Ação do MP combate inconstitucionalidade do PLANO DIRETOR de TREZE TÍLIAS – área de preservação permanente

Ajuizada AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra o MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS, buscando proibir a expedição de alvarás de construção com base no art. 30 da Lei Complementar Municipal n. 23, de 28 de dezembro de 2007 (PLANO DIRETOR), que dispôs áreas de preservação permanente ao longo dos rios, menores do que a metragem da legislação federal.

A lei municipal indica área de 3 metros para pequenos córregos e 5 metros para os Rios Papuã, Papuazinho e Pedreira, contrariando o Código Florestal Federal (Lei 4.771/65), que impõe proteção de pelo menos 30 metros.

Na ação há requerimento para que o juiz reconheça a inconstitucionalidade do mencionado artigo da lei municipal, então exigindo que novas construções obedeçam, no mínimo, o limite da legislação federal.

A preocupação sobre o assunto foi tratada primeiramente em reunião na Promotoria de Justiça, com a assessoria jurídica da Prefeitura, que na oportunidade destacou que a metragem a menor foi definida como emenda da Câmara de Vereadores.

Você pode consultar o andamento da ação, que recebeu o número 037.08.000997-9

Resultado da enquete - Joaçaba

Durante o mês de fevereiro o BLOG promoveu a enquete: “o que mais incomoda você em Joaçaba?

O resultado final foi: irregularidade das calçadas (51%); seguido da perturbação de sossego (31%), construções irregulares (8%) e falta de defesa do consumidor (8%).

Na questão das calçadas, já realizamos reunião com o Setor de Planejamento da Prefeitura, e nos próximos dias lançaremos um programa que incluirá a notificação das irregularidades e elaboração de cartilha de orientação.

Sobre a perturbação de sossego, oficiamos à PM para realização de blitzes, principalmente na área do centro e Rua Getúlio Vargas.

Pensando em melhorar a defesa do consumidor, instauraremos procedimento para adequar a estrutura do PROCON e dar implementação ao Conselho Municipal do Consumidor. A idéia é incentivar a fiscalização e campanhas de orientação.

Por fim, no tema das construções irregulares, a questão vem melhorando e sendo melhor fiscalizada depois da aprovação do Plano Diretor.

Agrademos às pessoas que participaram da enquete.

POLUIÇÃO no sistema de tratamento de esgoto do PRESÍDIO

Proposta Ação Civil Pública - ACP n. 037.08.000923-5, contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, apontando irregularidades e poluição do sistema de tratamento de ESGOTO do PRESÍDIO DE JOAÇABA

A ação foi proposta no dia 27.02, fundamentada em relatório da PM Ambiental, que demonstrou graves falhas no sistema de tratamento de esgoto do Presídio Regional, que vem lançando dejetos no solo e num curso d’água localizado nas proximidades do presídio.

O presídio tem uma população carcerária de aproximadamente 115 preso, o que indica a gravidade do problema.

Há pedido de medida liminar, que será apreciada pelo juiz, para imediata adequação do sistema de esgoto.

Além da reforma/construção de sistema de tratamento, o Ministério Público pede que o Estado regularize a questão do licenciamento ambiental do Presídio.

Inaugurada Base Operacional da PM em Joaçaba

A obra foi planejada em parceria do Comando da PM e Prefeitura Municipal, contanto com apoio de diversas entidades de Joaçaba.

Viabilizada com recursos oriundos de acordos e transações criminais feitos pelo Ministério Público, que implementou os valores em favor da sociedade local. A construção custou cerca de R$ 40.000,00 (valores ainda não fechados).

Localizada na praça central da cidade, tem por objetivo servir de ponto de referência da Polícia Militar ao cidadão de Joaçaba.

O mesmo projeto também serviu para reformar e melhor adequar o Ponto de Táxi do mesmo prédio, dando conforto e segurança aos transeuntes da Praça Adolfo Konder.

RECICLAGEM de PILHAS em JOAÇABA

O projeto DESCARREGUE SUAS PILHAS NA ESCOLA é de iniciativa do Ministério Público, com participação da Secretaria de Educação de Joaçaba, CONDEMA (Meio Ambiente) e das empresas Pioneiro Ecometais e Perdigão.

As escolas do município receberam material para coleta, onde os alunos depositam as pilhas usadas. A intenção é que os alunos aprendam a importância da reciclagem e propaguem essa idéia na comunidade, trazendo pilhas que serão destinadas pela empresa Pioneiro Ecometais.

Se você precisar de maiores informações ou mesmo quiser inscrever sua escola no projeto, entre em contato com a Diretoria Municipal do Meio Ambiente (49-35222692).

Tendo algum projeto de reciclagem que precise de apoio para implementação, entre em contato - joacaba01pj@mp.sc.gov.br