(Consumidor) Discutidos compromissos para implementação de S.I.M. em Joaçaba
Na tarde da segunda-feira, 29.10., o MPSC deliberou com o Prefeito Municipal de Joaçaba as cláusulas que constarão em T.A.C. (termo de ajustamento de conduta) para implementação do S.I.M. (Sistema de Inspeção Municipal) de produtos de origem animal, em Joaçaba.
Legalmente o S.I.M. já existe, por disposição da Lei n. 2.908/03 e Decreto n. 2.424/03, faltando a efetiva operacionalização do sistema, cuja fiscalização ficará a cargo de veterinário contratado pela Prefeitura Municipal.
O T.A.C. que será assinado ainda nesta semana estipulará o prazo de 30 dias para regularização do Sistema.
Paralelamente, ficou acertada a indicação de 6 meses para construção e instalação do Centro Regional de Comercialização, que tem por objetivo unir e organizar o comércio de produtos agrícolas da região, notadamente de Joaçaba.
A reunião contou com a participação dos secretários da Saúde e Agricultura, coordenador da CIDASC e técnicos da Vigilância Sanitária e EPAGRI, que desde já assumiram compromissos de organização e orientação do novo sistema que será implementado.
De qualquer forma, mantida a proibição [por força de legislação federal e estadual] de qualquer comércio de produto de origem animal que não tenha inspeção sanitária, com fiscalização a cargo das instituições que participam do PROGRAMA DE PROTEÇÃO JURÍDICO-SANITÁRIA DOS CONSUMIDORES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
Legalmente o S.I.M. já existe, por disposição da Lei n. 2.908/03 e Decreto n. 2.424/03, faltando a efetiva operacionalização do sistema, cuja fiscalização ficará a cargo de veterinário contratado pela Prefeitura Municipal.
O T.A.C. que será assinado ainda nesta semana estipulará o prazo de 30 dias para regularização do Sistema.
Paralelamente, ficou acertada a indicação de 6 meses para construção e instalação do Centro Regional de Comercialização, que tem por objetivo unir e organizar o comércio de produtos agrícolas da região, notadamente de Joaçaba.
A reunião contou com a participação dos secretários da Saúde e Agricultura, coordenador da CIDASC e técnicos da Vigilância Sanitária e EPAGRI, que desde já assumiram compromissos de organização e orientação do novo sistema que será implementado.
De qualquer forma, mantida a proibição [por força de legislação federal e estadual] de qualquer comércio de produto de origem animal que não tenha inspeção sanitária, com fiscalização a cargo das instituições que participam do PROGRAMA DE PROTEÇÃO JURÍDICO-SANITÁRIA DOS CONSUMIDORES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
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