1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOAÇABA

Suspensão das publicações deste BLOG

2009-12-08T15:19:00.002-02:00

Por conta de minha remoção para a Comarca de Palhoça, tendo deixado a trabalhos da 1ª Promotoria de Justiça de Joaçaba no dia 13/11, as publicações deste BLOG estarão suspensas até que o novo titular retome os contatos [se tiver interesse].

Aproveito para agradecer a imprensa e a todos os cidadãos que trocaram informações e sugestões para melhorar o trabalho desempenhado pelo Ministério Público. Muitas foram as ações desenvolvidas em conjunto nas áreas da Infância e Juventude, Meio Ambiente e Consumidor.

A ideia do Blog foi inovadora e gratificante, sendo propagada por diversas Promotorias de Justiça de SC.

Márcio Conti Junior
Promotor de Justiça
mconti@mp.sc.gov.br

MPSC: Ação judicial contra a CASAN de Treze Tílias

2009-11-10T14:46:00.005-02:00

O MPSC ingressou com ACP – Ação Civil Pública contra a CASAN e o Município de TREZE TÍLIAS, sustentando que, conforme laudos técnicos da FATMA e da PM Ambiental, a ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES (ETE) tem irregularidades de cumprimento da licença ambiental, inexistindo correta eficiência do sistema de tratamento de esgoto urbano.

A ação está baseada em vistorias que vêm sendo feitas desde 2004, mostrando que a CASAN não opera com a eficiência ambiental que o sistema de tratamento exige. Há notícia de poluição do Rio Papuã.

Consta pedido para que a FATMA faça nova vistoria na ETE. Sendo confirmada a ineficiência do sistema, o MPSC requer que a CASAN apresente e execute projeto técnico para solução das condicionantes ambientais.

A ação recebeu o n. 037.09.004908-6.

Inquérito Civil investiga rachaduras nas casas do Bairro Jardim Alvorada, em Joaçaba

2009-11-10T11:37:00.002-02:00

Instaurado Inquérito Civil (n. 15/2009) para investigar a reclamação de que as atividades de detonação da PEDREIRA JOAÇABA ocasionaram danos nas residências do Bairro Jardim Alvorada, em Joaçaba, a exemplo de rechaduras nos muros e paredes. A Polícia Militar de Proteção Ambiental confirmou as reclamações, juntando imagens das casas. Os moradores também reclamam de perturbação quando das detonações.

O MPSC investiga a regularidade ambiental da empresa, buscando também viabilizar a recomposição dos danos das casas.

Foi expedido ofício à empresa, para que preste informações.

Cobrança de ponto-extra na TV a Cabo

2009-11-10T11:29:00.002-02:00

Instaurado Inquérito Civil (n. 16/2009) para investigar a cobrança que a NET de Joaçaba vem fazendo sobre ponto-extra (sob argumento de locação de aparelho), além da cobrança de boleto bancário.

A base das investigações está na Resolução da ANATEL n. 528/2009, que alterou a Resolução 488/2007.

Foi expedido ofício à empresa, para que preste informações.

PROJETO AVE LEGAL

2009-11-10T11:17:00.005-02:00

Na semana passada a Prefeitura de Luzerna e a Polícia Militar de Proteção Ambiental assinaram PROTOCOLO DE ATUAÇÃO com o Ministério Público, possibilitando que as aves apreendidas sejam colocadas sob proteção e recuperação junto ao PROJETO AVE LEGAL, localizado na área verde do Seminário de Luzerna.

O protocolo segue orientações da Lei Federal 9.605/1998, Resolução CONAMA 384/2006 e Decreto Federal 6.514/2008.

As partes envolvidas desenvolverão atividades de recuperação das aves, e principalmente ações de educação ambiental junto aos estudantes do Município e da região.

O primeiro passo será a retiradas das aves que estão depositadas com os infratores, para então dar continuidade ao cadastramento do PROJETO junto ao IBAMA, para que conste como CETAS (Centro de Triagem de Animal Silvestre). No caso do PROJETO AVE LEGAL, o centro atenderá somente pássaros.

Luzerna assina TAC sobre sistema de esgotamento sanitário

2009-11-10T11:01:00.003-02:00

Dos municípios da Comarca, LUZERNA sai na frente (novamente) e apresenta plano gerencial para adequar regras de esgotamento saneamento da cidade.

Na semana passada o prefeito Norival Fiorin assinou TAC (termo de ajustamento de condutas) com o MPSC, com obrigações de médio e longo prazo.

O TAC estabelece prazos para:

- regulamentação e estruturação da vigilância sanitária municipal;
- capacitação dos gestores e técnicos municipais e da elaboração da política municipal de saneamento básico;
- encaminhamento à Câmara Municipal, de projeto de lei para a constituição da entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços de saneamento básico municipal;
- elaboração do plano municipal de saneamento básico;
- elaboração dos projetos para execução do serviço de esgotamento sanitário;
- implantação, operação e prestação do serviço público de coleta, transporte e tratamento de esgoto sanitário; e
- licenciamento ambiental.

Minuta semelhante de TAC foi encaminhada aos outros municípios da Comarca (Joaçaba, Água Doce, Ibicaré e Treze Tílias), ainda em prazo para exame e resposta.

A ação da Promotoria de Justiça atende uma investigação de âmbito estadual, sobre o sistema de esgoto sanitário urbano, contando com apoio do Governo Estadual e da FECAM (Federação Catarinense dos Municípios).

O TAC foi assinado no Inquérito Civil n. 010/2008.

Mudança de Promotor de Justiça

2009-10-28T11:24:00.000-02:00

Na última segunda-feira (26/10) o Conselho Superior do MPSC deferiu meu pedido de remoção para a Promotoria de Justiça de Palhoça. Deixarei a titularidade de Joaçaba no dia 13 de novembro, data em que completarei 11 anos de Ministério Público.

O nome do Promotor de Justiça que me substituirá será definido no próximo mês, quando deflagrado o respectivo processo de remoção e promoção. Espero que mantenha o meio de comunicação através do Blog, que tem colhido excelente interação com a sociedade.

Deixarei a cidade de Joaçaba com a consciência de dever cumprido, tendo honrado o compromisso de cidadão joaçabense. Muitas foram as ações em prol da coletividade, mas certo é que foram maiores e melhores as amizades e aprendizado recebidos na Comarca. Aprendi com os erros e acertos, com os elogios e críticas.

O ambiente forense é muito bom, e os profissionais excelentes, como os promotores de Justiça, juízes, advogados e servidores.

Saio em busca de um novo desafio, pensando em melhor atender minha família e os filhos. Sou natural de Florianópolis, razão de meu pedido de transferência. Pretendo também lembrar que a pessoa (eu) precisa ocupar um tempo com ela mesma, não só ao trabalho. A vida passa, e dela só se leva "as lembranças, a família e os amigos".

Fraternal abraço,

Márcio Conti Junior
Promotor de Justiça

DAR ESMOLA ESCONDE UM GRAVE PROBLEMA

2009-10-28T10:59:00.004-02:00

Na semana passada lançamos a campanha NÃO DÊ ESMOLA, que tem por mérito a conscientização dos problemas diretos e indiretos provocados pelo ato assistencial de “dar esmola”.

Efetivamente, “dar esmola” esconde um grave problema. Ao se dar esmola para uma criança ou adolescente, deixa-se de investigar os motivos pelos quais eles estão fora de casa e ausentes de estudo, por exemplo.

A campanha pretende sensibilizar os lojistas, em especial os responsáveis por lanchonetes, padarias e pizzarias, para que não entreguem comida aos pedintes. Também aos motoristas e pedestres, para que não “dêem esmola” às crianças e adolescentes.

O problema ainda é pequeno na nossa região, por isso do maior empenho dos envolvidos, para acabar de vez com o costume de “dar esmola”, que, como diz a campanha, “esconde um grave problema”, “só não vê quem não quer”.

“Para um futuro melhor, NÃO DÊ ESMOLA”.

Para ajudar de verdade, ligue 190 ou consulte do Conselho Tutelar de sua cidade.

Agradecemos a todos os envolvidos, em especial à Câmara dos Dirigentes Lojistas de Joaçaba (CDL), Polícia Militar, Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e Adolescente, e o apoio profissionalmente muito bem feito pela empresa Fullgaz Comunicação. A campanha integra os Municípios de Joaçaba e Herval d’Oeste, com participação das respectivas Prefeituras e Promotorias de Justiça.

Deferida liminar suspendendo a licitação dos taxistas de Joaçaba

2009-10-16T08:29:00.002-03:00

O Juiz da 2ª Vara Cível deferiu liminar favorável ao Sindicato dos taxistas de Joaçaba, na ação de Mandado de Segurança n. 037.09.004098-4, determinando que a Prefeitura suspenda o trâmite do edital CC n. 2/2009/PMJ, referente no processo licitatório n. 98/2009/PMJ.

Na decisão, o juiz sustentou que a concorrência fere direito dos taxistas antigos e que detêm alvará municipal, que, com a licitação, podem perder a renda de suas famílias. Afirma que os atuais taxistas cumprem as exigências afetas ao consumidor, exigidas por lei municipal (Lei Complementar Municipal 125/2006).

Descreve, ainda, que os taxistas sempre pagaram seus impostos e alvarás, sem nunca terem sido impedidos pela Administração Municipal.

A decisão judicial é inicial, com notificação do Prefeito Municipal para que preste informações no prazo de 10 dias. Com as informações, o processo será examinado pelo Ministério Público.

Conheça a decisão, clique aqui.

Deferida liminar na ACP dos cemitérios de Joaçaba

2009-10-15T13:50:00.006-03:00

O Juiz da 1ª Vara Cível deferiu medida liminar requerida pelo MPSC, determinando:

- que no prazo de 60 dias, a Prefeitura apresente plano de interdição dos cemitérios do interior do município. O plano constitui em prática de ações administrativas efetivas para regularização dos cemitérios junto à FATMA, sob pena, inclusive, de interdição administrativa.

- que no prazo de 90 dias, a Prefeitura apresente projeto para reestruturação do Cemitério Municipal Frei Edgar, localizado às margens do Rio do Peixe, devendo conter ações de recuperação da área ambiental, reordenamento de taludes, implantação de sistema contra erosão, recuperação da mata ciliar e exame do lençol freático. O projeto deverá conter prazos de início e conclusão das obras.

O não cumprimento das medidas implicará em multa diária de R$ 465,00.

Foi determinada a citação dos réus: Município, Mitra Diocesana e FATMA.

Para acompanhar o trâmite do processo (ACP n. 037.09.004282-0) e a decisão, clique aqui.

Estádio de Joaçaba é interditado novamente

2009-10-14T17:56:00.003-03:00

Na Ação Civil Pública n. 037.09.000729-4, o Juiz da 1ª Vara Cível decidiu pela interdição do Estádio Municipal Oscar Rodrigues da Nova, destacando que há necessidade de que a Prefeitura alcance laudo do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.

A decisão atendeu laudo desfavorável da Polícia Militar, além de outras provas técnicas de segurança, que consideraram as obras inaptas, ainda depois de oito meses de tramitação do processo.

Acompanhe o trâmite da ação judicial, clique aqui.

Sentença reconhece ilegalidade na nomeação do Diretor do Presídio de Joaçaba

2009-10-08T14:17:00.004-03:00

Sentença do Juiz da 1ª Vara Cível julgou procedente ACP movida contra o ESTADO DE SANTA CATARINA e ADEMAR SEBASTIÃO JACOMEL, declarando ilegal (nulo) a nomeação de Ademar para o cargo de Gerente do Presídio Regional de Joaçaba.

A decisão reconheceu a tese do MPSC, de que o art. 75 da Lei de Execuções Penais exige que o cargo seja preenchido por quem seja portador de diploma de nível superior.

O que diz a Lei:

Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I - ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;
II - possuir experiência administrativa na área;
III - ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.
Parágrafo único. O diretor deverá residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará tempo integral à sua função.

Para ter acesso à sentença, clique aqui.

Ação Civil Pública n. 037.08.001743-2, da Comarca de Joaçaba.

Ação Civil Pública contra situação ambiental dos cemitérios de Joaçaba

2009-10-06T14:51:00.004-03:00

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública para exigir que o MUNICÍPIO DE JOAÇABA regularize a situação ambiental e gerencial dos CEMITÉRIOS instalados na cidade.

Investigação revelou que existem aproximadamente 15 cemitérios em Joaçaba, cujo principal problema ambiental é do Cemitério Frei Edgar, que está localizado às margens do Rio do Peixe, destruindo a mata ciliar e sem respaldo de licença ambiental da FATMA.

A questão dos cemitérios está regulamentada nas normas do Plano Diretor de Joaçaba (art. 154, 155 e 158 da Lei Complementar Municipal 135/2007), Resolução CONAMA n. 335/2003 e Decreto Estadual 14.250/1981, atualmente descumpridas pelo Município.

Na ação, o Ministério Público pede que se determine a apresentação de plano de interdição dos cemitérios do interior, e implementação de gerenciamento e licenciamento do Cemitério Frei Edgar.

A ação também indicou a FATMA como ré, pela ausência de fiscalização.

Para acompanhar o trâmite da ação: clique aqui.

Ministra defere liminar e suspende posse de vereadores com base na EC 58/09

2009-10-02T19:04:00.002-03:00

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4307 que questiona o artigo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 58/09, que poderia acarretar o preenchimento imediato de aproximadamente 7 mil vagas criadas com a aprovação da PEC dos Vereadores. A liminar deverá ser referendada pelo Plenário.

A ADI foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que aponta violação dos artigos 1º, parágrafo único; 5º, incisos XXXVI e LIV; 14; 16 e 60, parágrafo 4º, incisos II e IV, da Constituição Federal. Ele alega ofensa a atos jurídicos perfeitos, “regidos todos por normas previamente conhecidas, que agora são substituídas, após terem sido integradas à regência dos fatos jurídicos em curso”.

Segundo o procurador-geral, o dispositivo questionado na ADI trata da eficácia das novas regras e as retroage as eleições de 2008. Para ele, o risco de imediata aplicação das regras às eleições encerradas, com a possibilidade de atingir legislaturas em curso, justifica o pedido de liminar.

Notícia originada no site do STF: clique aqui.

Empresas terão que deixar o prédio da Escola Madre Leontina, em Ibicaré

2009-09-23T11:45:00.003-03:00

Nesta semana o Juiz de Direito da 1ª Vara atendeu requerimento do Ministério Público, em Ação Civil Pública, e determinou que as empresas instaladas no prédio da Escola Madre Leontina (em Ibicaré) suspendam as atividades no prazo de 60 dias, sob pena de multa.

Na ação judicial, o MPSC comprovou que a escola divide espaço com empresas de móveis e serralheria, causando insalubridade e atrapalhando o regular desempenho dos estudos.

A condição do prédio vinha sendo acompanhada há mais de um ano, inclusive com laudos do Corpo de Bombeiros. Acordo foi tentado com a Prefeitura, porém sem sucesso. A ação foi promovida com base nos direitos constitucionais e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que exige prioridade absoluta aos alunos e à educação.

O fato da cessão do espaço público às empresas também está sendo investigado, com encaminhamento de documentos à Promotoria com atribuição na defesa da moralidade administrativa.

Para consultar o trâmite da ação, clique aqui.

Feira-livre de Joaçaba: cumprimento de TAC

2009-09-02T10:16:00.005-03:00

Em 2007 o MPSC assinou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a Prefeitura de Joaçaba, para efetiva implementação do S.I.M. (Serviço de Inpeção Municipal), com fiscalização dos produtos da agricultura e produtos de origem animal. O assunto é normatizado na Lei Municipal n. 2.908/03 e Decreto n. 2.424/03.

Entre as condições assumidas estava a inauguração da Casa Colonial, hoje instalada na "Ilha" (Rua Roberto Trompwsky), e vistoria pelo médico veterinário da Prefeitura.

O compromisso para derrubada da Feira-livre (próximo ao Tiro de Guerra) foi modificado e há autorização para que a Prefeitura execute projeto de reforma do prédio, sem ampliação da área construída e mediante obrigação de melhoria ambiental da área marginal ao Rio do Tigre.

Resta uma efetiva fiscalização pelo serviço veterinário, ainda sem a eficiência desejada.

A Prefeitura divulgou o novo projeto de Feira-livre: clique aqui.

Outras notícias sobre o assunto, utilize o sistema de busca deste Blog, com a palavra S.I.M.

TAC da Suinocultura - renovação

2009-09-02T10:01:00.005-03:00

As tratativas com as entidades da região da AMARP e AMMOC indicam que haverá renovação do TAC da Suinocultura, que venceu no último dia 18 de julho. Em reunião com o MP em Florianópolis, o Sindicato das Indústrias de Carne e Derivados declarou que aceita cumprir as regras do Código Florestal Federal, independente da discussão jurídica contra o Código Ambiental Catarinense (que está no STF).

Em resumo, o Sindicato orienta que os produtores (integrados) respeitem os limites da lei federal, assim possibilitando a renovação das licenças ambientais pela FATMA, e a garantia da produção, até mesmo para melhor apresentação do produto para exportação e comércio.

Os Promotores de Justiça das comarcas estarão reunidos em Videira, no próximo dia 16/9, para definirem as cláusulas e condições para renovação dos licenciamentos.

Para o MPSC, aqueles que não respeitarem o Código Florestal Federal não receberão renovação de licença ambiental.

PREÇO NAS VITRINES - fiscalização

2009-08-26T10:55:00.007-03:00

No ano passado o MP e PROCON realizaram audiências e fiscalizações sobre precificação, conscientizando os lojistas da obrigatoriedade de expor, ao consumidor, informações adequadas e visíveis acerca dos produtos expostos à venda, com preço à vista e a prazo, bem como valores das parcelas e percentual de juros aplicados.

A obrigatoriedade de precificação está disposta no Decreto Federal n. 5.903/06, regulamentado pela Lei Federal n. 10.962/04 e Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/90).

Ocorre que, muito embora a campanha tenha recebido elogios e colaboração de grande parte dos lojistas, atualmente alguns comerciantes passaram a descumprir a lei, deixando de precificar os produtos expostos nas vitrines.

Por isso, o MP solicitou vistoria do PROCON, além de oficiar à CDL de Joaçaba para que oriente seus associados.

Se você tem reclamação de alguma loja que não esteja expondo os preços nas vitrines, reclame deixando comentário nesta notícia, ou encaminhe email (que pode ser anônimo) para joacaba01pj@mp.sc.gov.br

ZONA AZUL - esclarecimento

2009-08-19T09:45:00.004-03:00

Considerando algumas informações desencontradas sobre a mudança de regra da “Zona Azul” (estacionamento rotativo) de Joaçaba, é importante esclarecer que o termo de acordo (TAC) assinado pelo Município evitou o ingresso de ação judicial pelo Ministério Público.

Todos os órgãos envolvidos no serviço de trânsito reconheceram que o Código de Trânsito Nacional é expresso em disciplinar que o flagrante de infração deve obrigatoriamente ser confirmado por agente público de trânsito (polícia militar ou guarda de trânsito municipal), não por funcionários da empresa contratada para orientar o estacionamento rotativo.

Florianópolis tentou fazer como era (até 30//08) em Joaçaba, contudo o MPSC ingressou com ação civil pública, e obteve decisão judicial proibindo a regularização da infração perante a empresa privada, também proibindo o encaminhamento de multa não flagrada por agente público de trânsito. A decisão consta do processo n. 023.09.056052-6, conforme notícia no site do MPSC (clique aqui).

Da forma como compromissado, o Município tem duas alternativas: mantém estacionamento rotativo de acordo com a regra do Código de Trânsito, com multa aplicada pela PM para o caso de infrações; ou suspende o sistema de estacionamento rotativo (zona azul). O Município não poderá manter a atual operação da zona azul, ou seja, não poderá autorizar a regularização privada da irregularidade, nem a aplicação de multa flagrada pela empresa.

Não cabe ao MP intervir na decisão político-administrativa da Prefeitura, porém parece evidente que o trânsito de Joaçaba tem suas dificuldades, pelo relevo e falta de terrenos livres na área central, exigindo alguma forma de controle sobre o sistema de estacionamento, seja com educação do usuário, seja com operação de estacionamento rotativo.

Termo de ajustamento de conduta regulariza a zona azul em Joaçaba

2009-08-14T10:12:00.004-03:00

A conversão automática dos avisos de irregularidade em infrações de trânsito nas vagas de estacionamento rotativo em Joaçaba - conhecidas como zona azul – devem cessar a partir de 1º de setembro. A medida é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina ao Município de Joaçaba e à empresa exploradora do serviço, a AR Estacionamentos Rotativos.

Pelo acordo, a empresa deverá apenas afixar as advertências nos veículos que estejam estacionados sem atender às normas do estacionamento rotativo. O documento de alerta só poderá ser convertido em notificação de infração com a chegada da autoridade de trânsito, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro. Uma das ilegalidades apontadas no texto do acordo, elaborado pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, é que na chamada “zona azul” o motorista acaba sendo autuado a partir de informações repassadas pelos monitores “e essas informações não são verificadas no local da infração de trânsito diretamente pelo agente ou autoridade de trânsito (art. 23, inciso III, do CTB)”.

O TAC prevê o prazo de 20 dias para conscientizar os usuários do serviço. Se o acordo não for cumprido, a empresa e o município poderão ser multados em R$ 2 mil por cada aviso de irregularidade convertido em multa de trânsito.

Decisão judicial determina afastamento cautelar do Diretor do Presídio de Joaçaba

2009-08-03T19:02:00.002-03:00

O Juiz da 1ª Vara Cível de Joaçaba deferiu pedido liminar do Ministério Público, na Ação Civil Pública n. 037.09.002851-8, determinando o afastamento do diretor do Presídio de Joaçaba, Ademar Sebastião Jacomel. A decisão foi proferida no dia 30/07, com ofício para que haja imediata substituição no cargo.

A ação proposta pelo MPSC expõe atos de improbidade administrativa promovidos pelo diretor, de que ele teria praticado “ato que não estava em suas competências”, situação reconhecida na decisão judicial.

Para acompanhar a ação judicial, clique aqui.

Estádio municipal de Joaçaba está liberado parcialmente

2009-07-17T12:05:00.006-03:00

Atendendo parecer do Ministério Público, e com base nos laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e do eng. Deniz Zulian, o Juiz de Direito revogou parcialmente a decisão liminar da Ação Civil Pública n. 037.09.000729-4, autorizando os eventos de futebol no Estádio Municipal Oscar Rodrigues da Nova, em Joaçaba.

A decisão especificou que o estádio está liberado para eventos esportivos (de gramado, com público exclusivamente na arquibancada coberta); manteve a interdição da arquibancada descoberta; capacidade máxima de 3.500 pessoas; e vedada a utilização do bar situado imediatamente abaixo da estrutura destinada à imprensa.

A ação judicial continua, com obrigação para que a Prefeitura execute obras no restante do estádio (arquibancada descoberta, fiação elétrica etc).

Confira a íntegra da decisão judicial: clique aqui.

NÃO DÊ ESMOLA

2009-07-16T15:32:00.005-03:00

Na próxima segunda-feira, dia 20/07, acontecerá a apresentação da Campanha NÃO DÊ ESMOLA, de iniciativa do Ministério Público e da CDL Joaçaba, oportunidade em que a empresa de comunicação Fullgás mostrará o trabalho de mídia desenvolvido.

Foram convidados os meios de comunicação e entidades, que poderão aderir ao projeto.

A ideia do projeto, além de conscientização, é de efetivamente investigar as crianças e adolescentes que estão pedindo esmolas nas cidades de Joaçaba e Herval d’Oeste, conferindo parcerias públicas para evitar a reincidência, e auxiliar na solução dos problemas domésticos e familiares que fomentam a medicância.

A apresentação do projeto será dia 20/07, às 10h, no Fórum de Justiça de Joaçaba

MPSC publica relatório de gestão institucional 2008

2009-07-14T11:57:00.004-03:00

O Procurador-Geral de Justiça, Dr. Gercino Gerson Gomes Neto, publicou o relatório de gestão institucional, informando as atividades, projetos e programas do exercício 2008.

Na apresentação, o PGJ ressalta que: “As relações institucionais com a sociedade e com os Poderes e órgãos de Estado foram pautadas nos valores que guiam o Ministério Público: independência, ética, legalidade, efetividade, moralidade,solidariedade, harmonia, transparência, justiça e confiança. [...]. Tem a Instituição ciência de suas limitações para a consolidação de sua missão Constitucional”

Concluiu afirmando “que o Ministério Público catarinense tem procurado dar as
respostas aos anseios da sociedade, a quem são destinados todos os nossos esforços”.

Conheça a íntegra do relatório: clique aqui. O documento traz dados do MPSC, suas atividades e perspectivas de programas e ações.

Ex-Coordenador Regional da FATMA é condenado por crime da Lei Ambiental

2009-07-10T18:13:00.004-03:00

O ex-coordenador regional da FATMA de Joaçaba, Júlio César do Prado, foi condenado pelo Juízo Criminal da Comarca de Joaçaba a pena de 4 anos e 2 meses de detenção, em regime semi-aberto, e ao pagamento de multa.

Na sentença, o Juiz julgou procedente denúncia do Ministério Público, que atribuiu ao coordenador regional os crimes dos artigos 67 e 68 da Lei dos Crimes Ambiental (Lei Federal n. 9.605/1998), por irregularidades na expedição da licença de implementação do parque da UNOESC (imóvel da FUNOESC), fatos ocorridos em maio de 2004.

Consta na decisão que “os trabalhos de terraplanagem já haviam se iniciado antes mesmo da expedição da Licença Ambiental Prévia”, e que réu legitimou o dano ambiental, deferindo as licenças que faltavam, porém sem exigir prévia recuperação do dano.

Deferido o direito do réu recorrer em liberdade.

Confira a íntegra da sentença da ação penal n. 037.04.003744-0 - clique aqui

Conselheiro Tutelar de Água Doce é afastado por ordem judicial

2009-07-10T15:24:00.002-03:00

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública contra o conselheiro tutelar de Água Doce, Clacir da Silva, imputando-lhe irregularidades no cargo, narrando fatos de despreparo e negligência.

Em decisão datada de 7 de julho, o Juiz da Infância e Juventude da Comarca de Joaçaba deferiu pedido do Ministério Público e determinou o afastamento do conselheiro de suas funções. Na decisão, o Juiz fixa que “os fatos são graves”, e que “as condutas descritas estão em total desconformidade com exigência primordial para ser Conselheiro Tutelar, a idoneidade moral”.

A ação tramita sob n. 037.09.002746-5.

Liminar determina que rede de lojas Ponto Frio exponha preços, prazos e juros com clareza

2009-07-02T09:06:00.002-03:00

Uma medida liminar, concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), determinou que as lojas do Ponto Frio passem a informar em seus produtos o preço a vista, total a prazo, número de parcelas, valor das prestações, taxa de juros mensal e demais encargos utilizando letras de tamanho uniforme, sob pena de multa de R$ 50 mil por cada descumprimento. A medida, válida para todo o território nacional, passa a ter eficácia após a citação da empresa em sua sede, no Rio de Janeiro.

A 29ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua na área de defesa do consumidor, relata na ação que fiscalização do Procon/SC verificou que as filiais da loja descumpriam Decreto Federal que disciplina o direito do consumidor à informação. "O artigo 9º, I, do Decreto 5.903/06 configura como infração ao direito básico do consumidor a utilização de letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor", explica na ação.

A liminar, expedida pelo Juízo da Unidade da Fazenda Pública da Comarca da Capital, determina, ainda, a notificação das unidades do Procon dos Estados nos quais a rede Ponto Frio possui filiais para que fiscalizem o cumprimento da obrigação, informando ao Juízo eventual descumprimento. Da decisão, em primeira instância, cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Liminar semelhante foi concedida contra a Magazine Luiza, em outra ação movida pela mesma Promotoria de Justiça. (ACP nº 023.09.039719-6).

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

MEIO AMBIENTE - Desafios à Sustentabilidade

2009-06-30T00:42:00.005-03:00

Na semana passada (dias 25 e 26/06) o MPSC promoveu o seminário "Meio Ambiente, Peculiaridades Regionais e Desafios à Sustentabilidade", em Florianópolis, contando com participação de diversas entidades ambientais e Promotores de Justiça que atuam na área.

Além das palestras, que serviram de atualização e discussão de temas específicos, o encontro norteou a atuação regional da curadoria ambiental, que nos próximos meses apontará foco nas seguintes investigações:

- Programa Lixo Nosso de Cada Dia, investigando o destino final dos resíduos urbanos, e a necessidade de efetiva implementação do recolhimento reciclado nos municípios da Comarca de Joaçaba. No mérito também haverá trabalho sobre o lixo industrial, óleo de cozinha, pneus, gesso etc.

- TAC da Suinocultura, investigando a atual realidade da suinocultura na Comarca de Joaçaba, observando se os produtores que aderiram o Termo de Ajustamento de Condutas efetivamente cumpriram suas obrigações. As integradoras, Sindicarne e FATMA serão chamados a mostrarem seus integrados e licenças ambientais.

Se você tem alguma denúncia ambiental para noticiar, encaminhe email (que pode ser anônimo) para joacaba01pj@mp.sc.gov.br

Estádio municipal de Joaçaba (de futebol)

2009-06-22T18:59:00.001-03:00

Na audiência realizada em 22 de junho, a Prefeitura Municipal de Joaçaba apresentou o relatório de engenharia para as obras que serão feitas no Estádio Municipal Oscar Rodrigues da Nova, com término programado para a segunda quinzena de julho.

Quando as obra estiverem cumpridas, a Prefeitura informará a Justiça para que haja inspeção, que contará com a presença de engenheiro indicado pelo Ministério Público e representantes do Corpo de Bombeiros e da Federação Catarinense de Futebol.

A ideia da Prefeitura é realizar a obra em duas etapas, pedindo liberação antecipada de uma parte do estádio, possibilitando que o JAC possa jogar em Joaçaba já no mês de julho.

Consulte o trâmite do processo: clique aqui

Código Ambiental Catarinense sendo apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

2009-06-17T09:03:00.006-03:00

O Procurador-Geral da República (Ministério Público) ajuizou Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADI) no STF, alegando que alguns artigos do Código Ambiental Catarinense (Lei Estdual n. 14.675/09) feriram as normas constitucionais e leis federais, principalmente os conceitos de área de preservação permanente (APP).

O PGR afirma, na petição, que a relativização de áreas de preservação ocasiona a falência do sistema de proteção do meio ambiente. Disse ainda, que “as circunstâncias são ainda mais severas se tomarmos em consideração o seu palco. O Estado de Santa Catarina possui características geográficas e hidrográficas que, combinadas com certas condições climáticas, são altamente propícias a inundações. A redução no grau de proteção ao meio ambiente possui, naquelas peculiaridades, impacto tremendo sobre a população”.

A ação foi protocolizada sob n. ADI 4252-1, e será distribuída para decisão dos pedidos urgentes de suspensão imediata de determinados artigos.

Nova enquete

2009-06-09T08:59:00.004-03:00

A enquete lançada nesta semana (ao lado direito) pede sua opinião sobre o projeto da Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Joaçaba, em parceria com o Ministério Público, de investigar a situação de risco de menores que ficam nas ruas depois das 23 horas.

Não se está, por certo, querendo impedir o direito do cidadão de ir e vir. O que se pretende é evitar que crianças e adolescentes permaneçam sem compromisso próximo de bares, lugares ermos, expostos ao consumo de bebidas alcoólicas, drogas e vagabundagem.

Em se constatando situação de risco de uma criança ou adolescente, seria conduzido até o Conselho Tutelar, onde a equipe faria contato com os pais para virem buscar mediante termo de responsabilidade e advertência.

Ao que se percebe nas reuniões e resposta preliminar da enquete, os pais são favoráveis e apoiam a iniciativa da Justiça.

Infelizmente, a experiência diária do Juizado mostra que os pais não estão conseguindo controlar os limites familiares, acabando, em muitos casos, por perder a educação dos filhos. De qualquer forma, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, a reponsabilidade da guarda de nossas crianças é da família (pais), da sociedade e do Estado.

Participe, preenchendo a enquete ao lado, assim como encaminhando sua opinião para joacaba01pj@mp.sc.gov.br

Decisão judicial proibe a entrada de menores na Boate Disc Dance, em Joaçaba

2009-06-05T11:36:00.005-03:00

Decisão do Juiz da Infância e Juventude (em 05/06/2009), no pedido de alvará n. 037.09.000638-7, indeferiu o ingresso e permanência de menores de 18 anos no estabelecimento DISC DANCE, situado no Bairro Santa Tereza, em Joaçaba.

A decisão judicial seguiu entendimento do Ministério Público, baseado em relatórios da Polícia Militar e Comissariado da Infância, que mostram que o local não é propício para o ingresso de adolescentes, acompanhados ou não dos pais.

O Juizado da Infância e Juventude vem investigando as condições dos bares, boates e eventos da Comarca, exigindo alvará específico para autorizar eventual ingresso de menores de 18 anos. Nos processos, o Juizado examina as condições de segurança, forma de fiscalização sobre bebidas alcoólicas e outras medidas que atendam os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Colabore com a fiscalização, com e-mail para joacaba01pj@mp.sc.gov.br

Contra pirataria e falsificação

2009-06-02T11:18:00.003-03:00

O MPSC vem realizando operações contra pirataria, contrabando, falsificação e descaminho de produtos que são comercializados no Estado, com apreensões feitas nas cidades de Curitibanos, Chapecó, Lages, Araranguá e Jaraguá do Sul (Leia as notícias).

A iniciativa é resultado de parceria firmada em 2008 pelo MPSC, Polícias Civil e Militar, Receita Federal e Secretaria de Estado da Fazenda, para intensificar o combate à pirataria.

Colabore com a fiscalização e denuncie comércios e prática de pirataria, encaminhando e-mail (que pode ser anônimo) para joacaba01pj@mp.sc.gov.br

Concurso para servidor do MPSC

2009-05-27T22:15:00.008-03:00

No Diário Oficial Eletrônico de 27-05-2009 o Ministério Público de Santa Catarina lançou edital de concurso para o quadro de servidor efetivo, com inscrição de 01 a 30 de junho, disponibilizando vagas para os cargos de:

Administrador,
Analista de Geoprocessamento,
Analista de Sistemas,
Analista do Ministério Público,
Arquiteto,
Biólogo,
Contador,
Designer Gráfico,
Engenheiro Agrônomo,
Engenheiro Civil,
Engenheiro Sanitarista,
Estatístico,
Geólogo,
Motorista Oficial II,
Oficial de Diligência,
Programador de Computador,
Técnico Contábil,
Técnico do Ministério Público
e Técnico em Editoração Gráfica.

Para os cargos de nível médio há 56 vagas. Para os cargos de nível superior são oferecidas 16 vagas. O concurso também prevê vagas para pessoas com deficiência.
Acesse a íntegra do edital.

Programa Silêncio Padrão

2009-05-27T14:34:00.003-03:00

O Programa SILÊNCIO PADRÃO consiste na execução de medidas preventivas, de policiamento ostensivo e campanhas de conscientização sobre a prática de POLUIÇÃO SONORA.

Hoje a legislação é clara, de que não se pode perturbar o trabalho e sossego alheio, conforme normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente, CONTRAN e Planos Diretores Municipais.

Auxilie na fiscalização e reclame seus direitos. Denuncie perturbação provocada por empresas com operação irregular, veículos com som alto e publicidades sonoras que perturbam o sossego e trabalho. Encaminhe reclamação para joacaba01pj@mp.sc.gov.br

No próximo mês reforçaremos as requisições de operação policial e fiscalizações dos órgãos ambientais, para combater a poluição sonora que atormenta a população de bem.

Confira detalhes do programa no site do MPSC.

Prefeitura de Joaçaba atende recomendação do MP para retirar outdoors irregulares

2009-05-18T12:31:00.008-03:00

Prefeitura de Joaçaba atende recomendação do MP e notifica outdoors e publicidades irregulares, de acordo com a Lei Complementar Municipal n. 162/2007.

Nota publicada no site da Prefeitura: clique aqui

"11/05/2009 - Exploração de meios de publicidade em vias e logradouros públicos terão que passar por regularização.

A Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura de Joaçaba, através do setor de Fiscalização de Obras e Posturas informa que, a partir de 13 de maio de 2009, todos os proprietários de imóveis que exploram a atividade de publicidade através de outdoors, placas, anúncios, cartazes, letreiros, triedos e afins, ficam NOTIFICADOS a, no prazo de 15 dias, a contar da data anteriormente citada, a regularizar a atividade perante ao Município através da emissão de Licença, conforme determinada a Lei Complementar n° 162 de 26 de dezembro de 2007.

Alertamos que a inobservância das disposições da referida Lei implicara em remoção do material com posterior cobrança dos serviços e multa no valor de 30URs.

Esclarecemos ainda que para efeitos da presente Lei Complementar serão solidariamente responsáveis pelo material publicitário o proprietário do imóvel em que o mesmo estiver instalado e a Empresa que prestou os serviços de colocação e exploração da publicidade e propaganda.

Para mais informações entrar em contato através dos telefones (49) 3527-8859 junto ao setor de Fiscalização de Obras e Posturas no período das 13h ás 19h."

Juiz atende parecer final do Ministério Público e julga improcedente ação ambiental contra a empresa Baterias Pioneiro

2009-05-08T20:08:00.012-03:00

O Juiz da 1ª Vara Cível de Joaçaba julgou improcedente a Ação Civil Pública n. 037.04.004106-5, reconhecendo que não havia provas de que a empresa Baterias Pionero Industrial Ltda. estivesse poluindo o córrego São Roque, em Treze Tílias.

A ação foi iniciada em novembro de 2004, com base em relatório da PM Ambiental.

Durante o curso do processo, após realização de perícia, evidenciou-se que a empresa não apresentava irregularidade na operação de suas atividades, tampouco que ocasionara dano ambiental. O perito apontou outras causas de poluição do curso d'água que vizinha a empresa.

Conheça a íntegra da sentença: clique aqui

COPERIO e moradores vizinhos tratam da solução do problema pela operação da empresa (bairro Vila Remor)

2009-04-24T10:50:00.005-03:00

Na noite de ontem (23/04), o Ministério Público realizou audiência com a diretoria da COPERIO e moradores vizinhos, do bairro Vila Remor, tratando dos problemas de fuligem, barulho e mau cheiro advindo da operação da empresa, situação que piora na época da safra.

Também participaram representantes da Prefeitura de Joaçaba, do CDM (Conselho de Desenvolvimento Municipal), da FATMA e da PM Ambiental.

O Promotor de Justiça explicou as informações que constam das investigações, em seguida passando a palavra aos moradores, que esclareceram as dificuldades que sofrem no dia a dia, principalmente a fuligem da secagem de grãos e barulho das máquinas da COPERIO. Trouxeram, ainda, a questão do fedor advindo das lagoas de decantação de leite, localizadas nos fundos da empresa, mais no final da rua.

Por último, foi oportunizada manifestação pela COPERIO, que mostrou estar implantando técnicas e equipamentos para solucionar a questão. Apontou investimento na ordem de mais de três milhões de reais, e que pretende executar as obras até início de junho, quando receberá os primeiros resultados e avaliações da empresa de engenharia contratada.

O Ministério Público elaborará acordo com a empresa, fixando prazo para o término das obras, inclusive oportunizando canal de comunicação (correio eletrônico e telefone) com os moradores vizinhos, para que possam informar e auxiliar na correção dos problemas.

Joaçaba, Luzerna e Treze Tílias adotarão regras de APP federal, não do Código Catarinense

2009-04-22T15:42:00.006-03:00

JOAÇABA e LUZERNA possuem Planos Diretores próprios, aprovados no início de 2007 e final de 2006 (respectivamente), estabelecendo que nas áreas rurais e de expansão urbana devem ser respeitadas as regras da legislação federal do Código Florestal.

No caso, 100 metros de APP às margens do Rio do Peixe, e 30 metros de APP às margens de rios menores (de até 10 metros de largura, ao exemplo dos rios do Tigre, Limeira e Nogueira). Para a área central, as regiões que já detém parcelamentos consolidados (conforme lei específica) possibilitam metragens menores, porém respeitando a legislação federal da Lei de Parcelamento de Solo (mínimo de 15 metros às margens dos cursos d’água). LUZERNA ainda está estabelecendo, tecnicamente, quais os limites de sua área urbana consolidada.

Para TREZE TÍLIAS, decisão judicial dos autos da Ação Civil Pública n. 037.08.000997-9 proíbe qualquer alvará que desrespeite a legislação federal do Código Florestal.

Com o protocolo da representação da ADIN junto ao Procurador-Geral da República, que possibilitará o julgamento da lei catarinense perante o STF, conforme noticiado no site do MPSC, o Ministério Público aguardará alguns dias para se reunir com as prefeituras da comarca, FATMA, CREA e demais entidades ligadas aos alvarás de construção e operações em APP. De qualquer forma, no âmbito estadual recomendações já foram expedidas para cumprimento integral da legislação federal.

Centro de Promoções de Joaçaba (CPJ) sob investigação de seus alvarás de funcionamento

2009-04-16T15:37:00.009-03:00

O Ministério Público oficiou ao Delegado Regional de Polícia de Joaçaba, para que se investigue o uso do espaço do CPJ - CENTRO DE PROMOÇÕES DE JOAÇABA -, que ocupa imóvel da União (Federal), prinicipalmente das atuais festas e shows que utilizam o prédio.

O prédio não tem alvarás para funcionamento, do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.

O terreno onde funciona o CPJ esteve cedido em favor do Município, por 20 anos (10 anos, prorrogados por mais 10), porém o comodato está vencido há mais de um ano, atualmente sem qualquer autorização para uso ou exploração da área federal.

O Ministério Público recomendou a investigação e, em se confirmando as irregularidades, interdição do prédio (pela Delegacia Regional), para garantia dos direitos dos consumidores referentes à segurança e vigilância sanitária.

Audiência com a COPERIO e moradores de ruas vizinhas (23/04)

2009-04-15T15:32:00.009-03:00

No Procedimento Preparatório n. 011/2007, Ministério Público observou o sistema de secagem de grãos e retenção de fuligem da COPERIO, localizada no bairro Vila Remor (em Joaçaba), em razão de reclamação dos vizinhos. O processo acabou arquivado, com base em relatórios técnicos do setor de engenharia do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público, que inspecionou as instalações da Cooperativa e constatou a execução de investimentos em novas máquinas e filtros.

Ocorre que os moradores do bairro voltaram a se queixar, razão da designação de audiência com as partes interessadas, no dia 23/04/2009, às 18 horas, no Salão do Júri da Comarca de Joaçaba.

Estão sendo convidados os moradores da Rua Armindo Raimundo Heberle, Rua Ondina Sganzerla e Rua Dorvílio Balan (bairro Vila Remor). Além dos moradores, foi expedido ofício convite para o presente da COPERIO, Prefeito Municipal, Presidente do CDM, e Coordenador Regional da FATMA.

O ideal é que os moradores compareçam na reunião, oportunidade em que poderão manifestar eventual desconforto e perturbação pelo funcionamento da empresa, além de receberem informações operacionais da Cooperativa.

Impostos de Renda em favor do FIA

2009-04-15T13:49:00.005-03:00

O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de JOAÇABA comunicou que recebeu depósito de R$ 26.000,00 na conta do FIA (Fundo Municipal da Infância e Adolescência), de uma empresa instalada em Joaçaba, referente à contribuição voluntária de recursos do Imposto de Renda 2008.

O valor será utilizado para compra de um veículo em favor do Conselho Tutelar.

Que o ato estimule a participação de novas empresas, que podem entregar parte do pagamento do imposto de renda em prol da Infância de Joaçaba, cujos projetos são fiscalizados pelo CMDCA e MPSC.

Para informação, o telefone do CMDCA é 49-3522-4919.

TAC - Piscicultura ( suspenso )

2009-04-13T10:24:00.001-03:00

Considerando a insegurança jurídica criada a partir do Código Ambiental Catarinense, que tratou de forma inconstitucional as áreas de APP (preservação permanente), desrespeitando a legislação federal e a própria Constituição Federal, o Ministério Público suspendeu as tratativas do TAC da PISCICULTURA. Também passará a reexaminar os ajustes anteriores, de outras atividades, que acabarão sendo prejudicadas pelas regras de metragem do novo Código.

Nesta semana expediremos recomendação à FATMA de Joaçaba, para que aplique as metragens e conceitos de APP do Código Florestal, sob pena de responsabilidade criminal e funcional.

Pela insegurança jurídica, acredita-se que o setor produtivo avaliará que o novo Código, neste contexto específico, trouxe muito mais prejuízo do que solução.

Confraternização de PÁSCOA - Abrigo Frei Bruno

2009-04-08T19:09:00.003-03:00

Na tarde de hoje realizamos a confraternização de Páscoa no Abrigo Frei Bruno, em Joaçaba, entregando cestas de chocolate para as crianças e adolescentes.

Atualmente, o Abrigo cuida de 7 crianças e 8 adolescentes, que estão afastados da família, por medida de proteção aplicada pela Justiça e pelo Conselho Tutelar. Alguns já estão em fase de adoção (família substituta), enquanto que outros esperam que a família se reestruture para recebê-los de volta.

Algumas adoções são dificultadas em razão da idade dos adolescentes, acima de 12 anos, que não preenchem as características pretendidas pelas pessoas que objetivam efetuar adoção.

Para saber mais sobre adoção, clique aqui.

Seleção de estagiários

2009-04-08T17:38:00.004-03:00

Está aberto Edital para seleção de estagiários (de Direito) para as Promotorias de Justiça de Joaçaba. Inicialmente 1 vaga, com bolsa mensal no valor de R$ 470,00 (4 horas diárias) mais auxílio transporte.

A seleção tem prazo de validade de 1 ano, e os classificados poderão ser chamados na abertura de vagas durante esse período.

As inscrições acontecem de 7 a 24 de abril.

Uma das exigência é que o acadêmico esteja cursando, no mínimo, a 5ª fase do curso de Direito.

Melhor informações pelo telefone 49-3522-1924 ou correio eletrônico joacaba01pj@mp.sc.gov.br

Edital na íntegra, clique aqui.

Município de Joaçaba interdita Ginásio Ivo Silveira

2009-04-08T09:29:00.001-03:00

Atendendo recomendação do Ministério Público, e com base nos laudos de engenharia, a Prefeitura interditou o Ginásio Ivo Silveira, publicando hoje (02.04.2009) o Decreto n. 3.345/09.

Fez constar no Decreto, que “o Município poderá liberar a prática desportiva nas dependências do Ginásio de esportes Ivo Silveira a partir da gradativa correção das irregularidades apontadas, porém sempre sem a realização de eventos públicos ou com presença de torcidas e visitantes, com cumprimento parcial do referido Laudo Técnico”.

Publicado o decreto, o Ministério Público fará fiscalização para verificar se efetivamente o Ginásio está interditado (fechado), assim como acompanhará as obras e formas para liberação gradativa, que deve ocorrer sempre mediante prévio parecer de engenharia e do Corpo de Bombeiros.

Tribunal de Contas determina correção do edital dos TAXISTAS de Joaçaba

2009-04-07T10:11:00.004-03:00

Em decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico de 31/03/2009, p. 22, (aliás, quase todos os Poderes e prefeituras estão adotando as publicações eletrônicas, para contenção de gastos e dinamização das informações, com respaldo de orientação do TCE) o Tribunal de Contas do Estado - TCE determinou que o Prefeito de Joaçaba, Rafael Laske, suspenda a licitação dos taxistas (permissão para o transporte individual de passageiros).

O TCE determinou que a Prefeitura corrija as falhas do edital, “necessárias ao exato cumprimento da lei ou proceda a anulação da licitação, se for o caso”. Foram 8 as falhas apontadas pelo TCE, principalmente no âmbito da habilitação dos candidatos, de que a licitação estaria de certa forma prestigiando favoravelmente os taxistas que hoje não tem licença, contrariando a lei de licitações.

A decisão complica os prazos assumidos pela Prefeitura de Joaçaba no TAC (clique aqui) que impôs compromissos para regularização do sistema de táxi, assinado em

Acesse a decisão do TCE, clique aqui.

MP aguarda resposta da Prefeitura de Joaçaba sobre interdição do ginásio

2009-04-06T09:35:00.003-03:00

Com base no laudo de engenharia que revelou a falta de segurança e de estrutura do ginásio Ivo Silveira ("Silveirão"), o Ministério Público expediu ofício de recomendação à Prefeitura Municipal de Joaçaba, que deve responder até o dia 13/04.

Caso a Prefeitura interdite o ginásio, o Ministério Público buscará disciplinar regras e obrigações para reabertura, através de TAC (termo de ajustamento de conduta). Caso a Prefeitura não responda ou deixe de interditar, o Ministério Público proporá ação judicial ainda no início da próxima semana, com requerimento para que o Justiça interdite.

Imagens do ginásio, clique aqui

Ministério Público e Vigilância Sanitária fiscalizam supermercado e a FEIRA LIVRE (Joaçaba)

2009-03-20T18:17:00.008-03:00

Na tarde de 20/03 o Ministério Público e Vigilância Sanitária de Joaçaba procederam fiscalização do programa de proteção dos consumidores de produtos de origem animal, no combate ao comércio de carnes, leite e derivados sem inspeção.

No supermercado Brustolin foram apreendidos aproximadamente 56 quilos de carne e derivados, em razão do fracionamento sem o respectivo selo do Serviço de Inspeção. Os produtos tinham origem lícita, mas a irregularidade flagrada foi de fracionamento de carnes sem inspeção de veterinários e outras exigências da Secretaria de Agricultura e CIDASC. A VISA fez outros apontamentos a serem corrigidos pela gerência do supermercado, que se comprometeu em solucionar os erros.

Na FEIRA LIVRE a fiscalização também se concentrou nos produtos derivados de carne e leite. Alguns potes de requeijão foram apreendidos, mas sem gravidade. Muito se evoluiu, até porque os vendedores irregulares (de leite em garrafa pet, nata, queijo colonial sem inspeção) deixaram o espaço da feira.

O pedido dos produtores da FEIRA LIVRE foi para que o Ministério Público intervenha junto a Prefeitura para reforma e conservação do prédio, que tem problemas no telhado, na parte elétrica e de circulação de ar (calor). O Promotor de Justiça se comprometeu em buscar solução, já assumida em TAC assinado em novembro de 2007.

CIDASC de Joaçaba atende recomendação do MPSC sobre exigência de licenciamento ambiental para expedição de GTA

2009-03-19T16:40:00.004-03:00

O diretor da CIDASC de Joaçaba esteve em reunião na Promotoria de Justiça, tratando dos detalhes para expedição de GTA de SUINOCULTURA, que a partir de 23/03 (próxima segunda-feira) exigirá comprovação de conformidade do licenciamento ambiental da propriedade de origem.

Com a medida, criadouros sem licença não conseguirão GTA (Guia de Transporte Animal) para transporte de suínos.

A exigência é de licença ambiental de operação (LAO), ou autorização da FATMA de que o produtor aderiu ao TAC (da suinocultura) e vem cumprindo os compromissos de reforma e readequação das instalações.

A CIDASC exigirá documento sobre a licença no momento do pedido da GTA, mantendo cadastro dos produtores e respectivas datas de vencimento das licenças da FATMA.

Nos documentos de GTA haverá anotação do número e validade das licenças ambientais.

(crédito: 1ª foto - Paulo Lovatto/Setor de Suínos/UFSM)

Termo de Ajustamento de Conduta - readequação do PROCON de Joaçaba

2009-03-18T13:44:00.007-03:00

Na manhã de hoje (18.03.2009), o Prefeito Municipal de Joaçaba assinou Termo de Ajustamento de Condutas com o Ministério Público, comprometendo-se a revitalizar o Procon Municipal.

O Inquérito Civil n. 012/2008, que originou o acordo, foi instaurado com objetivo de investigar a estrutura do Procon, motivado pela constatação de descumprimento das diretrizes da Lei Municipal n. 2.560, de 07 de agosto de 1998, que trata sobre a organização do Sistema de Defesa do Consumidor. Durante o levantamento de dados, a lei sofreu algumas alterações aprovadas na Lei Municipal n. 3.841/2008.

Com a aplicação da Lei Municipal e regulamentação do Sistema de Defesa do Consumidor, objetiva-se ter um PROCON mais eficiente e próximo da população, de orientação e educação ao consumidor, bem como o serviço de fiscalização no comércio local.

O Termo de Ajustamento de Condutas contem as seguintes cláusulas e prazos:

- Implementação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, com a nomeação dos membros conforme legislação municipal específica - PRAZO 15.04.2009

- Regulamentação e operacionalização do serviço de fiscalização em defesa do consumidor, de acordo com o inciso II, do art. 6º da Lei Municipal n. 2.560/98, alterado pela Lei n. 3.841/08 - PRAZO 15.05.2009

- Reestruturação organizacional do PROCON, com a criação do Serviço de Educação ao Consumidor, Apoio Administrativo e Ouvidoria - PRAZO 15.05.2009

- Abertura e operação de conta específica destinada ao funcionamento da Política Municipal de Defesa do Consumidor - PRAZO 20.04.2009

NAVEGAR COM SEGURANÇA

2009-03-06T10:02:00.003-03:00

Campanha contra a pedofilia e pornografia infanto-juvenil na Internet

Lançada em parceria com o MPSC tem o objetivo de proporcionar aos pais e amigos das crianças e adolescentes o contato com o tema pedofilia.

Como age o pedófilo na Internet?
O aliciamento é um processo utilizado pelo pedófilo para “conhecer” sua vítima, entrar em contato com ela, obter seus dados e prepará-la para o abuso sexual propriamente dito. Para isso, ele utiliza salas de bate-papo na Internet, conhecidas como chats, com temas infantis ou não; chats de celular ou via telefone; MSN (programa de relacionamento utilizado para bate-papo); Orkut (site de relacionamento); NetMeeting (programa usado para conversas).

Esses indivíduos abordam temas sexuais nas conversas com o propósito de acabar paulatinamente com as inibições das crianças e adolescentes.

Em geral, o abusador envia por e-mail propagandas atrativas, “iscas” com temas de interesse infantil ou juvenil. Pode ainda buscar esse contato fora da Internet, pessoalmente, nas escolas, clubes, lan houses, cyber cafés.

Saiba mais sobre a campanha (clique aqui).
Dicas de proteção (clique aqui).

Para denúncia, procure o Conselho Tutelar, Polícia Civil e o Ministério Público.

Licenciamento da suinocultura - fiscalização do transporte

2009-03-04T13:53:00.004-03:00

Expedimos RECOMENDAÇÃO à CIDASC (de Joaçaba) para que não emita GTA - Guia de Transporte Animal - em favor de propriedades que não estejam com licenciamento ambiental válido.

A GTA é documento obrigatório para que os suínos sejam recebidos para o abate, conforme norma do Sistema de Inspeção Sanitária.

Poderão receber a GTA os suinocultores licenciados (com licença ambiental de operação) e aqueles que aderiram ao TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) da Suinocultura, que concede tempo e regras específicas para adequação de propriedades às margens de cursos d'água.

Cópia da RECOMENDAÇÃO foi encaminhada ao SINDICARNE (Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados).

Medida idêntica já foi tomada na Comarca de Seara, desde o ano passado.

Decisão judicial interdita estádio municipal de Joaçaba

2009-02-27T10:55:00.005-03:00

O juiz da 1ª Vara Cível de Joaçaba deferiu pedido liminar na Ação Civil Pública (n. 037.09.000729-4) proposta pelo Ministério Público contra o Município, proibindo o uso do Estádio Municipal Oscar Rodrigues da Nova até que obras de segurança sejam realizadas.

Na ação, o Ministério Público demonstrou laudos do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar e da Federação Catarinense de Futebol, de precárias condições das arquibancadas, sistemas de segurança contra incêndio e sistemas elétricos.

Para consultar o trâmite da ação, clique aqui.

Verificando a segurança de clubes e salões de baile

2009-02-17T15:25:00.003-03:00

Na tarde de ontem a Promotoria de Justiça oficiou ao Corpo de Bombeiros, solicitando informações sobre os alvarás e estrutura de segurança de alguns clubes e salões de baile de Joaçaba e Luzerna.

São alvos iniciais da investigação, os seguintes clubes: Centro de Eventos da UNOESC, Clube 10 de Maio, Clube Cruzeiro e Clube Vitória (Luzerna).

Outros locais serão também investigados. Caso você queira indicar local a ser vistoriado para se conferir alvarás e estrutura física, encaminhe informação ao e-mail joacaba01pj@mp.sc.gov.br ou telefone para 49-3522-1924.

Os números de 2008 - da 1ª Promotoria de Justiça

2009-02-10T14:31:00.004-02:00

Os números da 1ª Promotoria de Justiça em 2008:

Área Cível
Inquéritos Civis instaurados - 14
Processos recebidos e despachados - 2024
Manifestações em Ações Coletivas - 29
Pareceres de ações eleitorais - 1012
Audiências Judiciais - 258
Termos de Ajustamento de Conduta - 2
Iniciais de Ação Civil Pública - 4

Área Criminal (meio ambiente e consumidor)
Inquéritos Policiais recebidos (novos) - 80
Transações Penais - 34
Denúncias ambientais - 49
Ações penais recebidas para manifestação - 461
Audiências judiciais - 263

Área da Infância e Jucentude
Investigações de ato infracional recebidas - 78
Remissões simples - 6
Remissões com medida sócioeducativa - 48
Representações (denúncia) contra adolesc.- 25
Processos recebidos para manifestação - 526
Pareceres em processos de adoção - 18
Nº. de adolescentes apresentados ao MP. - 107

Fonte: Corregedoria-Geral do MPSC

Estádio Municipal de Joaçaba - problemas de estrutura e segurança

2009-02-10T09:08:00.002-02:00

Os dados levantados em procedimento do MP, principalmente os documentos encaminhados pela Federação Catarinense de Futebol, Corpo de Bombeiros e PMSC, mostram que o ESTÁDIO OSCAR RODRIGUES DA NOVA (em Joaçaba) não está autorizado a funcionar aberto ao público.

As irregularidades de estrutura merecem correção, para que então sejam deferidas pelo Corpo de Bombeiros:

- ausência de longarinas nos guarda-corpos;
- falta de numeração nos assentos das arquibancadas;
- ausência de degraus intermediários entre as arquibancadas;
- exposição de fiação elétrica na parte inferior das arquibancadas (em baixo);
- inadequação das escadas que dão acesso aos vestiários, haja vista serem feitas de madeira, não atendendo aos requisitos e normas de segurança contra incêndio;
- ausência de sinalização e iluminação dos portões e saídas;
- guarda-corpo junto aos gabinetes de imprensa com apenas 0,90m;
- falta de placasa com a indicação da capacidade do estádio;
- ausência de ART referente as condições estruturais das arquibancadas e instalações elétricas da edificação.

Nesta semana o Município deve assinar um TAC (acordo), com obrigação para não utilizar o estádio ao público enquanto não supridas as irregularidades e fiscalizadas pelos órgãos de segurança.

Quase iniciando os trabalhos

2009-01-21T15:25:00.003-02:00

Nossas férias terminam no final de janeiro. Dia 2 de fevereiro recomeçam as atualizações do blog. Não deixe de conferir.

Para contato, nosso e-mail: joacaba01pj@mp.sc.gov.br

Auxilie no planejamento do trabalho da Promotoria de Justiça, enviando informações, denúncias e comentários das áreas do MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR e INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Agradecemos a atenção.

Feliz Natal, Próspero 2009, e estamos de férias

2008-12-19T18:52:00.004-02:00

No dia 18 terminamos as atividades do ano participando do Natal do Abrigo Frei Bruno. As crianças ficaram muito felizes com a presença do Papai Noel e seus presentes.

Chegado o recesso e férias, desejamos a todos um feliz Natal e próspero 2009.
O Blog estará sem atualizações até fevereiro.

Enquete revela preocupação com problemas urbanos

2008-12-13T19:39:00.001-02:00

A enquete do Blog sobre questões ambientais e urbanísticas de Joaçaba apontou a necessidade de atuação na regularização de calçadas (com 35% dos votos) e combate ao lançamento irregular de esgoto (com 32%).

Mostra que os votantes estão atentos e exigindo fiscalização sobre os males urbanos, que causam direta insatisfação no dia-a-dia de quem transita e mora em Joaçaba.

Paralelo aos assuntos mais votados, o plano de atuação para 2009 também englobará o levantamento de registro dos loteamentos da cidade (com 6%), acompanhado de fiscalização sobre os compromissos dos respectivos loteadores. Além disso, a continuidade do combate às construções em área ambiental (com 6%), com apoio do setor de fiscalização da Prefeitura e da Polícia Militar Ambiental.

Caso do estupro: Ministério Público processa os adolescentes por omissão de socorro

2008-12-10T11:16:00.003-02:00

Do caso do estupro divulgado na mídia nacional, acontecido numa festa organizada por jovens da cidade, o Ministério Público representou (processou) os adolescentes envolvidos, imputando-lhes a prática de omissão de socorro (art. 135 do Código Penal), por não terem prestado assistência à adolescente vítima.

Um dos adolescentes continua internado (preso) no CIP de Joaçaba, desde 11.11.2008. Além dele, que recebeu denúncia da prática de estupro, outros 5 adolescentes responderão processo na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Joaçaba.

O mesmo fato (estupro) também está sendo processado na Vara Criminal, pois as investigações mostraram a participação de maiores, havendo dois presos, com prova de que participaram diretamente no estupro contra a adolescente.

Os nomes e identificações são omitidos, por força do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como para preservar a integridade da vítima.

TAC estipula compromissos para regularizar o serviço de TÁXI de Joaçaba

2008-11-24T18:41:00.001-02:00

O Município de Joaçaba (pelo Prefeito em exercício) assinou Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o Ministério Público, assumindo compromissos para adequar o serviço de TÁXI de acordo com as regras da Lei Complementar Municipal 125/2006.

Irregularidades foram investigadas pela Promotoria de Justiça, que constatou prejuízos e falta de cumprimento de direitos do consumidor (passageiros).

Compromissos e respectivos prazos:

Apresentação dos pontos e número de vagas – 15 dias.
Início do processo de licitação para regularizar as permissões – 30 dias.
Publicação das permissões e certificados – até 05/03/2009.
Conferência e exposição das carteiras de habilitação – até 05/03/2009.
Relação completa do sistema, já regularizado – até 15/03/2009.
Relatório de aferição dos taxímetros – até 05/03/2009.

Assinado TAC para corrigir escoamento de água pluvial

2008-11-17T20:21:00.001-02:00

Nesta semana foi assinado TAC – Termo de Ajustamento de Conduta com a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAÇABA, com obrigação para implementar canalização das águas pluviais provenientes da região do pátio da UNOESC, em direção ao Rio do Tigre.

A medida visa resguardar a integridade ambiental daquela encosta, que é conceituada como Zona de Conservação Ambiental.

As obrigações serão cumpridas pela Prefeitura no prazo de até 8 meses.

Instaurado inquérito para investigar SANEAMENTO BÁSICO

2008-11-05T10:29:00.003-02:00

Instaurados cinco Inquéritos Civis, para investigar a estrutura de saneamento básico dos municípios de JOAÇABA, LUZERNA, IBICARÉ, TREZE TÍLIAS e ÁGUA DOCE. As investigações se deram inicialmente pelo Procurador-Geral de Justiça, levantando dados preliminares de todos os municípios catarinenses.

Na região da comarca de Joaçaba, os serviços funcionam por concessão, mediante contrato com o SIMAE (Joaçaba e Luzerna) e CASAN (Ibicaré, Treze Tílias e Água Doce), que apresentarão informações atualizadas sobre as redes, licenciamento ambiental do sistema, eficiência do tratamento e plano de ampliação.

Os inquéritos buscam observar as regras da Lei Federal n. 11.445/2007, que fixou as diretrizes nacionais para o saneamento básicos a serem atendidas pelos titulares do respectivo serviço público.

Ofícios foram expedidos aos prefeitos e às empresas de saneamento.

Inquérito Civil que investiga o serviço de TÁXI de Joaçaba

2008-11-03T17:51:00.002-02:00

O Município respondeu os questionamentos do Ministério Público, com relação dos pontos de táxis e veículos autorizados.

Em reunião (31/10), foram discutidas as irregularidades do serviço, que atualmente descumpre as regras da Lei Complementar Municipal 125/2006, principalmente:

- falta de processo de concorrência para permissão do serviço;
- irregularidade na renovação das licenças;
- venda e repasse irregular de vagas;
- não aplicação do “certificado de permissão”, contendo os dados do veículo etc.
- ausência de inscrição do motorista/condutor;
- falta de atualização da aferição pelo INMETRO (taxímetro);

Nos próximos dias o Ministério Público apresentará minuta de TAC – Termo de Ajustamento de Conduta para solucionar as questões, visando aplicar as determinações da Lei Municipal e garantir os direitos do consumidor.

TRE mantém mandato do prefeito Armindo Haro Netto (Joaçaba)

2008-10-27T10:44:00.007-02:00

No dia 24/10 o TRE - Tribunal Regional Eleitoral negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral, confirmando o prefeito Armindo Haro Netto no cargo.

A ação diz respeito ao processo que investigava "compra de votos" da eleição de 2004, envolvendo distribuição de cestas básicas entregues por um supermercado do centro de Joaçaba.

Na decisão, os juízes do TRE fundamentaram que não restou comprovado que os requeridos (candidatos) tiveram conhecimento da entrega das cestas básicas, ou que estas cestas eram entregues em troca de votos.

Desta forma, confirmada a permanência do atual prefeito até o final do mandato.

Trata-se da Representação Eleitoral n. 2.465/2004, com acórdão n. 2495, que pode ser acessado no site do Tribunal Regional Eleitoral

Investigação sobre a estrutura da Escola Municipal Madre Leontina, de IBICARÉ.

2008-10-13T11:34:00.002-03:00

Instaurado INQUÉRITO CIVIL N. 02/2008, que visa investigar as condições estruturais e de funcionamento da Escola Municipal Madre Leontina, de IBICARÉ, que no prédio também funcionam empresas privadas de estofados e metalúrgica.

Vistoria do Corpo de Bombeiros confirmou sérios problemas dos sistemas elétrico e de incêndio, principalmente pelas empresas que estão instaladas irregularmente no local.

Foi oficiado ao Prefeito Municipal, solicitando informações e documentos.

Investigação sobre o serviço de Táxi de Joaçaba

2008-10-13T11:25:00.004-03:00

Instaurado INQUÉRITO CIVIL n. 06/2008, que visa investigar o serviço de TÁXI de Joaçaba, de acordo com as normas da Lei Complementar Municipal n. 125, de 10/11/2006.

O Ministério Público pretende coletar informações sobre os pontos, respectivos permissionários, habilitação dos condutores e aferição dos taxímetros.

Além disso, investigar reclamação de que alguns taxistas cobram tarifas fixas, não ligando o taxímetro, principalmente dos trajetos que partem da Rodoviária.

Foi oficiado ao Prefeito Municipal solicitando informações e documentos.

Suspensa doação de terreno em Catanduvas

2008-10-10T15:11:00.001-03:00

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública para anular a doação feita pelo Município de CATANDUVAS, que entregou o imóvel da atual Rodoviária em favor da empresa Perdigão, para que haja ampliação da fábrica.

A ação visa adequar o valor da contrapartida da doação, acordada em R$ 100.000,00. A área é de aproximadamente 15.000m² e avaliada preliminarmente em mais de 1 milhão de reais, valor que deve servir de parâmetro da indenização.

Alternativamente, o MPSC pede que a empresa construa outra Rodoviária em favor do Município, também dando condições de instalação do Corpo de Bombeiros, que com a doação perdeu sua sede na cidade.

Decisão liminar foi proferida pelo juiz Cláudio Fontes em 06/10, determinando a suspensão dos efeitos da doação objeto da Lei Municipal n. 2.141/2007, e assim proibindo toda e qualquer alteração fática sobre o correspondente imóvel, sob pena de multa de R$ 1.000.000,00.

O Ministério Público aguarda a instrução da ação, mas acredita que haverá consenso da empresa para solução do problema, com pagamento do valor adequado ao imóvel.

Confira o trâmite da ação: 218.08.001275-8

Eleições

2008-10-03T15:19:00.002-03:00

Em razão do trabalho nas eleições, o BLOG está um pouco desatualizado, mas tudo voltará ao normal a partir de segunda-feira.

Nas ELEIÇÕES, lembre-se: "quem compra voto é corrupto", "se eleito, certamente roubará para recuperar o dinheiro que serviu para comprar o voto".

VOTO NÃO TEM PREÇO, TEM CONSEQÜÊNCIA.

Boa eleição a todos.

Márcio Conti Junior

Ação Civil Pública busca regularizar (ou demolir) prédio sem habite-se - em Joaçaba

2008-09-23T18:36:00.004-03:00

O MPSC ingressou com ACP contra o proprietário de um prédio localizado no centro de Joaçaba, que foi edificado contrariando o alvará da Prefeitura Municipal.

Conforme levantamento técnico da Prefeitura, o prédio foi construído com um andar a mais, sem elevador, não tem rampa de acesso para deficientes, a escada e a rampa têm metragem inferior às regras técnicas, central de gás em local incorreto, bem como problemas de número de garagem.

Num primeiro momento o MPSC buscou conciliação com o proprietário, apresentando a possibilidade de firmar Termo de Ajustamento de Conduta, porém não obteve resposta.

A ação judicial foi proposta no dia 23/10 e recebeu o número n. 037.08.004305-0.

Voto não tem preço

2008-09-19T10:14:00.005-03:00

Quem compra voto é CORRUPTO !

Se o candidato faz isso antes de ocupar um cargo público, pode fazer coisas piores depois de ganhar a eleição.

Quem vende ou compra o voto pode ficar preso por até quatro anos e pagar multa.

VOTO NÃO TEM PREÇO, TEM CONSEQÜÊNCIA.

Denuncie: joacaba01pj@mp.sc.gov.br

Os riscos do lixo eletrônico

2008-09-19T10:14:00.002-03:00

Cerca de 50 milhões de toneladas de lixo eletrônico derivado de computadores, celulares, eletroeletrônicos e eletrodomésticos são produzidos anualmente no mundo, segundo o grupo ambientalista Greenpeace. O Brasil segue essa tendência, e as pessoas cada vez mais diminuem o intervalo entre a compra de um desses produtos e sua substituição.

Para a troca de celulares, por exemplo, estima-se que os consumidores levem menos de dois anos – são mais de 102 milhões de aparelhos em uso no país. Já para os computadores domésticos são substituídos em um prazo médio de cinco anos.

No lixo comum, os eletrônicos entram em decomposição e as substâncias químicas presentes neles penetram no solo, podendo entrar em contato com lençóis freáticos e contaminar plantas e animais por meio da água. Como os últimos fazem parte da nossa alimentação, é grande a probabilidade de os metais irem parar na nossa comida e, conseqüentemente, no nosso organismo. Mercúrio, cádmio, arsênio, cobre, chumbo, níquel e alumínio são alguns elementos químicos encontrados no lixo eletrônico. Todos eles apresentam um grau de toxicidade quando entram em interação com o corpo humano.

Liminar determina regularização do sistema de esgoto do Presídio de Joaçaba

2008-09-12T10:57:00.002-03:00

O juiz Fernando Cordioli Garcia deferiu medida liminar requerida pelo Ministério Público, determinando a regularização do sistema de esgoto de Presídio de Joaçaba.

Pela decisão judicial, cabe ao Diretor Geral do DIAP-SC providenciar a execução da obra, construindo e licenciando adequado sistema para tratamento dos efluentes produzidos no prédio do Presídio.

A liminar foi deferida, com imposição de multa diária de R$ 2.000,00 para o caso de descumprimento, a ser paga pela pessoa do Diretor Geral. Os mandados de intimação foram expedidos e estão sendo cumpridos, dando ciência da decisão para cumprimento.

A Ação Civil Pública foi motiva pela 1ª Promotoria de Justiça de Joaçaba (que detém atribuição na defesa do meio ambiente), a partir de vistoria e laudos da Polícia Militar Ambiental.

Confira o processo n. 037.08.000923-5

Projeto AVE LEGAL

2008-09-09T18:32:00.002-03:00

A obra do viveiro de pássaros [ PROJETO AVE LEGAL ] está pronta, localizada no Seminário de Luzerna.

Nos próximos dias o Ministério Público, Polícia Militar Ambiental e Prefeitura Municipal de Luzerna assinarão o PROTOCOLO DE ATUAÇÃO, servindo de instrumento para o PROJETO, que servirá de centro de recuperação de pássaros apreendidos em procedimentos da PM Ambiental.

O projeto já pode ser visitado, assim como as demais estruturas ambientais e de passeio existentes no Seminário de Luzerna.

TRE indefere recurso do MP e confirma candidatura a vereador

2008-09-03T10:17:00.006-03:00

Na noite de ontem (02.09.2008) os juízes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) indeferiram um dos recursos do MP Eleitoral, assim confirmando o registro de candidato a vereador da 18ª Zona Eleitoral, que se discutia a questão de elegibilidade pela prova de alfabetismo.

Na decisão, o TRE consignou que os erros de grafia e a falta de clareza e dificuldade na redação não são fundamentos para se considerar o analfabetismo. No caso, o candidato juntou documento de que estudou até a 2ª série do ensino fundamental, alegando que o nervosismo prejudicou o desempenho no teste pedagógico aplicado pelo Juiz Eleitoral.

Com isso, está confirmada a candidatura, faltando apreciação de outro recurso do MP.

Teor da decisão está no site do TRE, cujo acórdão recebeu o n. 22.704.

Sentença julga inconstitucional artigo de APP de Treze Tílias

2008-08-27T18:51:00.005-03:00

O Juiz de Direito Edemar Gruber (2ª Vara Cível de Joaçaba) julgou procedente AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo MP contra o Município de Treze Tílias, declarando inconstitucional os limites de área de preservação permanente (APP) aprovadas no novo Plano Diretor.

Na sentença, o juiz declarou inconstitucional o art. 30 da Lei Complementar Municipal n. 023/2007, assim impedindo o Município de expedir novos alvarás para construção de edificações nas áreas protegidas pelo Código Florestal.

Em resumo, como não se tem estudo técnico de áreas consolidadas de parcelamentos de solo urbanos (a exemplo de Joaçaba), a regra vigente (pela sentença) proíbe construções que não respeitem os limites de APP do Código Florestal (30 metros de cada margem, no caso de rios pequenos).

A sentença judicial foi publicada dia 21/08/2008, confirmando decisão liminar que já impedia novos alvarás desde março de 2008.

É o MP (pela curadoria de defesa do meio ambiente) defendendo a constitucionalidade das leis ambientais e urbanísticas.

Processo 037.08.000997-9

Empréstimo consignado

2008-08-27T00:01:00.004-03:00

DICAS para não cair numa armadilha com empréstimo consignado ou financiamento - CUIDADO!

1 - Pesquise a melhor taxa de juros.

2 - Saiba quanto você vai pagar ao todo.

3 - Entenda o contrato antes de assinar. Na dúvida, não assine.

4 - Jamais permita que outras pessoas façam empréstimos em seu nome.

5 - O valor da prestação deve ser igual ao informado no contrato.

6 - Evite fazer empréstimo em sua casa ou por telefone.

7 - Empréstimo feito em casa ou pelo telefone: em caso de arrependimento, desista em até 7 dias.

8 - Quitação antecipada dá direito à redução dos juros.

9 - Venda casada? Você não precisa comprar outros produtos além do empréstimo (títulos de capitalização, conta corrente, seguro etc.).

10 - Mesmo tendo assinado o contrato, nem tudo está perdido! Se acreditar que foi lesado ou fraudado, procure os órgãos de defesa do consumidor!

Não existe "DINHEIRO FÁCIL" , conheça seus direitos!
Antes de realizar um empréstimo, pense bem, consulte um profissional da área Econômica e/ou do Direito.

Lançado programa de qualidade ao consumidor

2008-08-21T16:46:00.002-03:00

Hoje pela manhã, em reunião na prefeitura municipal de Joaçaba, foi detalhado o programa que pretende fiscalizar restaurantes, padarias e casas de público (clubes, boates e bares).

O programa reunirá equipe do Ministério Público, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária Municipal, Setor de Tributação e PROCON, buscando conferir o cumprimento das regras de cada setor vistoriado.

As vistorias começarão em setembro, iniciando pelas casas de público.

No final da fiscalização, os estabelecimentos aprovados sem impugnação receberão um selo de qualidade, que servirá para destacar os comércios que investiram na estrutura e cumprem as normas de qualidade sanitária.

Acordada uma nova reunião para o dia 04 de setembro, quando então serão apresentados os requisitos a serem avaliados, em seguida sendo publicado Decreto Municipal disciplinando o programa de qualidade.

MP Eleitoral recorre das candidaturas de vereadores com alfabetização discutida

2008-08-20T14:09:00.010-03:00

Com a intimação da sentença que reconsiderou a decisão anterior e confirmou o registro de dois candidatos a vereador, o MP ELEITORAL recorreu ao TRE - Tribunal Regional Eleitoral, pretendendo mudar a sentença do Juiz Eleitoral de Joaçaba.

Sustentamos que os candidatos não comprovaram satisfatória condição de alfabetização, um deles sequer compareceu ao teste pedagógico.

A exigência de alfabetização é da Constituição Federal, que impôe prova de que o candidato "sabe ler e escrever".

O TRE deve decidir nas próximas semanas.

Juiz Eleitoral reconsidera e defere candidaturas com alfabetização discutida

2008-08-18T18:46:00.003-03:00

O Juiz Eleitoral recebeu os recursos dos três candidatos que tiveram a condição de alfabetização discutida pelo MP, reconsiderando a decisão anterior de indeferimento, agora autorizando a inscrição para concorrem nas eleições 2008.

O Ministério Público Eleitoral vai recorrer da decisão, tão logo receba o processo para exame, por entender que é a Constituição Federal (art. 14, §4º) que exige prova de alfabetização para a condição de candidato.

Com o recurso do MP, cabe ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) julgar a questão, confirmando ou não as respectivas candidaturas.

Quitação antecipada dá direito a desconto!

2008-08-08T08:48:00.004-03:00

O Código de Defesa do Consumidor garante, em seu art. 52, §2º, a quitação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante a redução proporcional dos juros e demais encargos.

A Resolução do Conselho Monetário Nacional n. 3.516, de 06 de dezembro de 2007, veda a cobrança de tarifa para quitação antecipada dos contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro (leasing) e também estabelece os critérios para cálculo do valor presente para quitação antecipada desses contratos.

Se você assinou um contrato de empréstimo pessoal ou de financiamento para adquirir um bem (exemplo, você financiou a compra de sua geladeira, de seu carro etc.). Calcule o valor para quitar antecipadamente o total das prestações restantes: http://mpsc.mp.sc.gov.br/portal/site/calculadoracco/

Impugnação de candidatos que não comprovaram a condição de alfabetizados

2008-08-05T19:40:00.005-03:00

Examinando os processo de registro de candidatura da 18ª Zona Eleitoral (dos municípios de Joaçaba, Luzerna, Catanduvas, Jaborá e Vargem Bonita), o Ministério Público requereu e o Juiz Eleitoral realizou prova para testar a alfabetização de alguns candidatos.

Realizada e conferida a prova, o MP impugnou a candidatura de dois pretendentes, sustentando que eles não demonstraram condições mínimas de leitura e escrita.

A impugnação é fundamentada no art. 14, §4º da Constituição Federal, que destacada como inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

A decisão do Juiz Eleitoral deve ser proferida ainda nesta semana.

Reformada absolvição ocorrida em júri (de 11/04/08)

2008-07-23T11:40:00.003-03:00

O Tribunal de Justiça de SC acaba de reformar a decisão do julgamento de José Dorvalino Bueno, que foi a júri em 11/04/2008, entendendo que a sentença dos jurados foi "manifestamente contrária à prova dos autos". O recurso foi do MP, que recorreu ainda em plenário.

No júri (realizado na UNOESC), os jurados responderam quesitos e concluíram que o réu teria agido em legítima defesa, tese que, para o Tribunal de Justiça, não tem amparo nas provas dos autos.

O processo será devolvido à Comarca de Joaçaba, para nova sessão do júri.

Dados do julgamento, no site do TJSC: http://tjsc6.tj.sc.gov.br/cposg/pcpoResultadoConsProcesso2Grau.jsp?nuProcesso=20080287242&CDP=01000BSZ40000

Eleição para Conselho Tutelar de Luzerna

2008-07-22T23:22:00.001-03:00

Até o dia 1º de agosto estão abertas inscrições para concorrer na eleição do CONSELHO TUTELAR DE LUZERNA. O edital da eleição atende compromissos assumidos pelo Município com o Ministério Público, em TAC – Termo de Ajustamento de Conduta.

As inscrições deverão ser feitas dos dias 28 de julho a 01 de agosto de 2008, as 08h às 11h e das 13h30min e 17h, na Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social, no Setor de Bem Estar Social.

Confira o edital lançado pelo CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes:

http://www.luzerna.sc.gov.br/conteudo/?mode=pa&item=14678&fa=7&cd=16167

CARTILHA: Condutas vedadas aos agentes públicos no ano eleitoral

2008-07-22T23:11:00.001-03:00

A Advocacia-Geral da União publicou interessante cartilha reunindo informações básicas acerca das disposições legais que tratam das condutas vedadas aos agentes públicos no ano de eleições municipais. Tem por objetivo evitar que sejam praticados atos administrativos ou tomadas decisões governamentais indevidos nesse período, ou em relação aos quais possa se alegar transbordamento da ordem legalmente estabelecida para o pleito eleitoral e potencial influência na sua lisura.

Vale conferir: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Conduta%20Vedada/Condutas%20Vedadas.pdf

Estatuto da Criança e do Adolescente alcança a maioridade

2008-07-10T18:43:00.002-03:00

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa 18 anos no domingo (13.7).

Redigidos em um momento de celebração pós-ditadura, os 267 artigos puseram fim ao antigo Código de Menores, documento de caráter assistencialista e punitivo.

Embora a maioridade do ECA não tenha assegurado, ainda, a plenitude de direitos aos jovens e crianças, a sociedade tem muito o que celebrar. O estatuto é considerado por juristas como uma das leis mais avançadas no sistema de garantias individuais.

“Até 1988, do ponto de vista legal, a criança e o adolescente eram objeto de intervenção do mundo adulto. Era possível protegê-los apenas conferindo direito aos pais. Não se conferia direitos para as crianças e os adolescentes, porque eram considerados incapazes", explica o Promotor de Justiça Paulo Afonso Garrido de Paula, que participou da redação dos artigos do ECA, em entrevista concedida ao Correio Braziliense.

Através do estatuto,pela primeira vez, uma lei federal estabelecia que a criança e o adolescente eram prioridade absoluta. Confira, na íntegra, os artigos do estatuto no link http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm

fonte: site da Associação Catarinense do Ministério Público

Cabide? Espera-se que não !

2008-07-08T21:10:00.004-03:00

A verdadeira vitória da eleição 2008 seria alcançar uma efetiva eficiência na administração pública, com o chamado de pessoas técnicamente capazes para exercer cargos de gerência e direção.

Que as posições de secretariado municipal e respectivos assessores não sirva de cabide político (na pior concepção da palavra), entregando cargos fundamentais a pessoas despreparadas para dirigirem o bem público e comum do povo.

A esperança é que as coligações políticas sirvam para somar esforços sobre um plano de governo, seja bom ou ruim, mas não para o loteamento de cargos a pessoas que jamais ganhariam a vida com competência profissional/técnica.

Márcio Conti Junior - Promotor Eleitoral

TAC - Regularização do COMÉRCIO AMBULANTE de JOAÇABA

2008-07-07T19:51:00.004-03:00

Assinado TAC (termo de ajustamento de conduta) entre MINISTÉRIO PÚBLICO e MUNICÍPIO DE JOAÇABA, impondo obrigações para regularização do comércio ambulante da cidade.

O acordo disciplina regras para o cumprimento do Decreto Municipal n. 3.103/2007, com obrigações sanitárias e estruturais para melhor proteção do consumidor, que os comerciantes terão que se adequar sob pena de interdição da atividade.

Nos próximos dias os atuais ambulantes serão chamados pela Prefeitura Municipal, que explicará as cláusulas do acordo e formará processo administrativo para regularização da atividade.

TAC - Infância de TREZE TÍLIAS

2008-07-07T19:45:00.005-03:00

Assinado TAC (termo de ajustamento de conduta) com o MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS, ajustando compromissos para melhor adequação do CONSELHO TUTELAR, com enfâse na questão remuneratória dos Conselheiros.

Também foram acordadas regras para a próxima eleição do Conselho Tutelar, que acontecerá nos próximos meses.

O MUNICÍPIO remeterá projeto de lei à Câmara de Vereadores, seguindo as orientações do Ministério Público.

Sobre a estruturação, o MUNICÍPIO se comprometeu em fazer funcionar a medida de proteção de "abrigo", para receber e cuidar de crianças e adolescentes em situação de risco.

Calendário eleitoral - JULHO

2008-07-07T19:38:00.003-03:00

1º de julho - terça-feira
1. Último dia para a designação do juiz eleitoral responsável pela fiscalização da propaganda eleitoral nos municípios com mais de uma zona eleitoral.
2. Data a partir da qual não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista na Lei nº 9.096/95, nem será permitido nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/97, art. 36, § 2º).
3. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário (Lei nº 9.504/97, art. 45, I a VI):
I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;
II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo, que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;
III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido político, coligação, a seus órgãos ou representantes;
IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;
V - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;
VI - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com a variação nominal por ele adotada.

5 de julho - sábado (três meses antes)
1. Último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem no cartório eleitoral, até as 19 horas, o requerimento de registro de seus candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador (Lei nº 9.504/97, art. 11, caput).
2. Data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos as seguintes condutas (Lei nº 9.504/97, art. 73, V e VI, a):
I - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de:
a) nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b) nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho de 2008;
d) nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo;
e) transferência ou remoção ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários;
II - realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
3. Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos cujos cargos estejam em disputa na eleição (Lei nº 9.504/97, art. 73, VI, b e c, e § 3º):
I - com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
II - fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.
4. Data a partir da qual é vedado aos candidatos aos cargos de prefeito e de vice-prefeito participar de inaugurações de obras públicas (Lei nº 9.504/97, art. 77, caput).
5. Data a partir da qual é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei nº 9.504/97, art. 75).
6. Último dia para os tribunais e conselhos de contas tornarem disponível à Justiça Eleitoral relação daqueles que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado
(Lei nº 9.504/97, art. 11, § 5º).
7. Data a partir da qual permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados os cartórios eleitorais e as secretarias dos tribunais eleitorais, em regime de plantão (Lei Complementar nº 64/90, art. 16).
8. Data a partir da qual órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados pelos Tribunais Eleitorais, ceder funcionários em casos específicos e de forma motivada pelo período de até 3 meses depois da eleição (Lei nº 9.504/97, art. 94-A).

6 de julho - domingo
1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 36, caput).
2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 horas às 24 horas (Lei no 9.504/97, art. 39, § 4o).
3. Data a partir da qual os partidos políticos registrados podem fazer funcionar, das 8 horas às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 3º).
4. Último dia para a apresentação do requerimento, nos municípios em que não haja emissora de televisão, pelos órgãos regionais da maioria dos partidos políticos participantes do pleito, para que seja reservado dez por cento do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita para divulgação em rede da propaganda dos candidatos pelas emissoras geradoras que os atingem (Lei nº 9.504/97, art. 48, caput).
5. Data a partir da qual, independentemente do critério de prioridade, os serviços telefônicos oficiais ou concedidos farão instalar, nas sedes dos diretórios nacionais, regionais e municipais, devidamente registrados, telefones necessários, mediante requerimento do respectivo presidente e pagamento das taxas devidas (Código Eleitoral, art. 256, § 1º).

7 de julho - segunda-feira
1. Último dia para os candidatos requererem seus registros perante os cartórios eleitorais, até as 19 horas, caso os partidos políticos ou coligações não os tenham requerido (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 4º).
2. Último dia para o eleitor portador de deficiência que tenha solicitado transferência para seção eleitoral especial comunicar ao juiz eleitoral, por escrito, suas restrições e necessidades, a fim de que a Justiça Eleitoral, se possível, providencie os meios e recursos destinados a facilitar-lhe o exercício do voto (Resolução nº 21.008/2002, art. 3º).

8 de julho - terça-feira
1. Data a partir da qual o juiz eleitoral designado pelo Tribunal Regional Eleitoral deve convocar os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para a elaboração de plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito (Lei nº 9.504/97, art. 52).

14 de julho - segunda-feira
1. Último dia para os partidos políticos constituírem os comitês financeiros, observado o prazo de 10 dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção (Lei nº 9.504/97, art. 19, caput).
21 de julho - segunda-feira
1. Último dia para os partidos políticos registrarem, perante o juízo eleitoral encarregado do registro dos candidatos, os comitês financeiros, observado o prazo de 5 dias após a respectiva constituição (Lei nº 9.504/97,art. 19, § 3º).

27 de julho - domingo (70 dias antes)
1. Último dia para que os títulos dos eleitores que requereram inscrição ou transferência estejam prontos (Código Eleitoral, art. 114, caput).
2. Último dia para a publicação, no órgão oficial do estado, dos nomes das pessoas indicadas para compor as juntas eleitorais para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Código Eleitoral, art. 36, § 2º).

30 de julho - quarta-feira (67 dias antes)
1. Último dia para os partidos políticos impugnarem, em petição fundamentada, os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas eleitorais (Código Eleitoral, art. 36, § 2º).

31 de julho - quinta-feira
1. Data a partir da qual, até o dia do pleito, o Tribunal Superior Eleitoral poderá requisitar das emissoras de rádio e de televisão até 10 minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de seus comunicados, boletins e instruções ao eleitorado (Lei nº 9.504/97, art. 93).

TAC na área da infância e juventude de Luzerna

2008-06-19T18:27:00.002-03:00

Firmado TAC – Termo de Ajustamento de Condutas com o Município de Luzerna para reorganização do Conselho Tutelar e medida de proteção de abrigamento, buscando melhor zelar pelos direitos das crianças e adolescentes.

Foram acordadas cláusulas para garantia remuneratória dos Conselheiros Tutelares, bem como regras para a nova eleição (mandato 2008/2011) que acontecerá no prazo de 90 dias.

A solução do acordo contou com a participação direta da prefeitura municipal, Maria Carlesso Doré, tendo por objetivo solidificar as garantias estampadas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A presidente do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também assinou o termo, comprometendo-se em apoiar e ajustar o trabalho desenvolvido pelo Conselho.

Campanha de PRECIFICAÇÃO deu certo

2008-06-17T09:57:00.004-03:00

O programa feito pelo Ministério Público em parceria com a CDL de Joaçaba, já deu bons resultados. A grande maioria das lojas da cidade adequou-se às exigências da Lei Federal n. 10.962/04 e Decreto Federal n. 5.903/06, expondo corretamente os preços das mercadorias.

Os preços estão fixados com valores para pagamentos à vista. No caso da mercadoria também ser negociada a prazo, a etiqueta conta com o custo total e o valor da cada uma das parcelas.

Agora o consumidor tem as informações claras e precisas, podendo observar as vitrines e tomar sua decisão sobre o produto sem interferência do vendedor. É o que a Lei exige.

Os lojistas de Joaçaba, aqueles que aderiram ao programa, estão de parabéns.

Para informações ou denúncia sobre o descumprimento da Lei, joacaba01pj@mp.sc.gov.br

Calendário Eleitoral 2008 - JUNHO

2008-06-12T09:58:00.002-03:00

Calendário Eleitoral 2008, instituído pela Resolução do TSE n. 22.579/07:

JUNHO DE 2008

10 de junho - terça-feira
1. Data a partir da qual é permitida a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador (Lei nº 9.504/97, art. 8º, caput).

2. Data a partir da qual, até o dia 30 de junho de 2008, dependendo do dia em que os partidos políticos ou coligações escolherem seus candidatos, é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção (Lei nº 9.504/97, art. 45, § 1º).

3. Data a partir da qual os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos juízes de todas as justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei nº 9.504/97, art. 94, caput).

4. Início do período para nomeação dos membros das mesas receptoras para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Resolução nº 21.726, de 27.4.2004).

5. Último dia para fixação, por lei, dos limites de gastos de campanha para os cargos em disputa, observadas as peculiaridades locais (Lei nº 9.504/97, art. 17-A). (Item acrescentado pela Res. TSE nº 22.622, de 8.11.2007).

11 de junho - quarta-feira
1. Data a partir da qual caberá a cada partido político fixar o limite de gastos de campanha para os cargos em disputa, comunicando à Justiça Eleitoral, que dará a essas informações ampla publicidade, desde que não fixado por lei (Lei nº 9.504/97, art. 17-A). (Dia e item acrescentados pela Res. TSE nº 22.622, de 8.11.2007.)

30 de junho - segunda-feira
1. Último dia para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador (Lei nº 9.504/97, art. 8º, caput).

Formatura de "Protetores Ambientais"

2008-06-10T11:19:00.002-03:00

Aconteceu na noite do dia 04 de junho, às 19h30, nas dependências do Seminário São João Batista, em Luzerna, a solenidade de Formatura dos alunos do Projeto de Educação Ambiental - Os "Protetores Ambientais"
Estiveram presentes amigos e familias dos formandos, além de autoridades e a presença da Policia Ambiental e da Policia Militar.
O projeto aconteceu durante os meses de junho de 2007 a maio de 2008, com 2 encontros semanais e viagens técnicas a outras cidades.
Ao total concluiram o curso 22 alunos.
Parabéns a todos!

Fonte da notícia: página da Prefeitura de Luzerna (http://www.luzerna.sc.gov.br/)

Novo portal - busca de crianças desaparecidas

2008-06-09T16:04:00.004-03:00

O Ministério Público Estadual disponibilizou, em seu portal http://www.mp.sc.gov.br/, serviço que objetiva contribuir, em parceria com outros órgãos e entidades, na localização de crianças e adolescentes desaparecidos em nosso Estado de Santa Catarina.

A referida ferramenta tem por meta, além de auxiliar na prevenção de tal ocorrência, contribuir para o fortalecimento de uma rede de investigação visando à localização dos infantes, obedecendo ao dever de assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente tal como estabelecido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Acesse aqui

Computadores apreendidos em "bingo" são destinados em favor de instituições de Joaçaba

2008-06-04T16:06:00.003-03:00

Na tarde de hoje (04/06) foi realizada cerimônia (presidida pelo promotor de justiça Protásio Campos Neto) para entrega de 16 computadores em favor de instituições da Comarca de Joaçaba. Os computadores (completos, com monitor LCD) foram apreendidos em 2007 num estabelecimento que servia de “bingo”, no centro de Joaçba, situação que tipifica o art. 50 da Lei de Contravenções Penais – jogo de azar.

Foram beneficiadas as seguintes instituições, que assinaram termo de depósito dos computadores:

- Polícia Civil (3 computadores)
- Polícia Militar (3 computadores)
- Polícia Militar Rodoviária (3 computadores)
- Polícia Rodoviária Federal (3 computadores)
- Conselho Tutelar de Joaçaba (2 computadores)
- Departamento do Meio Ambiente de Joaçaba (2 computadores).

Decisão judicial (liminar) obriga a regularização de obra da Av. XV de Novembro, em Joaçaba

2008-05-29T18:27:00.003-03:00

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública ( n. 037.08.002350-5 ) contra a empresa E.S.G. Intraco e Prefeitura Municipal de Joaçaba, sustentando que o terreno com construção abandonada na Avenida XV de Novembro (entre os prédios do Hemosc e Unimed), no centro de Joaçaba, vem causando perigo à saúde e segurança pública.

Ainda, que o abandono da obra não cumpre a finalidade social da propriedade urbana, assim requerendo, ao final, que seja decretada a desapropriação judicial do imóvel. Neste pedido, a Prefeitura deverá indenizar o proprietário e tomar o domínio do terreno, podendo incorporar ao patrimônio público ou alienar mediante concorrência.

Em decisão judicial do Juiz da 2ª Vara Cível, determinou-se que o proprietário promova o fechamento frontal de seu imóvel, com a colocação eficiente de tapume, grades ou outro obstáculo alto e fechado que impeça o ingresso de pessoas na construção. Em caso de recusa ou omissão deliberada, a medida deve ser tomada pela Prefeitura Municipal, no prazo de 15 dias, sob pena de multa.

Denuncie Já ! Disque 100

2008-05-29T10:45:00.003-03:00

A Promotoria de Justiça está encaminhando aos Conselhos Tutelares da comarca cartazes com dizeres: “Exploração sexual e tráfico de crianças e adolescente são crime. Denuncie Já! Disque 100”.

A medida segue determinação da Lei Estadual n. 14.365, de 25 de janeiro de 2008, a exemplo da Lei Federal n. 11.577, de 22 de novembro de 2007, que obriga a divulgação dos cartazes em hotéis, bares, restaurantes, lanchonetes, postos de abastecimento de veículos, clubes sociais, estabelecimentos comerciais e outros.

Para o caso de descumprimento na publicação do cartaz, a Lei Estadual impõe multa de R$ 500,00, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.

Colabore no combate à exploração sexual infantil, denuncie já, ligue 100.

Adolescente assaltante está “preso” no CIP de Joaçaba

2008-05-21T10:29:00.006-03:00

O adolescente detido neste final de semana pelas Polícias Civil e Militar, que teve confirmada sua participação direta nos roubos praticados nas padarias do centro de Joaçaba, está internado (preso, na linguagem do Estatuto da Criança e do Adolescente) no CIP – Centro de Internação Provisória.

A informação serve para demonstrar que a legislação da infância não é tão branda quanto muitos acreditam. Tem suas falhas, merecendo aprimoramento, mas o certo é que os casos graves são tratados como tal.

A representação (denúncia) será oferecida nos próximos dias, tão logo a Polícia Civil remeta o final das investigações.