TAC estipula compromissos para regularizar o serviço de TÁXI de Joaçaba

O Município de Joaçaba (pelo Prefeito em exercício) assinou Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o Ministério Público, assumindo compromissos para adequar o serviço de TÁXI de acordo com as regras da Lei Complementar Municipal 125/2006.

Irregularidades foram investigadas pela Promotoria de Justiça, que constatou prejuízos e falta de cumprimento de direitos do consumidor (passageiros).

Compromissos e respectivos prazos:

Apresentação dos pontos e número de vagas – 15 dias.
Início do processo de licitação para regularizar as permissões – 30 dias.
Publicação das permissões e certificados – até 05/03/2009.
Conferência e exposição das carteiras de habilitação – até 05/03/2009.
Relação completa do sistema, já regularizado – até 15/03/2009.
Relatório de aferição dos taxímetros – até 05/03/2009.

Assinado TAC para corrigir escoamento de água pluvial

Nesta semana foi assinado TAC – Termo de Ajustamento de Conduta com a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAÇABA, com obrigação para implementar canalização das águas pluviais provenientes da região do pátio da UNOESC, em direção ao Rio do Tigre.

A medida visa resguardar a integridade ambiental daquela encosta, que é conceituada como Zona de Conservação Ambiental.

As obrigações serão cumpridas pela Prefeitura no prazo de até 8 meses.

Instaurado inquérito para investigar SANEAMENTO BÁSICO

Instaurados cinco Inquéritos Civis, para investigar a estrutura de saneamento básico dos municípios de JOAÇABA, LUZERNA, IBICARÉ, TREZE TÍLIAS e ÁGUA DOCE. As investigações se deram inicialmente pelo Procurador-Geral de Justiça, levantando dados preliminares de todos os municípios catarinenses.

Na região da comarca de Joaçaba, os serviços funcionam por concessão, mediante contrato com o SIMAE (Joaçaba e Luzerna) e CASAN (Ibicaré, Treze Tílias e Água Doce), que apresentarão informações atualizadas sobre as redes, licenciamento ambiental do sistema, eficiência do tratamento e plano de ampliação.

Os inquéritos buscam observar as regras da Lei Federal n. 11.445/2007, que fixou as diretrizes nacionais para o saneamento básicos a serem atendidas pelos titulares do respectivo serviço público.

Ofícios foram expedidos aos prefeitos e às empresas de saneamento.

Inquérito Civil que investiga o serviço de TÁXI de Joaçaba

O Município respondeu os questionamentos do Ministério Público, com relação dos pontos de táxis e veículos autorizados.

Em reunião (31/10), foram discutidas as irregularidades do serviço, que atualmente descumpre as regras da Lei Complementar Municipal 125/2006, principalmente:

- falta de processo de concorrência para permissão do serviço;
- irregularidade na renovação das licenças;
- venda e repasse irregular de vagas;
- não aplicação do “certificado de permissão”, contendo os dados do veículo etc.
- ausência de inscrição do motorista/condutor;
- falta de atualização da aferição pelo INMETRO (taxímetro);

Nos próximos dias o Ministério Público apresentará minuta de TAC – Termo de Ajustamento de Conduta para solucionar as questões, visando aplicar as determinações da Lei Municipal e garantir os direitos do consumidor.