CARNAVAL - Assinado TAC que disciplina regras para os ensaios

Ontem (27.11) foi assinado TAC - Termo de Ajustamento de Conduta fixando obrigações às escolas de samba de Joaçaba e LIESJHO sobre os locais e horários dos ensaios para o carnaval 2007/2008.

A principal cláusula diz respeito ao horário, já que os ensaios provocam perturbação aos vizinhos, principalmente pelas características do relevo do centro da cidade. Estipulado que os ensaios acontecerão até as 22 horas, com tolerância de 30 minutos. Portanto, no máximo até as 22h30min.

Outros pontos foram tratados, cujo teor será amplamente divulgado pela Liga na imprensa local.

S.I.M. será instalado em JOAÇABA, no prazo de 30 dias

O S.I.M. - Serviço de Inspeção Municipal de Joaçaba será instalado no prazo de 30 dias. O acordo foi assinado dia 09.11 pelo Ministério Público e Prefeitura Municipal, em TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, ainda com específicas obrigações de fiscalização e orientação aos produtores e comerciantes de produtos de origem animal.

A medida garante a proteção do consumidor de produtos de origem animal (carne, leite, ovos...), já que tais produtos só podem ser comercializados quando previamente inspecionados e autorizados.

Além da instalação do S.I.M., a Prefeitura se obrigou em construir e inaugurar (em 6 meses) um novo local (feira) para venda de produtos ditos coloniais.

(Consumidor) Discutidos compromissos para implementação de S.I.M. em Joaçaba

Na tarde da segunda-feira, 29.10., o MPSC deliberou com o Prefeito Municipal de Joaçaba as cláusulas que constarão em T.A.C. (termo de ajustamento de conduta) para implementação do S.I.M. (Sistema de Inspeção Municipal) de produtos de origem animal, em Joaçaba.
Legalmente o S.I.M. já existe, por disposição da Lei n. 2.908/03 e Decreto n. 2.424/03, faltando a efetiva operacionalização do sistema, cuja fiscalização ficará a cargo de veterinário contratado pela Prefeitura Municipal.
O T.A.C. que será assinado ainda nesta semana estipulará o prazo de 30 dias para regularização do Sistema.
Paralelamente, ficou acertada a indicação de 6 meses para construção e instalação do Centro Regional de Comercialização, que tem por objetivo unir e organizar o comércio de produtos agrícolas da região, notadamente de Joaçaba.
A reunião contou com a participação dos secretários da Saúde e Agricultura, coordenador da CIDASC e técnicos da Vigilância Sanitária e EPAGRI, que desde já assumiram compromissos de organização e orientação do novo sistema que será implementado.
De qualquer forma, mantida a proibição [por força de legislação federal e estadual] de qualquer comércio de produto de origem animal que não tenha inspeção sanitária, com fiscalização a cargo das instituições que participam do PROGRAMA DE PROTEÇÃO JURÍDICO-SANITÁRIA DOS CONSUMIDORES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.

(Consumidor) Fiscalização - produto de origem animal

Na tarde da última sexta-feira (26.10), fiscais da Vigilância Sanitária e veterinários da CIDASC atenderam requisição do MPSC e verificaram o comércio de PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL na FEIRA PÚBLICA de JOAÇABA.

Constatado que algumas bancas comercializavam produtos sem declaração de origem e inspeção. Todos os produtos irregulares foram apreendidos e inutilizados, com atenção especial aos ovos, leite (vendido em garrafas pet), queijo e carne de frango.

A operação faz parte do programa de Proteção Jurídico-Sanitário dos Consumidores de Produtos de Origem Animal, que vem sendo desenvolvido em todo o Estado, cujo objetivo é garantir a segurança preventiva dos produtos postos no comércio.

Na oportunidade, bastante chateados, os comerciantes reclamaram de que a Prefeitura Municipal ainda não implementou o serviço municipal de inspeção (S.I.M.), não havendo, segundo eles, veterinário e orientações específicas de como regularizarem o comércio.

Audiência foi marcada para segunda-feira (29.10) à tarde com o Prefeito Municipal e Secretários, visando, por parte do MPSC, firmar compromisso de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para implementação imediata do S.I.M. em Joaçaba.

(Meio Ambiente) Projeto AVE LEGAL

Projeto que está sendo desenvolvido em parceria com a Prefeitura Municipal de LUZERNA e Polícia Militar de Proteção Ambiental, com objetivo de constituir um centro de recuperação de aves, apreendidas em processos de crimes ambientais.
Atualmente as aves apreendidas são levadas para Centros (CETRAS) no litoral ou deixadas com o infrator, sob termo de depositário fiel.
O Projeto é constituído de viveiros que estão sendo construídos no SEMINÁRIO em LUZERNA, mediante instrução técnica especializada, em local amplo e muito bem estruturado.
Além da visitação, que estará aberta ao público assim que inaugurado (até o final deste ano), o objetivo mediato do Projeto é trabalhar com educação ambiental com os alunos do Município e região.