TAC na área da infância e juventude de Luzerna

Firmado TAC – Termo de Ajustamento de Condutas com o Município de Luzerna para reorganização do Conselho Tutelar e medida de proteção de abrigamento, buscando melhor zelar pelos direitos das crianças e adolescentes.

Foram acordadas cláusulas para garantia remuneratória dos Conselheiros Tutelares, bem como regras para a nova eleição (mandato 2008/2011) que acontecerá no prazo de 90 dias.

A solução do acordo contou com a participação direta da prefeitura municipal, Maria Carlesso Doré, tendo por objetivo solidificar as garantias estampadas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A presidente do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também assinou o termo, comprometendo-se em apoiar e ajustar o trabalho desenvolvido pelo Conselho.

Campanha de PRECIFICAÇÃO deu certo

O programa feito pelo Ministério Público em parceria com a CDL de Joaçaba, já deu bons resultados. A grande maioria das lojas da cidade adequou-se às exigências da Lei Federal n. 10.962/04 e Decreto Federal n. 5.903/06, expondo corretamente os preços das mercadorias.

Os preços estão fixados com valores para pagamentos à vista. No caso da mercadoria também ser negociada a prazo, a etiqueta conta com o custo total e o valor da cada uma das parcelas.

Agora o consumidor tem as informações claras e precisas, podendo observar as vitrines e tomar sua decisão sobre o produto sem interferência do vendedor. É o que a Lei exige.

Os lojistas de Joaçaba, aqueles que aderiram ao programa, estão de parabéns.

Para informações ou denúncia sobre o descumprimento da Lei, joacaba01pj@mp.sc.gov.br

Calendário Eleitoral 2008 - JUNHO

Calendário Eleitoral 2008, instituído pela Resolução do TSE n. 22.579/07:

JUNHO DE 2008

10 de junho - terça-feira
1. Data a partir da qual é permitida a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador (Lei nº 9.504/97, art. 8º, caput).

2. Data a partir da qual, até o dia 30 de junho de 2008, dependendo do dia em que os partidos políticos ou coligações escolherem seus candidatos, é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção (Lei nº 9.504/97, art. 45, § 1º).

3. Data a partir da qual os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos juízes de todas as justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei nº 9.504/97, art. 94, caput).

4. Início do período para nomeação dos membros das mesas receptoras para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Resolução nº 21.726, de 27.4.2004).

5. Último dia para fixação, por lei, dos limites de gastos de campanha para os cargos em disputa, observadas as peculiaridades locais (Lei nº 9.504/97, art. 17-A). (Item acrescentado pela Res. TSE nº 22.622, de 8.11.2007).


11 de junho - quarta-feira
1. Data a partir da qual caberá a cada partido político fixar o limite de gastos de campanha para os cargos em disputa, comunicando à Justiça Eleitoral, que dará a essas informações ampla publicidade, desde que não fixado por lei (Lei nº 9.504/97, art. 17-A). (Dia e item acrescentados pela Res. TSE nº 22.622, de 8.11.2007.)

30 de junho - segunda-feira
1. Último dia para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador (Lei nº 9.504/97, art. 8º, caput).

Formatura de "Protetores Ambientais"

Aconteceu na noite do dia 04 de junho, às 19h30, nas dependências do Seminário São João Batista, em Luzerna, a solenidade de Formatura dos alunos do Projeto de Educação Ambiental - Os "Protetores Ambientais"
Estiveram presentes amigos e familias dos formandos, além de autoridades e a presença da Policia Ambiental e da Policia Militar.
O projeto aconteceu durante os meses de junho de 2007 a maio de 2008, com 2 encontros semanais e viagens técnicas a outras cidades.
Ao total concluiram o curso 22 alunos.
Parabéns a todos!

Fonte da notícia: página da Prefeitura de Luzerna (http://www.luzerna.sc.gov.br/)

Novo portal - busca de crianças desaparecidas

O Ministério Público Estadual disponibilizou, em seu portal http://www.mp.sc.gov.br/, serviço que objetiva contribuir, em parceria com outros órgãos e entidades, na localização de crianças e adolescentes desaparecidos em nosso Estado de Santa Catarina.

A referida ferramenta tem por meta, além de auxiliar na prevenção de tal ocorrência, contribuir para o fortalecimento de uma rede de investigação visando à localização dos infantes, obedecendo ao dever de assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente tal como estabelecido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Acesse aqui

Computadores apreendidos em "bingo" são destinados em favor de instituições de Joaçaba

Na tarde de hoje (04/06) foi realizada cerimônia (presidida pelo promotor de justiça Protásio Campos Neto) para entrega de 16 computadores em favor de instituições da Comarca de Joaçaba. Os computadores (completos, com monitor LCD) foram apreendidos em 2007 num estabelecimento que servia de “bingo”, no centro de Joaçba, situação que tipifica o art. 50 da Lei de Contravenções Penais – jogo de azar.

Foram beneficiadas as seguintes instituições, que assinaram termo de depósito dos computadores:

- Polícia Civil (3 computadores)
- Polícia Militar (3 computadores)
- Polícia Militar Rodoviária (3 computadores)
- Polícia Rodoviária Federal (3 computadores)
- Conselho Tutelar de Joaçaba (2 computadores)
- Departamento do Meio Ambiente de Joaçaba (2 computadores).