Reformada absolvição ocorrida em júri (de 11/04/08)

O Tribunal de Justiça de SC acaba de reformar a decisão do julgamento de José Dorvalino Bueno, que foi a júri em 11/04/2008, entendendo que a sentença dos jurados foi "manifestamente contrária à prova dos autos". O recurso foi do MP, que recorreu ainda em plenário.

No júri (realizado na UNOESC), os jurados responderam quesitos e concluíram que o réu teria agido em legítima defesa, tese que, para o Tribunal de Justiça, não tem amparo nas provas dos autos.

O processo será devolvido à Comarca de Joaçaba, para nova sessão do júri.

Dados do julgamento, no site do TJSC: http://tjsc6.tj.sc.gov.br/cposg/pcpoResultadoConsProcesso2Grau.jsp?nuProcesso=20080287242&CDP=01000BSZ40000

Eleição para Conselho Tutelar de Luzerna

Até o dia 1º de agosto estão abertas inscrições para concorrer na eleição do CONSELHO TUTELAR DE LUZERNA. O edital da eleição atende compromissos assumidos pelo Município com o Ministério Público, em TAC – Termo de Ajustamento de Conduta.

As inscrições deverão ser feitas dos dias 28 de julho a 01 de agosto de 2008, as 08h às 11h e das 13h30min e 17h, na Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social, no Setor de Bem Estar Social.

Confira o edital lançado pelo CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes:

http://www.luzerna.sc.gov.br/conteudo/?mode=pa&item=14678&fa=7&cd=16167

CARTILHA: Condutas vedadas aos agentes públicos no ano eleitoral

A Advocacia-Geral da União publicou interessante cartilha reunindo informações básicas acerca das disposições legais que tratam das condutas vedadas aos agentes públicos no ano de eleições municipais. Tem por objetivo evitar que sejam praticados atos administrativos ou tomadas decisões governamentais indevidos nesse período, ou em relação aos quais possa se alegar transbordamento da ordem legalmente estabelecida para o pleito eleitoral e potencial influência na sua lisura.

Vale conferir: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Conduta%20Vedada/Condutas%20Vedadas.pdf

Estatuto da Criança e do Adolescente alcança a maioridade

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa 18 anos no domingo (13.7).

Redigidos em um momento de celebração pós-ditadura, os 267 artigos puseram fim ao antigo Código de Menores, documento de caráter assistencialista e punitivo.

Embora a maioridade do ECA não tenha assegurado, ainda, a plenitude de direitos aos jovens e crianças, a sociedade tem muito o que celebrar. O estatuto é considerado por juristas como uma das leis mais avançadas no sistema de garantias individuais.

“Até 1988, do ponto de vista legal, a criança e o adolescente eram objeto de intervenção do mundo adulto. Era possível protegê-los apenas conferindo direito aos pais. Não se conferia direitos para as crianças e os adolescentes, porque eram considerados incapazes", explica o Promotor de Justiça Paulo Afonso Garrido de Paula, que participou da redação dos artigos do ECA, em entrevista concedida ao Correio Braziliense.

Através do estatuto,pela primeira vez, uma lei federal estabelecia que a criança e o adolescente eram prioridade absoluta. Confira, na íntegra, os artigos do estatuto no link http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm

fonte: site da Associação Catarinense do Ministério Público

Cabide? Espera-se que não !

A verdadeira vitória da eleição 2008 seria alcançar uma efetiva eficiência na administração pública, com o chamado de pessoas técnicamente capazes para exercer cargos de gerência e direção.

Que as posições de secretariado municipal e respectivos assessores não sirva de cabide político (na pior concepção da palavra), entregando cargos fundamentais a pessoas despreparadas para dirigirem o bem público e comum do povo.

A esperança é que as coligações políticas sirvam para somar esforços sobre um plano de governo, seja bom ou ruim, mas não para o loteamento de cargos a pessoas que jamais ganhariam a vida com competência profissional/técnica.

Márcio Conti Junior - Promotor Eleitoral

TAC - Regularização do COMÉRCIO AMBULANTE de JOAÇABA

Assinado TAC (termo de ajustamento de conduta) entre MINISTÉRIO PÚBLICO e MUNICÍPIO DE JOAÇABA, impondo obrigações para regularização do comércio ambulante da cidade.

O acordo disciplina regras para o cumprimento do Decreto Municipal n. 3.103/2007, com obrigações sanitárias e estruturais para melhor proteção do consumidor, que os comerciantes terão que se adequar sob pena de interdição da atividade.

Nos próximos dias os atuais ambulantes serão chamados pela Prefeitura Municipal, que explicará as cláusulas do acordo e formará processo administrativo para regularização da atividade.

TAC - Infância de TREZE TÍLIAS

Assinado TAC (termo de ajustamento de conduta) com o MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS, ajustando compromissos para melhor adequação do CONSELHO TUTELAR, com enfâse na questão remuneratória dos Conselheiros.

Também foram acordadas regras para a próxima eleição do Conselho Tutelar, que acontecerá nos próximos meses.

O MUNICÍPIO remeterá projeto de lei à Câmara de Vereadores, seguindo as orientações do Ministério Público.

Sobre a estruturação, o MUNICÍPIO se comprometeu em fazer funcionar a medida de proteção de "abrigo", para receber e cuidar de crianças e adolescentes em situação de risco.

Calendário eleitoral - JULHO

1º de julho - terça-feira
1. Último dia para a designação do juiz eleitoral responsável pela fiscalização da propaganda eleitoral nos municípios com mais de uma zona eleitoral.
2. Data a partir da qual não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista na Lei nº 9.096/95, nem será permitido nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/97, art. 36, § 2º).
3. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário (Lei nº 9.504/97, art. 45, I a VI):
I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;
II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo, que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;
III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido político, coligação, a seus órgãos ou representantes;
IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;
V - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;
VI - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com a variação nominal por ele adotada.

5 de julho - sábado (três meses antes)
1. Último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem no cartório eleitoral, até as 19 horas, o requerimento de registro de seus candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador (Lei nº 9.504/97, art. 11, caput).
2. Data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos as seguintes condutas (Lei nº 9.504/97, art. 73, V e VI, a):
I - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de:
a) nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b) nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho de 2008;
d) nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo;
e) transferência ou remoção ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários;
II - realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
3. Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos cujos cargos estejam em disputa na eleição (Lei nº 9.504/97, art. 73, VI, b e c, e § 3º):
I - com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
II - fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.
4. Data a partir da qual é vedado aos candidatos aos cargos de prefeito e de vice-prefeito participar de inaugurações de obras públicas (Lei nº 9.504/97, art. 77, caput).
5. Data a partir da qual é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei nº 9.504/97, art. 75).
6. Último dia para os tribunais e conselhos de contas tornarem disponível à Justiça Eleitoral relação daqueles que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado
(Lei nº 9.504/97, art. 11, § 5º).
7. Data a partir da qual permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados os cartórios eleitorais e as secretarias dos tribunais eleitorais, em regime de plantão (Lei Complementar nº 64/90, art. 16).
8. Data a partir da qual órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados pelos Tribunais Eleitorais, ceder funcionários em casos específicos e de forma motivada pelo período de até 3 meses depois da eleição (Lei nº 9.504/97, art. 94-A).

6 de julho - domingo
1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 36, caput).
2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 horas às 24 horas (Lei no 9.504/97, art. 39, § 4o).
3. Data a partir da qual os partidos políticos registrados podem fazer funcionar, das 8 horas às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 3º).
4. Último dia para a apresentação do requerimento, nos municípios em que não haja emissora de televisão, pelos órgãos regionais da maioria dos partidos políticos participantes do pleito, para que seja reservado dez por cento do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita para divulgação em rede da propaganda dos candidatos pelas emissoras geradoras que os atingem (Lei nº 9.504/97, art. 48, caput).
5. Data a partir da qual, independentemente do critério de prioridade, os serviços telefônicos oficiais ou concedidos farão instalar, nas sedes dos diretórios nacionais, regionais e municipais, devidamente registrados, telefones necessários, mediante requerimento do respectivo presidente e pagamento das taxas devidas (Código Eleitoral, art. 256, § 1º).

7 de julho - segunda-feira
1. Último dia para os candidatos requererem seus registros perante os cartórios eleitorais, até as 19 horas, caso os partidos políticos ou coligações não os tenham requerido (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 4º).
2. Último dia para o eleitor portador de deficiência que tenha solicitado transferência para seção eleitoral especial comunicar ao juiz eleitoral, por escrito, suas restrições e necessidades, a fim de que a Justiça Eleitoral, se possível, providencie os meios e recursos destinados a facilitar-lhe o exercício do voto (Resolução nº 21.008/2002, art. 3º).

8 de julho - terça-feira
1. Data a partir da qual o juiz eleitoral designado pelo Tribunal Regional Eleitoral deve convocar os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para a elaboração de plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito (Lei nº 9.504/97, art. 52).

14 de julho - segunda-feira
1. Último dia para os partidos políticos constituírem os comitês financeiros, observado o prazo de 10 dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção (Lei nº 9.504/97, art. 19, caput).
21 de julho - segunda-feira
1. Último dia para os partidos políticos registrarem, perante o juízo eleitoral encarregado do registro dos candidatos, os comitês financeiros, observado o prazo de 5 dias após a respectiva constituição (Lei nº 9.504/97,art. 19, § 3º).

27 de julho - domingo (70 dias antes)
1. Último dia para que os títulos dos eleitores que requereram inscrição ou transferência estejam prontos (Código Eleitoral, art. 114, caput).
2. Último dia para a publicação, no órgão oficial do estado, dos nomes das pessoas indicadas para compor as juntas eleitorais para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Código Eleitoral, art. 36, § 2º).

30 de julho - quarta-feira (67 dias antes)
1. Último dia para os partidos políticos impugnarem, em petição fundamentada, os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas eleitorais (Código Eleitoral, art. 36, § 2º).

31 de julho - quinta-feira
1. Data a partir da qual, até o dia do pleito, o Tribunal Superior Eleitoral poderá requisitar das emissoras de rádio e de televisão até 10 minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de seus comunicados, boletins e instruções ao eleitorado (Lei nº 9.504/97, art. 93).