entram em decomposição e as substâncias químicas presentes neles penetram no solo, podendo entrar em contato com lençóis freáticos e contaminar plantas e animais por meio da água. Como os últimos fazem parte da nossa alimentação, é grande a probabilidade de os metais irem parar na nossa comida e, conseqüentemente, no nosso organismo. Mercúrio, cádmio, arsênio, cobre, chumbo, níquel e alumínio são alguns elementos químicos encontrados no lixo eletrônico. Todos eles apresentam um grau de toxicidade quando entram em interação com o corpo humano.

Liminar determina regularização do sistema de esgoto do Presídio de Joaçaba

O juiz Fernando Cordioli Garcia deferiu medida liminar requerida pelo Ministério Público, determinando a regularização do sistema de esgoto de Presídio de Joaçaba.

Pela decisão judicial, cabe ao Diretor Geral do DIAP-SC providenciar a execução da obra, construindo e licenciando adequado sistema para tratamento dos efluentes produzidos no prédio do Presídio.

A liminar foi deferida, com imposição de multa diária de R$ 2.000,00 para o caso de descumprimento, a ser paga pela pessoa do Diretor Geral. Os mandados de intimação foram expedidos e estão sendo cumpridos, dando ciência da decisão para cumprimento.

A Ação Civil Pública foi motiva pela 1ª Promotoria de Justiça de Joaçaba (que detém atribuição na defesa do meio ambiente), a partir de vistoria e laudos da Polícia Militar Ambiental.

Confira o processo n. 037.08.000923-5

Projeto AVE LEGAL

A obra do viveiro de pássaros [ PROJETO AVE LEGAL ] está pronta, localizada no Seminário de Luzerna.

Nos próximos dias o Ministério Público, Polícia Militar Ambiental e Prefeitura Municipal de Luzerna assinarão o PROTOCOLO DE ATUAÇÃO, servindo de instrumento para o PROJETO, que servirá de centro de recuperação de pássaros apreendidos em procedimentos da PM Ambiental.

O projeto já pode ser visitado, assim como as demais estruturas ambientais e de passeio existentes no Seminário de Luzerna.

TRE indefere recurso do MP e confirma candidatura a vereador

Na noite de ontem (02.09.2008) os juízes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) indeferiram um dos recursos do MP Eleitoral, assim confirmando o registro de candidato a vereador da 18ª Zona Eleitoral, que se discutia a questão de elegibilidade pela prova de alfabetismo.

Na decisão, o TRE consignou que os erros de grafia e a falta de clareza e dificuldade na redação não são fundamentos para se considerar o analfabetismo. No caso, o candidato juntou documento de que estudou até a 2ª série do ensino fundamental, alegando que o nervosismo prejudicou o desempenho no teste pedagógico aplicado pelo Juiz Eleitoral.

Com isso, está confirmada a candidatura, faltando apreciação de outro recurso do MP.

Teor da decisão está no site do TRE, cujo acórdão recebeu o n. 22.704.